{"id":81911,"date":"2015-07-17T15:30:18","date_gmt":"2015-07-17T18:30:18","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=81911"},"modified":"2015-07-17T15:39:17","modified_gmt":"2015-07-17T18:39:17","slug":"cnm-avalia-projeto-sobre-a-criacao-e-o-desmembramento-de-municipios-aprovado-pelo-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/cnm-avalia-projeto-sobre-a-criacao-e-o-desmembramento-de-municipios-aprovado-pelo-senado\/","title":{"rendered":"CNM avalia projeto sobre a cria\u00e7\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, aprovado pelo Senado"},"content":{"rendered":"

\"cnm\"<\/a>O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 15 de julho, a proposta de define regras para a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) analisou e posicionou-se em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 199\/2015. Para entidade, as regras s\u00e3o r\u00edgidas e isso certamente vai coibir a cria\u00e7\u00e3o de um Munic\u00edpio que seja invi\u00e1vel economicamente.<\/p>\n

Munic\u00edpios pequenos, localizados principalmente nas regi\u00f5es Nordeste, Sudeste e Sul, poder\u00e3o iniciar os procedimentos de incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o. No caso daqueles com interesse na emancipa\u00e7\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es de cumprir os requisitos impostos, ser\u00e1 poss\u00edvel \u201cprojetar um futuro de prosperidade e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida das popula\u00e7\u00f5es abrangidas pelos novos entes federados\u201d, avalia a CNM.<\/p>\n

Este PLS pode beneficiar, por exemplo, Munic\u00edpios do Norte, com grande extens\u00e3o territorial. Nestes locais, muitas comunidades n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social por conta das longas dist\u00e2ncias. Assim, o desenvolvimento local fica prejudicado.
\n
\nAvalia\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>
\nNa avalia\u00e7\u00e3o da CNM, por menor que fosse a comunidade emancipada, a presen\u00e7a de um governo local para atender as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais de cada ente possibilita um melhor atendimento das necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo, a Confedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 contra a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, desde que sejam observadas as condi\u00e7\u00f5es de viabilidade econ\u00f4mico financeira, pol\u00edtico administrativa e socioambiental e urbana.<\/p>\n

Regras previstas no PLS
\n<\/strong>
\nS\u00e3o v\u00e1rios os crit\u00e9rios estabelecidos no PLS 199\/2015. Ser\u00e3o exigidos estudos de viabilidade econ\u00f4mico-financeira, pol\u00edtico-administrativa, socioambiental e urbana; popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima; requerimento \u00e0 Assembleia Legislativa e plebiscito \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n

O per\u00edodo para cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou desmembramento dever\u00e1 ser entre a data de posse do prefeito e vice-prefeito e o \u00faltimo dia do ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais seguintes. Atos iniciados e n\u00e3o encerrados durante este per\u00edodo ficar\u00e3o automaticamente interrompidos. Eles poder\u00e3o ser reiniciados apenas depois da posse do novo prefeito e vice-prefeito. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o anulados.<\/p>\n

Outros requisitos
\n<\/strong>
\nA popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima, tanto dos novos quanto dos Munic\u00edpios preexistentes, precisa atender a requisitos m\u00ednimos de acordo com a regi\u00e3o em que est\u00e1 localizado. Para as Regi\u00f5es Norte e Centro-Oeste, a popula\u00e7\u00e3o deve ser igual ou superior a seis mil habitantes; para a Regi\u00e3o Nordeste, a popula\u00e7\u00e3o deve ser igual ou superior a 12 mil; e para as Regi\u00f5es Sul e Sudeste, a popula\u00e7\u00e3o deve ser igual ou superior a 20 mil.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de im\u00f3veis da \u00e1rea que pretende se separar, ele deve ser maior que a m\u00e9dia observada em 10% dos Munic\u00edpios com menor popula\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n

Fica proibida a cria\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpio que estiver situado em reserva ind\u00edgena, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental ou \u00e1rea pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, as autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o local
\n<\/strong>
\nSer\u00e1 preciso apresentar requerimentos \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado. Para fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, o requerimento \u00e9 de 3% dos eleitores residentes em cada um dos Munic\u00edpios envolvidos. No caso de cria\u00e7\u00e3o ou desmembramento, o requerimento \u00e9 de 20% dos eleitores residentes na \u00e1rea geogr\u00e1fica que pretenda criar ou desmembrar o Munic\u00edpio.<\/p>\n

Outro requisito \u00e9 o Estudo de Viabilidade Municipal. Ele ser\u00e1 feito ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas (n\u00famero de habitantes e im\u00f3veis). Este estudo deve abordar a viabilidade econ\u00f4mico-financeira, a viabilidade pol\u00edtico-administrativa e a viabilidade socioambiental e urbana.<\/p>\n

Decis\u00e3o das comunidades
\n<\/strong>
\nAinda de acordo com o PLS 199\/2015, deve-se haver um plebiscito com os Munic\u00edpios envolvidos. Ele s\u00f3 poder\u00e1 ser convocado depois da aprova\u00e7\u00e3o integral, pela Assembl\u00e9ia Legislativa, dos estudos de viabilidade.<\/p>\n

O plebiscito ocorrer\u00e1 preferencialmente em conjunto com as elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais imediatamente subsequentes \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do ato legislativo que o autorizar. Com o plebiscito aprovado, deve ser feita a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei para definir os aspectos do Munic\u00edpio, como nome, sede, limita\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Depois da publica\u00e7\u00e3o da lei estadual, ocorrer\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o do prefeito, vice-prefeito, vereadores na elei\u00e7\u00e3o municipal imediatamente subsequente. At\u00e9 essas elei\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio ser\u00e1 administrado pelas normas e autoridades do Munic\u00edpio de origem.<\/p>\n

Casos em curso
\n<\/strong>
\nPelo PLS, ser\u00e3o convalidados os plebiscitos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2013, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado na \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, um novo plebiscito s\u00f3 poder\u00e1 ser solicitado ap\u00f3s 12 anos.<\/p>\n

Munic\u00edpios que forem criados, ou tiverem \u00e1reas territoriais ampliadas em fun\u00e7\u00e3o de desmembramento de outros preexistentes, indenizar\u00e3o os respectivos Munic\u00edpios de origem pela cota-parte das d\u00edvidas venc\u00edveis ap\u00f3s a redivis\u00e3o territorial. D\u00edvidas contra\u00eddas para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os que tenham beneficiado os territ\u00f3rios que foram desmembrados ou transformados em novos Munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00a0Acompanhe o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a> e no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n

O PLS 199\/2015 segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Da Ascom\/CNM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 15 de julho, a proposta de define regras para a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) analisou e posicionou-se em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 199\/2015. Para entidade, as regras s\u00e3o r\u00edgidas e isso certamente vai coibir a cria\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81913,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-81911","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81911"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81911\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}