{"id":84571,"date":"2015-10-05T12:09:42","date_gmt":"2015-10-05T15:09:42","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=84571"},"modified":"2015-10-06T10:59:48","modified_gmt":"2015-10-06T13:59:48","slug":"jeronimo-reis-condenado-a-cumprir-pena-em-regime-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/jeronimo-reis-condenado-a-cumprir-pena-em-regime-aberto\/","title":{"rendered":"Jer\u00f4nimo Reis condenado a cumprir pena em regime aberto"},"content":{"rendered":"
\"Jer\u00f4nimo<\/a>

Jer\u00f4nimo Reis condenado a cumprir pena em regime aberto. (Divulga\u00e7\u00e3o\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n

O ex-prefeito de Lagarto e ex-deputado Jer\u00f4nimo Reis foi condenado a cumprir pena em REGIME ABERTO por ter caluniado, injuriado e difamado o promotor de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho em um programa de r\u00e1dio no munic\u00edpio.<\/p>\n

Jer\u00f4nimo foi condenado a\u00a002 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de deten\u00e7\u00e3o e 53 cinquenta e tr\u00eas) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Veja a senten\u00e7a:<\/p>\n

I –\u00a0RELAT\u00d3RIO<\/p>\n

O r\u00e9u acima nominado, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 138, 139 e 140 c\/c art. 71 e art. 69 c\/c art. 141, inciso II e art. 145, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, com respaldo no inqu\u00e9rito policial incluso.<\/p>\n

Narra a den\u00fancia, em s\u00edntese, que nos dias 03 e 09 de outubro de 2013, o denunciado, em entrevistas ao Programa \u201cPovo no R\u00e1dio\u201d, injuriou, caluniou e difamou Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho, Promotor de Justi\u00e7a. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o r\u00e9u, al\u00e9m de praticar inj\u00faria, imputou ao presentante ministerial, falsamente, fato definido como crime de prevarica\u00e7\u00e3o, assim como o difamou, atribuindo-lhe a pr\u00e1tica de fato criminoso a sua reputa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo de Promotor de Justi\u00e7a do ofendido.<\/p>\n

Den\u00fancia recebida em 16 de janeiro de 2014 (fl. 04).<\/p>\n

Citado (fl. 15v), o acusado apresentou Defesa Preliminar \u00e0s fls. 16\/24, por interm\u00e9dio de advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o, foram ouvidas as testemunhas arroladas, assim como procedida \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, conforme termos de audi\u00eancia e m\u00eddias audiovisuais de fls. 31\/33.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou as suas raz\u00f5es finais, oportunidade na qual pleiteou a condena\u00e7\u00e3o do acusado nos termos dos artigos 138, 139 e 140 c\/c artigos 69 e 71, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme fls. 34\/65.<\/p>\n

Degrava\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 66\/94.<\/p>\n

A Defesa apresentou as suas raz\u00f5es finais atrav\u00e9s de memoriais \u00e0s fls. 114\/120, oportunidade na qual requereu a considera\u00e7\u00e3o de suposta retrata\u00e7\u00e3o e pugnou pela sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, \u00e9 o que h\u00e1 nos autos.
\nDecido.<\/p>\n

II – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Jer\u00f4nimo de Oliveira Reis \u00e9 acusado de, nos dias 03 e 09 de outubro de 2013, ter praticado os crimes de inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania em face de Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es processuais, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, passo a an\u00e1lise do m\u00e9rito da causa.<\/p>\n

II.A) DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 138 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/p>\n

Disp\u00f5e a norma do art. 138 do Diploma Criminal:<\/p>\n

Art. 138 – Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n

O delito em comento\u00a0tutela a honra\u00a0objetiva\u00a0da pessoa,\u00a0coibindo\u00a0a conduta de imputar, falsamente, a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de algumcrime.\u00a0Para a configura\u00e7\u00e3o do crime em an\u00e1lise, exige-se o\u00a0animus caluniandi, ou seja, a vontade livre e consciente de caluniar a pessoa. No mais, como \u00e9 cedi\u00e7o em nosso ordenamento jur\u00eddico,\u00a0para a\u00a0verifica\u00e7\u00e3o\u00a0do delito de\u00a0cal\u00fania, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos fatos e circunst\u00e2ncias relacionados \u00e0 empreitada criminosa,\u00a0por\u00e9m\u00a0\u00e9 exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de que o agente ativo do delito de\u00a0cal\u00fania\u00a0individualizou, em suas circunst\u00e2ncias essenciais, a conduta imputada \u00e0 suposta v\u00edtima.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, o r\u00e9u Jer\u00f4nimo de Oliveira Reis atribuiu ao Promotor de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho a pr\u00e1tica dos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o e\u00a0crime ambiental.<\/p>\n

A materialidade do crime est\u00e1 comprovada pela prova testemunha, m\u00eddias e degrava\u00e7\u00e3o carreada aos autos,\u00a0restando evidente o dolo do denunciado em seu depoimento judicial.\u00a0Nessa senda, \u00e9 importante esclarecer que o elemento subjetivo exigido pelo tipo pode ser o dolo direto ou o eventual. Assim, como leciona Rog\u00e9rio Greco1,\u201cpode ocorrer que, embora n\u00e3o tendo certeza da veracidade do fato definido como crime que atribui \u00e0 vitima, o agente, ainda assim, mesmo correndo o risco de ser falsa a informa\u00e7\u00e3o que divulga, a profere do mesmo jeito, agindo, pois, com dolo eventual.\u201d<\/p>\n

