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Juiz determina que Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o regularize fornecimento de merenda escolar. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
No processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual informou que o Munic\u00edpio havia celebrado diversos contratos emergenciais com empresas para fins da presta\u00e7\u00e3o do fornecimento da merenda escolar, entretanto os contratos eram tempor\u00e1rios, vez que n\u00e3o passaram por processo licitat\u00f3rio, mediante sua urg\u00eancia. Por isso, informou que a merenda n\u00e3o foi regularizada em sua plenitude e, assim, requereu o julgamento antecipado da causa, ante a aus\u00eancia da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/p>\n
\u201cNo tocante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de interesse de agir, saliento o seguinte. Trata-se de a\u00e7\u00e3o que visa obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo para fornecimento regular e permanente da alimenta\u00e7\u00e3o aos infantes, cuja falta foi flagrada pelo MPE e confessada pelo r\u00e9u, havendo surgido a necessidade de contrato emergencial, ante a manifesta\u00e7\u00e3o judicial de car\u00e1ter decis\u00f3rio\u201d, ressaltou o Juiz em um trecho de sua senten\u00e7a. Em outro, o magistrado destacou que o caso \u00e9 extremamente grave: \u201cconsoante os documentos nos autos, trata-se de falta de fornecimento de merenda escolar, que \u00e9 a grande incentivadora da assiduidade dos alunos carentes\u201d.<\/p>\n
Acompanhe o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a> e no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n Confira a \u00a0a senten\u00e7a:<\/p>\n <\/p>\n Vistos\u00a0<\/em><\/strong>, etc.<\/em><\/p>\n MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por seu representante legal, veio, perante este Ju\u00edzo, propor\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica\u00a0em face doMUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, alegando chegou a seu conhecimento, atrav\u00e9s de duas merendeiras da rede p\u00fablica de ensino, que, apesar de ter 30 dias de aula, n\u00e3o h\u00e1 fornecimento da merenda para os alunos. Oficiado o Munic\u00edpio extrajudicialmente, disse que at\u00e9 o dia 29 de maio daquele ano o fornecimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar j\u00e1 ocorreria regularmente. Entretanto, ao requerer informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0quelas merendeiras, o MPE, no dia 30 de maio de 2014 tomou conhecimento que nada havia sido regularizado, continuando sem fornecimento da merenda. Quanto a isso, o Munic\u00edpio informou que a licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 teria sido requerida, com previs\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o de 09 de junho. Por esta raz\u00e3o, requereu concess\u00e3o de liminar para determinar que o Munic\u00edpio fornecesse a merenda escolar regularmente, no prazo de 05 dias. Juntou documentos 10\/15.<\/p>\n \u00c0s fls. 18\/38, antes mesmo de ser citado para contestar, o Munic\u00edpio se manifestouinformando que j\u00e1 fora realizada contrata\u00e7\u00e3o emergencial para o fornecimento da merenda, por isso n\u00e3o necessitada de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria antecipando a tutela.<\/strong><\/p>\n O MPE, \u00e0s fls. 44, requereu que este ju\u00edzo apenas deferisse a liminar ap\u00f3s o efetivo contradit\u00f3rio com a juntada da pe\u00e7a de defesa devida pela parte R\u00e9.<\/p>\n Como o pr\u00f3prio Autor requereu a posterga\u00e7\u00e3o do deferimento da liminar, foi determinado a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, conforme fls. 47\/53.<\/p>\n Devidamente citado, \u00e0s fls. 46\/63, o Munic\u00edpio alegou, em contesta\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de interesse de agir\u00a0e aus\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, por a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 vir sendo cumprida regularmente,\u00a0al\u00e9m da\u00a0desnecessidade de deferimento de liminar.<\/strong><\/p>\n \u00c0s fls.66-v, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, ao se manifestar sobre a contesta\u00e7\u00e3o,disse que o Munic\u00edpio colacionou diversos contratos emergenciais celebrados com empresas pra fins da presta\u00e7\u00e3o do aludido fornecimento da merenda escolar, entretanto estes contratos s\u00e3o tempor\u00e1rios, vez que n\u00e3o passaram por processo licitat\u00f3rio, mediante sua urg\u00eancia. Por isso, informou que a merenda n\u00e3o fora regularizada em sua plenitude e requereu o julgamento antecipado da causa, ante a aus\u00eancia da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/strong><\/p>\n \u00c9 o breve relato. Decido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com intuito de compelir o Munic\u00edpio a proceder com o fornecimento da merenda escolar na rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/p>\n Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza.<\/p>\n No caso em tela, estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados permitem ao Juiz decidir a lide.<\/p>\n \u00c9 certo que o Magistrado ao apreciar a possibilidade ou n\u00e3o de julgar antecipadamente a lide, em especial, deve se ater a presen\u00e7a de seus pressupostos e requisitos, sendo que, ap\u00f3s configurados, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente.<\/p>\n Para corroborar estas alega\u00e7\u00f5es, recorro ao jurista\u00a0S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira<\/strong>, citado por\u00a0Joel Dias Figueira Jr<\/strong>.:<\/em>\u00a0\u201c(…) quando adequado, o julgamento antecipado n\u00e3o \u00e9 faculdade, mas dever que a lei imp\u00f5e ao julgador.