{"id":79985,"date":"2015-05-22T13:38:04","date_gmt":"2015-05-22T16:38:04","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=79985"},"modified":"2015-05-24T18:32:30","modified_gmt":"2015-05-24T21:32:30","slug":"desembargador-concede-liminar-e-determina-suspensao-de-greve-dos-professores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/desembargador-concede-liminar-e-determina-suspensao-de-greve-dos-professores\/","title":{"rendered":"Desembargador concede liminar e determina suspens\u00e3o de greve dos professores"},"content":{"rendered":"
\"Justi\u00e7a<\/a>

Justi\u00e7a concede liminar e determina suspens\u00e3o de greve dos professores<\/p><\/div>\n

O Desembargador Jos\u00e9 dos Anjos, relator do Procedimento Ordin\u00e1rio n\u00ba 201500111645, deferiu nesta sexta-feira, 22.05, liminar determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Oficial do Estado de Sergipe – SINTESE proceda a suspens\u00e3o imediata do movimento grevista, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 300 mil.<\/p>\n

Em suas raz\u00f5es, o relator explicou que trata pedido do Estado de Sergipe sobre a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade e\/ou abusividade de greve deflagrada pelos Professores da Rede P\u00fablica Estadual, representados pelo Sindicato da respectiva categoria (SINTESE). \u201cAb initio, cumpre notar que os representados est\u00e3o em greve desde o dia 18 de maio deste ano de 2015, em raz\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es dirigidas ao Estado de Sergipe que, em suma, s\u00e3o de ordem salarial e de condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Notadamente, o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estabelece no inciso VII, que o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica. \u00c9 de saben\u00e7a geral que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou entendimento que permite a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 7.783\/89, a qual regula o direito de greve dos empregados em geral, para os servidores p\u00fablicos, mas com a observ\u00e2ncia de par\u00e2metros de proporcionalidade, os quais dever\u00e3o ser aferidos de acordo com o caso concreto\u201d.<\/p>\n

O Des. Jos\u00e9 dos Anjos destacou tamb\u00e9m que a atividade de doc\u00eancia \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, ensejando o entendimento de que o artigo 10, incisos I a XI, da Lei n\u00ba 7.783\/89 n\u00e3o constitui\u00a0numerus clausus<\/em>, para efeito de regulamenta\u00e7\u00e3o da greve dos servidores p\u00fablicos. \u201cDito isto, cumpre n\u00e3o olvidar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 delineou balizas para a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos para aferi\u00e7\u00e3o da legalidade da deflagra\u00e7\u00e3o de movimentos paredistas\u201d.<\/p>\n

Ao verificar os requisitos m\u00ednimos para a aferi\u00e7\u00e3o da legalidade da greve, o relator constatou que \u201c\u00e9 imperioso notar que o Sindicato requerido deixou de observar algumas particularidades antes de deflagrar a greve\u201d. \u201cComo se avista na mat\u00e9ria jornal\u00edstica anexada na exordial, os Representantes do Sindicato requerido afirmam que mant\u00e9m negocia\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o do movimento grevista, sendo de conhecimento p\u00fablico que os integrantes do SINTESE participam de reuni\u00f5es com o Secretariado Estadual, denotando que o canal de negocia\u00e7\u00e3o entre Administra\u00e7\u00e3o e Servidores do Magist\u00e9rio nunca foi interrompido\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Ao final, o Des. Jos\u00e9 dos Anjos afirmou que no Of\u00edcio de n.\u00ba 1138, que foi entregue ao Requerente (Estado de Sergipe) no dia 14\/05\/2015, n\u00e3o consta qualquer assertiva que indique como ser\u00e3o mantidas, minimamente, as atividades de doc\u00eancia. \u201cConcluo que a categoria deflagrou a greve que permanece em curso at\u00e9 hoje contrariando a norma inserta no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba: 7.783\/89. O\u00a0periculum in mora<\/em>\u00a0se evidencia com a les\u00e3o imposta aos alunos da Rede P\u00fablica de Ensino Estadual que est\u00e3o com as atividades escolares paralisadas e o\u00a0fumus boni iuris<\/em>\u00a0tamb\u00e9m est\u00e1 evidenciado porque os documentos constantes nos autos apontam, a priori, que n\u00e3o houve a interrup\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, a qual chegou a editar Lei Complementar com a inten\u00e7\u00e3o de majorar os sal\u00e1rios dos docentes do Estado de Sergipe e porque os canais de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram frustrados, o que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico como, por exemplo, se v\u00ea na mat\u00e9ria jornal\u00edstica anexada nestes autos\u201d, concluiu.<\/p>\n

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Ascom\/TJSE<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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