Nessa senda, \u00e9\u00a0fato,\u00a0indiscut\u00edvel, que houve a imputa\u00e7\u00e3o do\u00a0crime\u00a0de\u00a0prevarica\u00e7\u00e3o ao Promotor de Justi\u00e7a, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o,\u00a0tendo o r\u00e9u afirmado que o citado Promotor retardaria ou deixaria de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou praticaria contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse sentido, transcrevo as declara\u00e7\u00f5es do acusado,\u00a0ipsis\u00a0verbis:<\/p>\n

a) \u201c[…] Jer\u00f4nimo e Artur, porque \u00e9 esse que voc\u00ea tem olho grosso, querendo realmente prejudicar um homem como Artur Reis, como Jer\u00f4nimo Reis.\u00a0Os outros n\u00e3o fizeram nada, os outros t\u00e1 tudo bem, foram seus aliados aqui n\u00e9?\u00a0A\u00a0raiva que Dr. Ant\u00f4nio tem […]\u201d;<\/p>\n

b) \u201c[…] promotor regularize, ajude a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atrapalhe, se n\u00e3o quer ajudar pelo menos deixe em paz, n\u00e9, os administradores, […]\u201d;<\/p>\n

c) \u201c\u00a0[\u2026] Dr. Ant\u00f4nio, um exemplo, eu vou lhe d\u00e1 uma opini\u00e3o quantas pessoas est\u00e3o sendo prejudicados com a telefonia em todos os aspectos a telefonia m\u00f3vel e fixa tamb\u00e9m, mas principalmente m\u00f3vel [\u2026] porque voc\u00ea n\u00e3o entra na justi\u00e7a contra a telefonia para dar\u00a0um atendimento de qualidade?\u00a0A\u00a0quest\u00e3o da energia\u00a0quantas pessoas perdem aparelhos, porque voc\u00ea n\u00e3o julga tantos processos, tem a\u00ed mais importante.\u00a0Por que voc\u00ea n\u00e3o bota para acelerar esses processos mais importantes n\u00e9?Pra dar andamento a essas coisas e ficar buscando me prejudicar, […]\u201d;<\/p>\n

d) \u201c[…] Dr. Ant\u00f4nio voc\u00ea \u00e9 quem t\u00e1 querendo me prejudicar, v\u00e1, eu quero ver uma a\u00e7\u00e3o sua contra as empresas de telefone, s\u00e3o poderosas, s\u00e3o poderosas, tem bons advogados n\u00e9?\u00a0E\u00a0a\u00ed voc\u00ea n\u00e3o entra\u00a0e\u00a0n\u00f3s aqui temos de ficar sofrendo, a quest\u00e3o da energia, a quest\u00e3o muitas das vezes da DESO que deixa a \u00e1gua correr voc\u00ea n\u00e3o se preocupa com isso procure acelerar, […]\u201d;<\/p>\n

e) \u201c [\u2026] Dr. Ant\u00f4nio quer aumentar o volume do r\u00e1dio pra eu dizer aqui que voc\u00ea n\u00e3o fez nada, em momento algum voc\u00ea impediu e momento algum voc\u00ea impediu ali naquele riacho o ex prefeito tapou o riacho para construir uma creche tapou na sua\u00a0cara\u00a0nos\u00a0seus olhos, voc\u00ea vendo n\u00e3o disse nada, […]\u201d;<\/p>\n

f) \u201c[…] \u00e9 bom fazer festa n\u00e9 Dr. Ant\u00f4nio? Pra isso a\u00ed n\u00e3o precisa analisar n\u00e3o, n\u00e9? Isso \u00e9 que voc\u00ea deveria t\u00e1 correndo Dr. Ant\u00f4nio, apurando, botando na cadeia quem tava praticando ato dessa natureza, [\u2026];<\/p>\n

g) \u201c [\u2026] Fazer o que JC, ele vai fazer da mesma forma que ele vai fazer com o dinheiro da do dos shows, a mesma coisa que ele vai fazer com dinheiro dos shows, ele vai fazer com as lanchonetes, a mesma coisa faz n\u00e3o. [\u2026] N\u00e3o faz n\u00e3o, n\u00e3o faz n\u00e3o. E se fizer, e se fizer, \u00e9 daqui vinte, trinta anos que vai resolver isso que ele faz, ao modo dele, devagarinho, pra que, pressa tem de ca\u00e7ar Jer\u00f4nimo. […]\u201d;<\/p>\n

h) \u201c[…] voc\u00ea vai fazer, n\u00e3o o promotor n\u00e3o deixa, voc\u00ea vai fazer n\u00e3o o promotor n\u00e3o deixa, n\u00e3o o promotor n\u00e3o deixa, […]\u201d;<\/p>\n

i) \u201c[…] O meu caso, da minha cassa\u00e7\u00e3o, n\u00e9. Pode at\u00e9 dizer, Jer\u00f4nimo t\u00e1 falando assim com raiva de Dr. Ant\u00f4nio, porque foi ele que cassou Jer\u00f4nimo. Foi. Foi ele quem cassou a mim. Foi. \u00c9 mais uma, n\u00e9. Foi uma das primeiras que ele pegou, conforme ele disse no cal\u00e7ad\u00e3o da 13 de julho, caminhando com uma pessoa, amiga minha, entendeu? Que ele disse que n\u00e3o se conformava enquanto n\u00e3o vingasse o que meu pai fez com o irm\u00e3o dele, n\u00e9?\u201d [\u2026];<\/p>\n

j) \u201c[…] Eu vou deixar essa pergunta no ar, Dr. Ant\u00f4nio. Eu vou deixar. Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 o dono da lei? Faz cumprir a lei? Porque voc\u00ea n\u00e3o cumpriu a lei com, no meu caso? Na minha cassa\u00e7\u00e3o? Porque, Dr. Ant\u00f4nio? […]\u201d;<\/p>\n

l) \u201c[…] \u00c9 pra avisar que Helena Reis que acabou de falar n\u00e3o \u00e9 parente minha n\u00e3o se n\u00e3o ele vai querer poder prejudicar ela, \u00e9 n\u00e3o tem parentesco comigo n\u00e3o. […]\u201d;<\/p>\n

l) \u201c\u00a0[\u2026] Dr. Ant\u00f4nio v\u00e1 ca\u00e7ar o que fazer […]\u201d.<\/p>\n