\u201d<\/strong>\u00a0E mais:\u00a0\u201cDesde que a hip\u00f3tese em concreto se enquadre nos moldes dos incisos I e II do art. 330, o julgamento se faz mister sem que se verifique qualquer tipo de cerceamento. Trata-se, portanto, de dever do juiz e n\u00e3o de faculdade ou simples liberalidade.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n De acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.\u00a0\u201cSendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/em>\u00a0(Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/p>\n O Munic\u00edpio arguiu a aus\u00eancia de interesse de agir, tendo em vista a contrata\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da empresa para o fornecimento imediato da merenda; bem como a aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pois a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem sendo cumprida por ele; al\u00e9m da desnecessidade da concess\u00e3o do pleito liminar.<\/strong><\/p>\n Tomar conhecimento dos termos da demanda e cumprir a obriga\u00e7\u00e3o reclamada, mesmo sem o deferimento de liminar, n\u00e3o se cuida de perda de objeto. Houve a desobedi\u00eancia consumada de uma obriga\u00e7\u00e3o, sendo o fato gerador da pretens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Pois bem, no tocante a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de interesse de agir, saliento o seguinte. Trata-se de A\u00e7\u00e3o que visa obriga\u00e7\u00e3o de trato sucessivo para fornecimento regular e permanente da alimenta\u00e7\u00e3o aos infantes, cuja falta foi flagrada pelo MPE e confessada pelo R\u00e9u, havendo surgido a necessidade de contrato emergencial, ante a manifesta\u00e7\u00e3o judicial de car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda do objeto da demanda por causa do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o fixada em lei e impingida por provoca\u00e7\u00e3o judicial, vez que, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, a senten\u00e7a deve determinar a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o. Se o magistrado por ora julgasse sem m\u00e9rito, extinguindo a A\u00e7\u00e3o, ensejaria em liberalidade do Munic\u00edpio em cessar com o fornecimento da merenda, o que n\u00e3o \u00e9 o intento da presente, at\u00e9 porque ao tempo que fora ajuizada, perfaziam todas as condi\u00e7\u00f5es, inclusive a de interesse de agir, pois visava o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio-R\u00e9u. Obriga\u00e7\u00e3o esta que somente fora comprovada a sua presta\u00e7\u00e3o AP\u00d3S a apresenta\u00e7\u00e3o da pleito exordial em ju\u00edzo, sendo assim, n\u00e3o falta interesse de agir na demanda.<\/strong><\/p>\n Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada de falta de interesse de agir.<\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio acerca da aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u00e9 um tanto contradit\u00f3ria. \u00c9 fato a aus\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, mas diz que ela j\u00e1 vem sendo cumprida por for\u00e7a de adquisi\u00e7\u00e3o emergencial. Ora, se n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o por que o ente p\u00fablico se digna a cumprir? \u00c9 v\u00e1lido salientar que a a\u00e7\u00e3o tem o cond\u00e3o de fornecer merenda escolar aos alunos da rede p\u00fablica de ensino. Pois bem, analiso a responsabilidade do Munic\u00edpio neste sentido e o DEVER de cumprir com esta obriga\u00e7\u00e3o, determinado pela nossa Lei Magna.<\/p>\n \u00c9 induvidoso que o caso proposto \u00e9 extremamente grave, consoante os documentos nos autos, trata-se de falta de fornecimento de merenda escolar, que \u00e9 a grande incentivadora da assiduidade dos alunos carentes. A sua regulamenta\u00e7\u00e3o competir\u00e1 ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n Ante a falta de compromisso pol\u00edtico e social dos titulares do Poder Executivo, fez-se necess\u00e1rio alterar o sistema de controle judicial dos atos administrativos, deixando de ser a\u00a0posteriori<\/em>\u00a0e tornando-se aprior\u00edstico, dada a prem\u00eancia dos sucessivos casos de afronta \u00e0 ordem p\u00fablica, bem como permitindo a revis\u00e3o imediata dos atos discricion\u00e1rios.<\/p>\n O pr\u00f3prio Munic\u00edpio confessou implicitamente a des\u00eddia no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal, entendeu perfeitamente sua responsabilidade e informou que contratou emergencialmente empresas para prestarem a obriga\u00e7\u00e3o de forma devida. Entretanto, o MPE aduziu que a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem sendo feita de forma regular e correta.<\/p>\n Toda a prova carreada com a exordial \u00e9 inequ\u00edvoca no sentido de que houve a posterga\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o grave, e que pode voltar a acontecer reiteradamente.<\/p>\n Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>elegeu a\u00a0Tutela Espec\u00edfica<\/strong>\u00a0como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9rilSenten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong>\u00a0em aut\u00eantica\u00a0Senten\u00e7a Executiva<\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do\u00a0Poder Geral de Cautela<\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional,\u00a0<\/strong>quecompreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3oconstitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013\u00a0habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o,\u00a0habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre\u00a0Pedro Lenza<\/strong>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong>:<\/p>\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/strong><\/em><\/p>\n Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n As reiteradas omiss\u00f5es executivas nas aplica\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas introduzem uma nova caracteriza\u00e7\u00e3o para os conflitos sociais, \u00e0 medida que transfere para o Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de resolver os inerentes ao poder constitu\u00eddo pela soberania popular.