{"id":84232,"date":"2015-09-22T15:55:03","date_gmt":"2015-09-22T18:55:03","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=84232"},"modified":"2015-09-22T16:20:47","modified_gmt":"2015-09-22T19:20:47","slug":"justica-federal-determina-perda-do-cargo-do-diretor-geral-da-assembleia-legislativa-de-sergipe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-federal-determina-perda-do-cargo-do-diretor-geral-da-assembleia-legislativa-de-sergipe\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal determina perda do cargo do diretor geral da Assembl\u00e9ia Legislativa de Sergipe"},"content":{"rendered":"
\"Roberto<\/a>

Roberto Bispo de Lima. (Foto: arquivo\/Vieira Neto)<\/p><\/div>\n

Na a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000283-74.2008.4.05.8501, a senten\u00e7a de primeiro grau considerou provada a pr\u00e1tica de improbidade administrativa dos r\u00e9us Luciano Bispo de Lima (ent\u00e3o prefeito de Itabaiana), Roberto Bispo de Lima (ent\u00e3o Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o) e Carmen Silva Alves dos Santos (ent\u00e3o Tesoureira), no per\u00edodo de 2003 e 2004, por malversa\u00e7\u00e3o de verbas federais vinculadas ao Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar – PNAE; ao Programa de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – PROEJA; e ao Programa Nacional de Transporte Escolar-PNTE, decorrente de aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de origem dos recursos e de documentos comprobat\u00f3rios de despesas; movimenta\u00e7\u00e3o irregular de recursos; aplica\u00e7\u00e3o de verbas em finalidades n\u00e3o contempladas legalmente; e ilegalidade na Carta Convite n\u00ba 015\/2004 por simula\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento de recurso no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, em Recife\/PE, permaneceram as seguintes condena\u00e7\u00f5es:
\n1) Luciano Bispo de Lima: a) perda do cargo que atualmente exerce, de prefeito do Munic\u00edpio de Itabaiana\/SE; b) multa civil no valor de 20 (vinte) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida, no exerc\u00edcio do respectivo cargo; c) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; d) custas (pro rata) e; e) honor\u00e1rios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

2) Roberto Bispo de Lima: a) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) perda da fun\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, abrangendo-se todo e qualquer esp\u00e9cie de provimento e\/ou v\u00ednculo; c) multa civil no valor de 30 (trinta) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida, no exerc\u00edcio do respectivo cargo; d) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; e) custas (pro rata) e; f) honor\u00e1rios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

3) Carmen Silva Alves dos Santos: a) perda da fun\u00e7\u00e3o de Tesoureira, se ainda a exercer; b) multa civil no valor de 5 (cinco) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida, no exerc\u00edcio do respectivo cargo; c) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; d) custas (pro rata) e; e) honor\u00e1rios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

H\u00e1 recurso pendente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a apenas do r\u00e9u Luciano Bispo de Lima.
\nAp\u00f3s requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a 6\u00aa Vara Federal em Itabaiana determinou que: o Presidente da Assembl\u00e9ia Legislativa destitua do cargo de Diretor-Geral o sentenciado Roberto Bispo de Lima; o Presidente da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas – CEHOP destitua o sentenciado Roberto Bispo de Lima do emprego efetivo na entidade; o Prefeito de Itabaiana destitua do cargo de Tesoureira a condenada Carmen Silva Alves dos Santos; o sentenciado Roberto Bispo de Lima suspendesse o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica eventualmente exercida e sentenciada Carmen Silva Alves dos Santos, o cargo de Tesoureira municipal. O prazo para todos \u00e9 de 48 (quarenta e oito) horas, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria individual de R$ 2.000,00 e apura\u00e7\u00e3o do crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou desobedi\u00eancia em caso de descumprimento. Foi autorizada a intima\u00e7\u00e3o por hora certa, considerando a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi determinada ainda a indisponibilidade de bens at\u00e9 o valor da condena\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o ao TRE e o registro da improbidade administrativa no cadastro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a daqueles condenados sem recurso pendente.<\/p>\n

Por fim, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, bem como da CEHOP, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre eventual interesse na devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelo executado Roberto Bispo de Lima a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, tendo em conta a not\u00edcia de ocupa\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de cargo\/emprego p\u00fablico desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter\u00a0<\/a>e no\u00a0Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: 6\u00aa Vara Federal de Sergipe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000283-74.2008.4.05.8501, a senten\u00e7a de primeiro grau considerou provada a pr\u00e1tica de improbidade administrativa dos r\u00e9us Luciano Bispo de Lima (ent\u00e3o prefeito de Itabaiana), Roberto Bispo de Lima (ent\u00e3o Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o) e Carmen Silva Alves dos Santos (ent\u00e3o Tesoureira), no per\u00edodo de 2003 e 2004, por malversa\u00e7\u00e3o de verbas federais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":84247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-84232","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84232"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=84232"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/84232\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=84232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=84232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=84232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}