Inicialmente, observa-se que o acusado declara que o Promotor de Justi\u00e7a atuaria t\u00e3o somente movido pelo \u00f3dio que possui em face do r\u00e9u e sua fam\u00edlia. Ocorre que, o pr\u00f3prio denunciado Jer\u00f4nimo Reis, perante o magistrado, declara que acreditava que o Promotor de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio n\u00e3o possui nada contra a fam\u00edlia dele. Nesse contexto, as testemunhas de defesa afirmaram desconhecer qualquer \u201crixa\u201d existente entre o Promotor de Justi\u00e7a, Jer\u00f4nimo Reis e a fam\u00edlia deste. Por fim, cumpre lembrar que o fato que o r\u00e9u apontava como causador do \u00f3dio da v\u00edtima \u00e9 por demais contradit\u00f3rio, tendo em vista que se tratava de benef\u00edcio para a fam\u00edlia da v\u00edtima, assim como se trata de informa\u00e7\u00e3o dada por terceiro, alheio ao feito e cujo nome o acusado se nega a fornecer. Em verdade, emerge dos autos um \u00f3dio em sentido contr\u00e1rio, do denunciado em desfavor do Promotor de Justi\u00e7a, diante da atua\u00e7\u00e3o deste, com o ajuizamento de demandas em face daquele, dentre as quais a que culminou na cassa\u00e7\u00e3o do mandato do r\u00e9u.<\/p>\n

Outrossim, o r\u00e9u acusou o Promotor de Justi\u00e7a de efetuar plantio irregular de eucalipto, sem licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

a) \u201c[…] Ele plantou. [\u2026] numa \u00e1rea dele. [\u2026] sem licen\u00e7a ambiental.[…]\u201d;<\/p>\n

b) \u201c[…] mas para ele tratar do meio ambiente primeiro ele tem que dizer se o meio ambiente de Lagarto \u00e9 o mesmo ambiente de onde ele tem uma propriedade n\u00e9? Ele primeiro acho que seria uma boa pergunta pra fazer a ele promotor Ant\u00f4nio Leite, o mesmo ambiente de Lagarto \u00e9 o mesmo ambiente de onde voc\u00ea tem uma propriedade de onde voc\u00ea invadiu l\u00e1 tamb\u00e9m, entre aspas n\u00e9? Locais n\u00e3o adequados para plantio de eucalipto e voc\u00ea plantou e a justi\u00e7a multou e voc\u00ea teve que pagar multa n\u00e9? Porque teve n\u00e9?….\u201d;<\/p>\n

c) \u201c[…] Porque usou os locais n\u00e3o adequados para plantio do eucalipto n\u00e9? Desmatou para plantar eucalipto \u00e9 o mesmo \u00e9, \u00e9, \u00e9, o, \u00e9 a lei de l\u00e1 \u00e9 diferente da lei daqui, perguntaria a ele isso. E outra coisa, ser\u00e1 que se ele fosse promotor de S\u00e3o Paulo, de Aracaju n\u00e9, ele iria acabar com o canal e os canais que tem em Aracaju, entendeu derrubando as casas para plantio de \u00e1rvores ser\u00e1 que ele iria fazer isso? […]\u201d.<\/p>\n

Curiosamente, ao fundo da entrevista h\u00e1 a reprodu\u00e7\u00e3o da m\u00fasica do famoso personagem Super-Homem, enfatizando o poder das palavras do r\u00e9u. Como bem percebido pelo \u00d3rg\u00e3o Promotorial, a introdu\u00e7\u00e3o da m\u00fasica her\u00f3ica imp\u00f5e uma conota\u00e7\u00e3o de poder das palavras do ofensor, consubstanciando o crime de cal\u00fania perpetrado.<\/p>\n

O denunciado n\u00e3o ofereceu exce\u00e7\u00e3o da verdade, com o fito de demonstrar a veracidade dos fatos por ele narrados. A v\u00edtima, por sua vez, carreou aos autos documentos comprobat\u00f3rios dos arquivamentos instaurados em seu desfavor.<\/p>\n

A defesa ventilou a ocorr\u00eancia da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista no art. 23, inciso III, do Digesto Criminal. Prev\u00ea a citada norma:<\/p>\n

Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)
\n[…]
\nIII – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

A excludente acima transcrita\u00a0determina que quem cumpre regularmente um dever, n\u00e3o pode, concomitantemente, praticar um il\u00edcito penal, carecendo a conduta de antijuricidade. Em verdade, a conduta em estrito cumprimento de dever legal pode ter por agente tanto o funcion\u00e1rio p\u00fablico quanto o particular. Nada obstante, exige sempre a exist\u00eancia de uma norma preceptiva, impondo a algu\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de comportamento definido em tipo legal incriminador. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Como bem explicita o Professor e Doutor Lu\u00eds Augusto Sanzo Brodt:<\/p>\n