<\/p>\n Nesta esteira, a sociedade busca no Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas institu\u00eddas por leis que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, ou pela falta de recursos, ou at\u00e9 mesmo pela in\u00e9rcia do Administrador P\u00fablico. Em decorr\u00eancia desta realidade, a real fun\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes acaba se alterando, ao passo que se tornam respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de outros poderes, passando a orientar suas atua\u00e7\u00f5es de forma a assegurar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos, tanto individuais, como difusos dos cidad\u00e3os. Assim, para produzir a justi\u00e7a esperada em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a norma e adequando-a aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Considerando o disposto no art. 5\u00ba XXXV\u00a0\u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito\u201d<\/em>, percebe-se que o Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar pol\u00edticas p\u00fablicas sempre que este for omisso no campo dos chamados\u00a0\u201cdireitos sociais\u201d<\/em>. Nesse sentido, a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela sa\u00fade de todos n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que\u00a0o acesso aos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de conveni\u00eancia ou oportunidade, mas sim determina\u00e7\u00e3o constitucional-legal,<\/strong>\u00a0gerando o dever de agir por parte do Administrador P\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 preciso esclarecer que o Gestor P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 administrando sua vida privada, onde pode praticar atos aleatoriamente, como se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao p\u00fablico fosse fruto de generosidade.<\/p>\n \u00c9 extremamente lament\u00e1vel que procedimentos administrativos dessa natureza ainda coadunem com a realidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. Carecer, para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial com dignidade, da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 algo inimagin\u00e1vel! Esse mesmo Administrador n\u00e3o est\u00e1 apenas postergando o descompromisso pol\u00edtico e social, mas \u00e9 verdadeira falta de compromisso HUMANO \u2013 Solidariedade, Caridade, etc.<\/p>\n A omiss\u00e3o importa em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua alta e importante miss\u00e3o constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo, de qualquer esfera, o cumprimento da disposi\u00e7\u00e3o que garante o direito, sob pena de compactuar com a piora da qualidade de vida de toda sociedade.<\/p>\n O Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode como deve proferir decis\u00f5es que, embora interfiram no m\u00e9rito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n In casu<\/em>, pode-se vislumbrar que as escolas da rede p\u00fablica de ensino n\u00e3o vem recebendo com regularidade as merendas escolares, por vezes deixando os seus alunos com fome.<\/p>\n A hip\u00f3tese lan\u00e7ada aos autos conduz \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de um direito fundamental, corretamente tutelado na Carta Magna como\u00a0superdireito<\/strong>\u00a0(art. 196), raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e a tutela, j\u00e1 que a sua denega\u00e7\u00e3o implicaria p\u00f4r em risco o direito \u00e0 sa\u00fade e a vida, que se sobrep\u00f5e a qualquer outro.<\/p>\n Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 preceito de ordem constitucional e um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil,\u00a0a dignidade da pessoa humana<\/strong>(art.1\u00b0, III, da CF). E este \u00e9 precisamente o caso em comento, haja vista que os alunos precisam da merenda diariamente e o Estado possui verba destinada a esta obriga\u00e7\u00e3o!<\/p>\n Pois bem, odispositivo da presente decis\u00e3o deve solucionar o m\u00e9rito, visando a prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o, para formar coisa julgada material e determinar que o Munic\u00edpio continue prestando o que lhe \u00e9 devido.<\/strong><\/p>\n Ex positis, Julgo Procedente a demanda, concedendo a liminar requerida\u00a0<\/strong>para compelir o Munic\u00edpio a continuar prestando o fornecimento regular da merenda escolar na rede p\u00fablica. Em caso de descumprimento, incida astreintes no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), direta e pessoalmente \u00e0 Senhora Prefeita Municipal,\u00a0sem preju\u00edzo do enquadramento no\u00a0Crime de Desobedi\u00eancia da Sra. Prefeita.<\/strong><\/p>\n Ante o descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, gerador do crime de Desobedi\u00eancia, previsto no art. 330 do CPB, determino a extra\u00e7\u00e3o e c\u00f3pias destes autos e o encaminhamento \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a deste Estado.<\/p>\n P.R.I<\/p>\n Ascom\/TJSE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Juiz Manoel Costa Neto, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, julgou procedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe para que o Munic\u00edpio regularize o fornecimento de merenda escolar na rede p\u00fablica de ensino. A den\u00fancia foi feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no ano passado, por duas merendeiras. 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