![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/FERNANDO-LIMA-DIVULGA\u00c7\u00c3O-e1441409080359.jpg\")
<\/a>Fernando Lima perde o cargo por decis\u00e3o do TRF 5. (Ascom\/Dores)<\/p><\/div>\n
Ap\u00f3s julgamento dos recursos na segunda inst\u00e2ncia, os r\u00e9us foram condenados nas seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
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FERNANDO LIMA COSTA: a) perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que eventualmente ocupe; b) multa civil no valor de 15 vezes o valor do subs\u00eddio de prefeito que percebia\u00a0\u00e0\u00a0\u00e9poca dos fatos e;\u00a0\u00a0c) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
HAMILTON CARDOSO MOURA: a) perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que eventualmente ocupe; b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos; c) multa civil no valor\u00a0\u00a015 (quinze) vezes da remunera\u00e7\u00e3o do cargo comissionado que percebia \u00e0 \u00e9poca dos fatos; e d) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
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ROBSON SILVA BARBOSA: a) multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor das parcelas retiradas a t\u00edtulo de\u00a0pro-labore\u00a0\u00e0 \u00e9poca dos fatos; e b) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
JOS\u00c9 CARIVALDO DOS SANTOS: a) multa civil correspondente a 35 (trinta e cinco) vezes o valor das parcelas retiradas a t\u00edtulo de\u00a0pro-labore\u00a0\u00e0 \u00e9poca dos fatos; e b) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
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PEDRO VALERIANO CAVALCANTE NETO: a) multa civil correspondente a 25 (vinte e cinco) vezes o valor das parcelas retiradas a t\u00edtulo de\u00a0pro-labore\u00a0\u00e0 \u00e9poca dos fatos; e b) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de\u00a0pessoa\u00a0jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 03 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n
H\u00e1 recurso pendente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a apenas de HAMILTON CARDOSO MOURO e ROBSON SILVA BARBOSA.<\/p>\n
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Em raz\u00e3o disso, a 6\u00aa Vara Federal em Itabaiana determinou que: o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Nossa Senhora das Dores declare extinto o mandato do prefeito, dando posse ao sucessor legal; o prefeito suspendesse o exerc\u00edcio do cargo; e o vice-prefeito assumisse. O prazo para todos \u00e9 de 48 (quarenta e oito) horas, com fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria individual de R$ 2.000,00 e apura\u00e7\u00e3o do crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou desobedi\u00eancia em caso de descumprimento. O vice-prefeito do munic\u00edpio j\u00e1 foi intimado da decis\u00e3o e foi autorizada a intima\u00e7\u00e3o dos demais por hora certa, diante da suspeita de oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi decretada a indisponibilidade de bens at\u00e9 o valor da condena\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Eleitoral para suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e o registro da improbidade administrativa no cadastro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a daqueles condenados sem recurso pendente.<\/p>\n
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