\u201c\u00a0A atua\u00e7\u00e3o em estrito cumprimento de dever legal pressup\u00f5e que se persiga a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico relevante que fundamenta a exist\u00eancia da norma preceptiva. Por\u00e9m, para a execu\u00e7\u00e3o de tal escopo, o encarregado de cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal somente poder\u00e1 valer-se de meios permitidos pela ordem jur\u00eddica e de modo que lese o menos poss\u00edvel o interesse dos particulares. Em especial, deve-se atentar \u00e0 necessidade de n\u00e3o violar os direitos fundamentais, a n\u00e3o ser na medida expressamente permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, para o reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal \u00e9 preciso que tanto os meios utilizados quanto o fim perseguido estejam em conson\u00e2ncia com o direito. N\u00e3o se pode dizer, assim, que se trata de hip\u00f3tese em que os fins \u201csantificam\u201d os meios.\u201d2<\/p>\n

O r\u00e9u n\u00e3o se encontrava diante de um\u00a0dever legal, assim como transbordou os preceitos constitucionais consagradores dos direitos fundamentais do homem, ofendendo a honra alheia. Assim sendo, n\u00e3o acolho a excludente ventilada.<\/p>\n

As testemunhas de defesa n\u00e3o foram capazes de afastar as provas amealhadas pelo \u00d3rg\u00e3o Acusador. Em verdade, os depoentes alegaram n\u00e3o ter ouvido todas as partes das entrevistas, por\u00e9m confirmaram a repercuss\u00e3o do caso na cidade de Lagarto, e at\u00e9 no estado de Sergipe.<\/p>\n

Por todo o exposto, diante do ato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, imp\u00f5e-se ao r\u00e9u a condena\u00e7\u00e3o nos termos da lei penal, pela pr\u00e1tica, por duas vezes, do crime previsto no art. 138 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

II.B) DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 139 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/p>\n

Enquanto o delito de cal\u00fania diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de fatos criminosos, o crime de difama\u00e7\u00e3o refere-se a imputa\u00e7\u00e3o de fatos ofensivos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que n\u00e3o sejam crimes. Nesse sentido, \u00e9 a norma do art. 139 do Pergaminho Criminal:<\/p>\n

Difama\u00e7\u00e3o
\nArt. 139 – Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n

De acordo com o doutrinador N\u00e9lson Hungria, o delito de difama\u00e7\u00e3o incide na reprova\u00e7\u00e3o \u00e9tico-social3, causando um sentimento de desprezo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, afetando-lhe a boa fama.<\/p>\n

Como bem asseverado pelo\u00a0Parquet, \u00e9 claramente percept\u00edvel que o denunciado praticou o crime, n\u00e3o somente de modo direito, mas, tamb\u00e9m, de forma indireta, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de afirma\u00e7\u00f5es ir\u00f4nicas. As palavras do r\u00e9u s\u00e3o voltadas para denegrir a imagem do presentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante a sociedade. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

a) \u201c[…] Perguntaria porque o Promotor Ant\u00f4nio Leite, que quer derrubar as lanchonetes e que quer derrubas as casas, n\u00e9, saiu de Aquidab\u00e3, pergunta a ele por que ele saiu de Aquidab\u00e3, qual foi a forma que ele saiu de Aquidab\u00e3, n\u00e9, porque a popula\u00e7\u00e3o de Aquidab\u00e3 foi \u00e0s ruas, que que acho que o de lagarto deveria fazer, foram as ruas, entendeu, pedir para a C\u00e2mara de Vereadores de, de, daquela cidade, n\u00e9, fizesse, \u00e9, uma mo\u00e7\u00e3o de persona n\u00e3o grata, n\u00e9, no Munic\u00edpio de Aquidab\u00e3, n\u00e9? Por unanimidade, 100% dos Vereadores votaram com o t\u00edtulo de persona n\u00e3o grata no Munic\u00edpio de Aquidab\u00e3. Pergunta a ele porqu\u00ea, qual motivo de ele ter sa\u00eddo de Itabaiana, quais os motivos de ele ter sa\u00eddo das Comarcas que ele passou? Fa\u00e7am essas perguntas pra ele pra v\u00ea se ele sabe explicar […]\u201d;
\nb) \u201c[…] \u00c9, foi multado l\u00e1 pela Prefeitura de Janda\u00edra, parece que foi Janda\u00edra, de Janda\u00edra, […]\u201d;<\/p>\n

c) \u201c[…] Ele sabe, Dr. Ant\u00f4nio, sabe n\u00e9? O quanto eu contribui para a ONG, a qual ele, ele, ele faz parte, n\u00e3o sei se preside, se a pessoa dele preside em Aracaju e eu contribui com recursos federais, entendeu, pra que pudessem n\u00e9 dar a sua parcela para manter n\u00e9 a nossa, nosso clima n\u00e9…matas n\u00e9, ele sabe, ele sabe, ele sabe. […]\u201d.<\/p>\n

Assim como no crime de cal\u00fania, o elemento subjetivo para a consuma\u00e7\u00e3o do delito, pode ser direto ou eventual. O comportamento configura crime quando o autor dirige suas declara\u00e7\u00f5es finalisticamente a divulgar fatos que atingir\u00e3o a honra objetiva da v\u00edtima, maculando-lhe a reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resta evidente dos autos, provas suficientes de que o r\u00e9u difamou publicamente a v\u00edtima, como pessoa e como presentante do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, imputando-lhe fatos ofensivos, dentro os quais a pr\u00e1tica de ato improbo.<\/p>\n

