O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (CREA\/SE) e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o os professores dos Cursos de Ci\u00eancias Agr\u00e1rias da Universidade Federal de Sergipe (UFS) formalizaram representa\u00e7\u00e3o contra a exig\u00eancia do registro e da cobran\u00e7a da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) por parte das autarquias federais.<\/p>\n
Consta na decis\u00e3o que, segundo a al\u00ednea \u201cd\u201d, do artigo 7\u00ba, da Lei 5.194\/66, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do docente que leciona em cursos superiores de engenharia e arquitetura, no CREA. Positiva, ainda, que os professores universit\u00e1rios, quando lecionam, de forma exclusiva, n\u00e3o exercendo outras atividades afetas \u00e0 profiss\u00e3o, sujeitam-se \u00e0s regras do sistema de ensino nacional, em especial, ao artigo 69 do Decreto n\u00ba 5.773\/2006, que, expressamente, dispensa a inscri\u00e7\u00e3o do professor em \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
A decis\u00e3o reconhece que a atividade de magist\u00e9rio constitui ramo singular do servidor p\u00fablico, submetido ao poder de pol\u00edcia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. A doc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 atividade cujo exerc\u00edcio seja privativo dos engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos e, por esta raz\u00e3o n\u00e3o se trata de atividade afeta ao controle dos Conselhos Regionais de Classe. \u00c9 o que prev\u00ea o Decreto n\u00ba 5.773\/2006, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, ao estabelecer em seu artigo 69 que o exerc\u00edcio de atividade docente, na educa\u00e7\u00e3o superior, n\u00e3o se sujeita \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do professor em \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Determinou o Juiz que\u00a0fosse obstada\u00a0a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o e registro e a cobran\u00e7a de ART dos professores que exer\u00e7am exclusivamente a doc\u00eancia nos cursos universit\u00e1rios e nos cursos superiores de tecnologia de engenharia e agronomia, bem como para cessar a autua\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa aos professores dos cursos de Engenharia e Agronomia, por suposto exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o e que seja extinta eventual cobran\u00e7a de registro e de ART dos docentes das disciplinas relacionadas \u00e0 profiss\u00e3o regulamentada perante o CREA-SE, que j\u00e1 efetuaram o pagamento do registro e da ART ou que deixaram de faz\u00ea-los e, por fim, que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe\u00a0extingua\u00a0– para aqueles professores em que h\u00e1 cobran\u00e7a em curso – o respectivo processo administrativo, tudo sob pena de multa di\u00e1ria, em caso de descumprimento da ordem judicial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.<\/p>\n
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