O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Regi\u00e3o (TRF5) recebeu a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra Adilson de Jesus Santos e Marly do Carmo Barreto Campos, respectivamente, prefeito e ex-prefeita do munic\u00edpio de Tobias Barreto, em Sergipe. Eles s\u00e3o acusados de ter mantido em funcionamento uma emissora de televis\u00e3o, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel).<\/p>\n
A emissora, que retransmitia a programa\u00e7\u00e3o do SBT, da Rede TV e da Bandeirantes, funcionava nas depend\u00eancias da Secretaria de Obras do munic\u00edpio e foi fechada em 2013, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o feita da Anatel. Ela retransmitia, em um raio de 7 km, atrav\u00e9s de tr\u00eas canais, a programa\u00e7\u00e3o do SBT, da Rede TV e da Bandeirantes. Exercer atividades clandestinas de telecomunica\u00e7\u00e3o \u00e9 crime previsto no artigo 183 da Lei n\u00ba 9.472\/19971, e prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos e multa de at\u00e9 R$ 10 mil.<\/p>\n
O MPF alerta que o uso de radiofrequ\u00eancia sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da Anatel pode provocar interfer\u00eancias que prejudicam o funcionamento das emissoras devidamente regulamentadas, comprometendo a recep\u00e7\u00e3o do sinal pela comunidade. Al\u00e9m disso, as emiss\u00f5es n\u00e3o autorizadas tamb\u00e9m podem interferir no controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo e mar\u00edtimo, colocando em risco a vida de passageiros e tripulantes.<\/p>\n
O procurador regional da Rep\u00fablica Joaquim Jos\u00e9 de Barros Dias, autor da den\u00fancia, destacou, ainda, que as entidades que atuam em atividades clandestinas de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagam os tributos e taxas inerentes a sua atua\u00e7\u00e3o, concorrendo de maneira desleal com as emissoras que operam legalmente.<\/p>\n
Foro<\/strong> \u2013 Os acusados foram denunciados ao Tribunal Regional Federal da 5.\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), e n\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal em Sergipe, porque, na condi\u00e7\u00e3o de prefeito, Adilson de Jesus Santos tem privil\u00e9gio de foro em a\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n N.\u00ba do processo no TRF5: 0005297-21.2014.4.05.0000 (INQ 3002 SE)<\/p>\n