O r\u00e9u aduz que, em nenhum momento, percebeu que estaria desabonando a honra da v\u00edtima, posto que fazia apenas um apelo ao Promotor de Justi\u00e7a. A tese n\u00e3o merece prosperar. Em que pese as testemunhas de defesa confirmaram a exist\u00eancia do citado apelo, informam que n\u00e3o s\u00e3o capazes de afirmar que n\u00e3o houve ofensas \u00e0 honra do Promotor de Justi\u00e7a por n\u00e3o terem ouvido as entrevistas em suas completudes. Da mesma forma, basta uma simples oitiva das m\u00eddias para perceber que n\u00e3o se trata de um apelo, mas, sim, de articuladas ofensas.<\/p>\n

O denunciado n\u00e3o ofereceu exce\u00e7\u00e3o da verdade, com o fito de demonstrar a veracidade dos fatos por ele narrados. A v\u00edtima, por sua vez, carreou aos autos documentos comprobat\u00f3rios dos arquivamentos instaurados em seu desfavor.<\/p>\n

A defesa ventilou a ocorr\u00eancia da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista no art. 23, inciso III, do Digesto Criminal. Prev\u00ea a citada norma:<\/p>\n

Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)
\n[…]
\nIII – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

A excludente acima transcrita\u00a0determina que quem cumpre regularmente um dever, n\u00e3o pode, concomitantemente, praticar um il\u00edcito penal, carecendo a conduta de antijuricidade. Em verdade, a conduta em estrito cumprimento de dever legal pode ter por agente tanto o funcion\u00e1rio p\u00fablico quanto o particular. Nada obstante, exige sempre a exist\u00eancia de uma norma preceptiva, impondo a algu\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de comportamento definido em tipo legal incriminador. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Como bem explicita o Professor e Doutor Lu\u00eds Augusto Sanzo Brodt:<\/p>\n

\u201c\u00a0A atua\u00e7\u00e3o em estrito cumprimento de dever legal pressup\u00f5e que se persiga a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico relevante que fundamenta a exist\u00eancia da norma preceptiva. Por\u00e9m, para a execu\u00e7\u00e3o de tal escopo, o encarregado de cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal somente poder\u00e1 valer-se de meios permitidos pela ordem jur\u00eddica e de modo que lese o menos poss\u00edvel o interesse dos particulares. Em especial, deve-se atentar \u00e0 necessidade de n\u00e3o violar os direitos fundamentais, a n\u00e3o ser na medida expressamente permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, para o reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal \u00e9 preciso que tanto os meios utilizados quanto o fim perseguido estejam em conson\u00e2ncia com o direito. N\u00e3o se pode dizer, assim, que se trata de hip\u00f3tese em que os fins \u201csantificam\u201d os meios.\u201d4<\/p>\n

O r\u00e9u n\u00e3o se encontrava diante de um\u00a0dever legal, assim como transbordou os preceitos constitucionais consagradores dos direitos fundamentais do homem, ofendendo a honra alheia. Assim sendo, n\u00e3o acolho a excludente ventilada.<\/p>\n

Logo, diante do ato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, tamb\u00e9m, imp\u00f5e-se ao r\u00e9u a condena\u00e7\u00e3o nos termos da lei penal, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 139 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

II.C) DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 140 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/p>\n

Art. 140 – Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.
\nConsoante li\u00e7\u00e3o do An\u00edbal Bruno citado por Rog\u00e9rio Greco5, \u201cinj\u00faria \u00e9 a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da v\u00edtima\u201d. Assim, o autor do crime de inj\u00faria imputa atributos pejorativos \u00e0 pessoa do agente. Nessa linha de pensamento, o acusado, por diversas vezes, atribuiu \u00e0 v\u00edtima o atributo negativo de \u201cpessoa m\u00e1\u201d, \u201cterrorista\u201d, \u201cdono da lei\u201d, etc.<\/p>\n

a) \u201c[…] ele n\u00e3o gosta do povo, de ver uma fam\u00edlia tranquila, em paz. Ele quer sempre fazer o mal, esse \u00e9 o Promotor Dr. Ant\u00f4nio Leite. [\u2026] Porque sei a maldade que ele carrega contra a sociedade Lagartense.[…]\u201d;<\/p>\n

b) \u201c [\u2026] voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 autoridade, v\u00e1 ser prefeito, se candidate, […]\u201d;<\/p>\n

c) \u201c[…] Dr. Ant\u00f4nio voc\u00ea est\u00e1 sendo terrorista, […]\u201d;<\/p>\n

d) \u201c[…] voc\u00ea n\u00e3o tem demonstrado a sua intelig\u00eancia, [\u2026] Dr. Ant\u00f4nio seja mais inteligente, seja mais s\u00e1bio n\u00e9?, […]\u201d;<\/p>\n

e) \u201c[…] Voc\u00ea \u00e9 o mal![…]\u201d.<\/p>\n

No crime de inj\u00faria, o agente deve agir com o chamado\u00a0animus injuriandi, verificado, muitas vezes, no contexto f\u00e1tico. No caso dos autos n\u00e3o se trata de\u00a0animus jocandi\u00a0ou mera narrativa, o denunciado efetivamente profere inj\u00farias em face da v\u00edtima. Para chegar a conclus\u00e3o da pr\u00e1tica do crime, basta retirar as palavras do contexto em que foram proferidas e perceber que, ainda que isoladamente, sem sombra de d\u00favida consubstanciam em agress\u00e3o \u00e0 honra da v\u00edtima.<\/p>\n

