![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/Valmir-Monteiro-e1432930739317.jpg\")
<\/a>Valmir Monteiro, Deputado Estadual. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
Em seu despacho, o magistrado coloca que \u201cverificando que a decis\u00e3o de 27\/04\/2015 encontrava-se pautada exatamente em certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, tendo sido este certificado inexistente, havendo recurso pendente em sede desta A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, indefiro o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico formulado no dia 29 de abril de 2015. Al\u00e9m disso, pelo mesmo motivo acima externado, torno sem efeito o despacho do dia 27\/04\/2015\u201d.<\/p>\n
O magistrado ainda coloca que \u201cpor fim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesta data, reitera o seu pleito de 29\/04\/2015, fazendo refer\u00eancia a ac\u00f3rd\u00e3o exarado pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe (em decis\u00e3o un\u00e2nime de seus pares) no bojo do Agravo Regimental n\u00ba 201500711713, interposto pelo r\u00e9u Jos\u00e9 Valmir Monteiro contra a decis\u00e3o exarada nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 201500711000. Entretanto, vale ressaltar que a decis\u00e3o impugnada pelo Agravo referido acima era a do dia 27\/04\/2015, a qual no par\u00e1grafo anterior fora tornada sem efeito\u201d.<\/p>\n
O juiz de Lagarto encerra pontuando que \u201cassim, perdido o objeto deste pleito ministerial. Oficiem-se ao TRE\/SE, ao Munic\u00edpio de Lagarto\/SE, ao Estado e \u00e0 Uni\u00e3o, comunicando-lhes a inexist\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado no presente feito. Com a not\u00edcia do tr\u00e2nsito em julgado ou decorrido o prazo de 90 dias, volvam os autos \u00e0 conclus\u00e3o\u201d, concluiu o juiz Edinaldo C\u00e9sar Santos J\u00fanior.<\/p>\n
Tribunais Superiores<\/strong><\/p>\n Essa semana a assessoria jur\u00eddica de Valmir Monteiro j\u00e1 havia explicado que o deputado n\u00e3o havia perdido seu mandato na Assembleia Legislativa, conforme alguns setores propagaram. No \u00faltimo dia 15, o desembargador Roberto Porto j\u00e1 havia expedido uma certid\u00e3o dizendo que \u201cno referido feito recursal foram realizados diversos atos processuais de praxe visando o seu julgamento, observando os procedimentos e prazos espec\u00edficos ao tipo processual realizado\u201d.<\/p>\n \u201cO referido feito encontra-se, nesta data (15 de maio), em fase de conclus\u00e3o nos autos a Consultoria de Processos Judiciais da Presid\u00eancia do TJ\/SE, para que seja promovido o encaminhamento do ARE e do AREsp aos Tribunais Superiores\u201d, completa o magistrado, ratificando a teoria da defesa de Valmir Monteiro que j\u00e1 assegurava que n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado do processo. Acompanhe o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a> e no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n Da Assessoria de Imprensa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz da Comarca de Lagarto, Edinaldo C\u00e9sar Santos J\u00fanior, concedeu um despacho na \u00faltima quinta-feira (28), indeferindo o pleito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, garantindo que o processo sobre a A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Lagarto e hoje deputado estadual, Valmir Monteiro (PSC), n\u00e3o transitou em julgado como fora amplamente divulgado por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":31778,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-80277","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80277"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=80277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/80277\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31778"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm s\u00edntese, como a Assessoria Jur\u00eddica do deputado j\u00e1 protocolou um recurso no Tribunal de Justi\u00e7a e que os mesmos j\u00e1 est\u00e3o autorizados para serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em Bras\u00edlia (DF), e o Supremo Tribunal Federal (STF), Valmir seguir\u00e1 exercendo seu mandato tranquilamente.<\/p>\n