Acerca da percep\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima, esta asseverou, em Ju\u00edzo, que, diante da agress\u00e3o sofrida, ouviu uma parte das entrevistas e preferiu n\u00e3o ouvir o resto dada a maldade e o estrago que fazia a imagem dele. Tamb\u00e9m, destacou o ofendido que o acusado o esculachou, ainda mais considerando o fato de que a pr\u00e1tica criminosa foi transmitida via r\u00e1dio, a qual tem abrang\u00eancia estadual. Segundo a v\u00edtima, o r\u00e9u perpetuou a imagem do ofendido como um prevaricador, criminoso e improbo. Consequentemente, nota-se que o abalo da honra subjetiva da v\u00edtima \u00e9 percept\u00edvel, considerando suas declara\u00e7\u00f5es e o contexto apurado.<\/p>\n

Mais uma vez, registre-se que as testemunhas de defesa n\u00e3o foram capazes de afastar as provas colhidas pelo \u00d3rg\u00e3o Ministerial. Por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do denunciado nas penas do art. 140 do C\u00f3digo Penal \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

A defesa ventilou a ocorr\u00eancia da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista no art. 23, inciso III, do Digesto Criminal. Prev\u00ea a citada norma:<\/p>\n

Art. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)
\n[…]
\nIII – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

A excludente acima transcrita\u00a0determina que quem cumpre regularmente um dever, n\u00e3o pode, concomitantemente, praticar um il\u00edcito penal, carecendo a conduta de antijuricidade. Em verdade, a conduta em estrito cumprimento de dever legal pode ter por agente tanto o funcion\u00e1rio p\u00fablico quanto o particular. Nada obstante, exige sempre a exist\u00eancia de uma norma preceptiva, impondo a algu\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de comportamento definido em tipo legal incriminador. N\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. Como bem explicita o Professor e Doutor Lu\u00eds Augusto Sanzo Brodt:<\/p>\n

\u201c\u00a0A atua\u00e7\u00e3o em estrito cumprimento de dever legal pressup\u00f5e que se persiga a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico relevante que fundamenta a exist\u00eancia da norma preceptiva. Por\u00e9m, para a execu\u00e7\u00e3o de tal escopo, o encarregado de cumprir a determina\u00e7\u00e3o legal somente poder\u00e1 valer-se de meios permitidos pela ordem jur\u00eddica e de modo que lese o menos poss\u00edvel o interesse dos particulares. Em especial, deve-se atentar \u00e0 necessidade de n\u00e3o violar os direitos fundamentais, a n\u00e3o ser na medida expressamente permitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, para o reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal \u00e9 preciso que tanto os meios utilizados quanto o fim perseguido estejam em conson\u00e2ncia com o direito. N\u00e3o se pode dizer, assim, que se trata de hip\u00f3tese em que os fins \u201csantificam\u201d os meios.\u201d6<\/p>\n

O r\u00e9u n\u00e3o se encontrava diante de um\u00a0dever legal, assim como transbordou os preceitos constitucionais consagradores dos direitos fundamentais do homem, ofendendo a honra alheia. Assim sendo, n\u00e3o acolho a excludente ventilada.<\/p>\n

Por todo o exposto, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o do acusado nas penas do art. 140 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

II.D) DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 141 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/p>\n

Verifica-se que as condutas criminosas de caluniar, difamar e injuriar, praticadas pelo r\u00e9u, tiveram como alvo n\u00e3o somente a pessoa de Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho, mas, tamb\u00e9m, a figura do Promotor de Justi\u00e7a Dr. Ant\u00f4nio C\u00e9sar e em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 explicitado em itens anteriores. Em virtude deste enquadramento, incide no caso em comento a causa de aumento prevista no inciso II do art. 141 do Digesto Penal.<\/p>\n

II.E) DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III DO ART. 141 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO<\/p>\n

Disp\u00f5e o inciso III do art. 141 do Digesto Penal que:<\/p>\n

Art. 141 – As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:
\n[…]
\nIII – na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria.<\/p>\n

Diante da exclus\u00e3o da Lei de Impressa do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, julgada inconstitucional pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal,\u00a0aplica-se ao presente feito o transcrito inciso diante da propala\u00e7\u00e3o das ofensas mediante sistema de r\u00e1dio.<\/p>\n

Segundo a doutrina, basta,\u00a0pelo menos, que tr\u00eas pessoas tenham conhecimento das ofensas perpetradas.\u00a0Assim, diante da utiliza\u00e7\u00e3o da imprensa para divulga\u00e7\u00e3o as opini\u00f5es criminosas, aplica-se a presente causa de aumento de pena.<\/p>\n

II.F) DOS INTITUTOS DA RETRATA\u00c7\u00c3O E DO PERD\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n

O instituo da retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nos delitos insculpidos nas normas dos artigos 138 e 139 do Diploma Criminal\u00a0e, conforme art. 143 do Diploma Criminal \u201co\u00a0querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena\u201d.<\/p>\n

Dos elementos existentes nos autos, n\u00e3o se extrai qualquer retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer pedido de desculpa do r\u00e9u nas entrevistas concedidas, ao rev\u00e9s, no segundo dia de entrevista o denunciado continua com as pr\u00e1ticas criminosas em face da v\u00edtima. Alias, em seu depoimento judicial, o acusado nem sequer confessa as pr\u00e1ticas dos crimes, insistindo na tese de que nunca foram praticados. Assim sendo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da retrata\u00e7\u00e3o em favor do r\u00e9u.<\/p>\n

O perd\u00e3o judicial \u00e9 cab\u00edvel quando o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, provocou indiretamente a inj\u00faria ou no caso de retors\u00e3o imediata, que consista em inj\u00faria, com fulcro nos incisos I e II do \u00a71\u00ba do art. 140 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com as provas j\u00e1 discutidas no presente julgado, depreende-se que n\u00e3o h\u00e1 no que se falar em perd\u00e3o judicial no caso em aprecia\u00e7\u00e3o. O ofendido n\u00e3o provocou indiretamente a inj\u00faria e n\u00e3o houve retors\u00e3o imediata, que consista em inj\u00faria.<\/p>\n

II.\u00a0G) DA CONTINUIDADE DELITIVA<\/p>\n

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n

O denunciado, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o, praticou os crimes de cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro.<\/p>\n

III- DISPOSITIVO<\/p>\n

Ante as raz\u00f5es expostas julgo\u00a0PROCEDENTE\u00a0a den\u00fancia, para condenar\u00a0JER\u00d4NIMO DE OLIVEIRA REIS, como incurso nas san\u00e7\u00f5es penais dos artigos 138 c\/c art. 69 (por duas vezes), 139 e 140, todos c\/c art. 141, inciso III, e art. 71, do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

IV – DOSIMETRIA<\/p>\n

IV.A) DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 138 DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

Analisadas as diretrizes do art. 59, do C\u00f3digo Penal, denota-se que o r\u00e9u agiu com dolo normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a se valorar quanto \u00e0 culpabilidade. Existe\u00a0antecedente criminal\u00a0conhecido nos autos, o qual seria aprecia\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de reincid\u00eancia.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0conduta social e\u00a0\u00e0\u00a0personalidade do agente\u00a0n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos suficientes \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o. Amotiva\u00e7\u00e3on\u00e3o restou evidenciada. As\u00a0circunst\u00e2ncias\u00a0encontram-se detalhadas nos autos, mas n\u00e3o h\u00e1 nada que extrapole o tipo penal; as\u00a0consequ\u00eancias do crime\u00a0s\u00e3o pr\u00f3prias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em\u00a0bis in idem; n\u00e3o h\u00e1 registro de que o\u00a0comportamento da v\u00edtima\u00a0contribuiu para o cometimento do delito.<\/p>\n

Assim, fixo-lhe provisoriamente a pena-base\u00a0em 06\u00a0(seis)\u00a0meses\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias atenuantes a serem consideradas.<\/p>\n

Incide no caso em apre\u00e7o a agravante disposto no inciso I do art. 61 do Digesto Penal\u00a0(A\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 201084001907\/Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 201584000194), motivo pelo qual agravo a pena em 01 (um)\u00a0m\u00eas e 15 (quinze) dias, totalizando provisoriamente\u00a007\u00a0(sete)\u00a0meses\u00a0e 15 (quinze) dias\u00a0de deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 12\u00a0(dez) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

Verifico a causa de aumento de pena, prevista no inciso II do do art.\u00a0141\u00a0do Digesto Criminal, raz\u00e3o pela qual aumento a pena em\u00a01\/3 (um ter\u00e7o), totalizando provisoriamente\u00a008\u00a0(oito)\u00a0meses\u00a0e\u00a013\u00a0(treze) meses de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 16 (dezesseis) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

Desta feita, inexistindo outras causas capazes de influir no c\u00f4mputo, fixo provisoriamente a pena em\u00a008\u00a0(oito)\u00a0meses\u00a0e\u00a013(treze)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 16 (dezesseis) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

Tendo em vista que sentenciado pratico o delito insculpido no art. 138 do Diploma Penal, aplica-se o concurso material de crimes,\u00a0aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.\u00a0Desta feita, totaliza a pena em01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de deten\u00e7\u00e3o e 32 (trinta e dois)\u00a0dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

IV.B) DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 139 DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

Analisadas as diretrizes do art. 59, do C\u00f3digo Penal, denota-se que o r\u00e9u agiu com dolo normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a se valorar quanto \u00e0 culpabilidade. Existe\u00a0antecedente criminal\u00a0conhecido nos autos, o qual seria aprecia\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de reincid\u00eancia.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0conduta social e\u00a0\u00e0\u00a0personalidade do agente\u00a0n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos suficientes \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o. Amotiva\u00e7\u00e3on\u00e3o restou evidenciada. As\u00a0circunst\u00e2ncias\u00a0encontram-se detalhadas nos autos, mas n\u00e3o h\u00e1 nada que extrapole o tipo penal; as\u00a0consequ\u00eancias do crime\u00a0s\u00e3o pr\u00f3prias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em\u00a0bis in idem; n\u00e3o h\u00e1 registro de que o\u00a0comportamento da v\u00edtima\u00a0contribuiu para o cometimento do delito.<\/p>\n

Assim, fixo-lhe provisoriamente a pena-base\u00a0em 03\u00a0(tr\u00eas)\u00a0meses\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias atenuantes a serem consideradas.<\/p>\n

Incide no caso em apre\u00e7o a agravante disposto no inciso I do art. 61 do Digesto Penal\u00a0(A\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 201084001907\/Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 201584000194), motivo pelo qual agravo a pena em\u00a022 (vinte e dois) dias, totalizando provisoriamente\u00a003\u00a0(tr\u00eas)\u00a0meses\u00a0e\u00a022\u00a0(vinte e dois) dias\u00a0de deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 12\u00a0(dez) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

Verifico a causa de aumento de pena, prevista no inciso II do do art.\u00a0141\u00a0do Digesto Criminal, raz\u00e3o pela qual aumento a pena em\u00a01\/3 (um ter\u00e7o), totalizando provisoriamente\u00a004\u00a0(quatro)\u00a0meses\u00a0e\u00a007\u00a0(sete)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 16 (dezesseis) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

Desta feita, inexistindo outras causas capazes de influir no c\u00f4mputo, fixo provisoriamente a pena em\u00a004\u00a0(quatro)\u00a0meses\u00a0e\u00a007(sete)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e 16 (dezesseis) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

IV.C) DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 140\u00a0DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

Analisadas as diretrizes do art. 59, do C\u00f3digo Penal, denota-se que o r\u00e9u agiu com dolo normal \u00e0 esp\u00e9cie, nada tendo a se valorar quanto \u00e0 culpabilidade. Existe\u00a0antecedente criminal\u00a0conhecido nos autos, o qual seria aprecia\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de reincid\u00eancia.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0conduta social e\u00a0\u00e0\u00a0personalidade do agente\u00a0n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos suficientes \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o. Amotiva\u00e7\u00e3on\u00e3o restou evidenciada. As\u00a0circunst\u00e2ncias\u00a0encontram-se detalhadas nos autos, mas n\u00e3o h\u00e1 nada que extrapole o tipo penal; as\u00a0consequ\u00eancias do crime\u00a0s\u00e3o pr\u00f3prias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de se incorrer em\u00a0bis in idem; n\u00e3o h\u00e1 registro de que o\u00a0comportamento da v\u00edtima\u00a0contribuiu para o cometimento do delito.<\/p>\n

Assim, fixo-lhe provisoriamente a pena-base\u00a0em 01\u00a0(um)\u00a0m\u00eas\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias atenuantes a serem consideradas.<\/p>\n

Incide no caso em apre\u00e7o a agravante disposto no inciso I do art. 61 do Digesto Penal\u00a0(A\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 201084001907\/Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 201584000194), motivo pelo qual agravo a pena em\u00a007\u00a0(sete) dias, totalizando provisoriamente01\u00a0(um)\u00a0m\u00ease\u00a007\u00a0(sete) dias\u00a0de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Verifico a causa de aumento de pena, prevista no inciso II do do art.\u00a0141\u00a0do Digesto Criminal, raz\u00e3o pela qual aumento a pena em\u00a01\/3 (um ter\u00e7o), totalizando provisoriamente\u00a001\u00a0(um)\u00a0m\u00eas\u00a0e\u00a019\u00a0(dezenove)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Desta feita, inexistindo outras causas capazes de influir no c\u00f4mputo, fixo provisoriamente a pena em\u00a001\u00a0(um)\u00a0m\u00eas\u00a0e\u00a019(dezenove)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV. D) DA CONTINUIDADE DELITIVA<\/p>\n

Tendo em vista o reconhecimento da continuidade delitiva,\u00a0aplica-se a pena\u00a0mais grave,\u00a0pois\u00a0diversas, aumentada\u00a0de\u00a0dois ter\u00e7os,\u00a0totalizando a pena do sentenciado em\u00a002 (dois) anos,\u00a004\u00a0(quatro)\u00a0meses\u00a0e\u00a002\u00a0(dois)\u00a0dias\u00a0de\u00a0deten\u00e7\u00e3o\u00a0e\u00a053 cinquenta e tr\u00eas) dias-multa, estes no valor unit\u00e1rio de 1\/30 (um trig\u00e9simo) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente ao tempo do fato.<\/p>\n

O\u00a0sentenciado\u00a0n\u00e3o\u00a0permaneceu custodiado.\u00a0Assim, com fulcro no art. 387, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, o sentenciado dever\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no\u00a0regime ABERTO.<\/p>\n

O sentenciado \u00e9 reincidente espec\u00edfico (A\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba 201084001907\/Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 201584000194), motivo pelo qual, com fulcro no art. 44, inciso II e \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o preenche os requisitos subjetivos necess\u00e1rios para a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 caso de concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos do art. 77 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O sentenciado respondeu o processo em liberdade, motivo pelo qual concedo-lhe igual direito para recorrer.<\/p>\n

Custas pelo r\u00e9u.<\/p>\n

V – DELIBERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o r\u00e9u pessoalmente.<\/p>\n

Transitada em julgado:
\na) lance-se o nome do r\u00e9u no rol dos culpados, e proceda-se nos termos da Portaria n\u00ba 007\/02.
\nb) encaminhe-se c\u00f3pia do Boletim Individual do sentenciado devidamente preenchido ao Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica de Sergipe e o Instituto Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o.
\nc) comunique-se ao Cart\u00f3rio Eleitoral para os fins do art. 15,\u00a0caput\u00a0e III, da CF, enviando-se c\u00f3pia da presente senten\u00e7a;
\nd) proceda-se ao recolhimento do valor atribu\u00eddo a t\u00edtulo de multa, conforme o art. 686 do C\u00f3digo de Processo Penal;
\ne) Atue-se a Execu\u00e7\u00e3o de Pena.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do NE <\/a>Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n

Lagarto\/SE, 25\u00a0de setembro de 2015.<\/p>\n

Marcel Maia Montalv\u00e3o
\nJuiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ex-prefeito de Lagarto e ex-deputado Jer\u00f4nimo Reis foi condenado a cumprir pena em REGIME ABERTO por ter caluniado, injuriado e difamado o promotor de Justi\u00e7a Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho em um programa de r\u00e1dio no munic\u00edpio. Jer\u00f4nimo foi condenado a\u00a002 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de deten\u00e7\u00e3o e 53 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":60955,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-84571","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84571"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84571\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}