{"id":77429,"date":"2015-03-18T13:29:48","date_gmt":"2015-03-18T16:29:48","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=77429"},"modified":"2015-03-18T13:29:48","modified_gmt":"2015-03-18T16:29:48","slug":"camara-debate-maioridade-penal-na-proxima-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/camara-debate-maioridade-penal-na-proxima-semana\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara debate maioridade penal na pr\u00f3xima semana"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados retoma na pr\u00f3xima semana o debate sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 171\/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Hoje (18), a CCJ aprovou dois requerimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas sobre a admissiblidade da proposta. A primeira ser\u00e1 realizada na ter\u00e7a-feira (24).<\/p>\n

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Desde 1993 tramitam na C\u00e2mara propostas que pedem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penalMarcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p><\/div>\n

Um dos requerimentos, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prop\u00f5e ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil. Entre elas, est\u00e3o a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Anced), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser ouvidos dois constitucionalistas com opini\u00f5es favor\u00e1vel e contra a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da admissibilidade da proposta foi um dos pontos da pauta da reuni\u00e3o da comiss\u00e3o realizada ontem (17). Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 admissibilidade, foi a causa do adiamento.<\/p>\n

Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a 19 , o requerimento do deputado D\u00e9cio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de vota\u00e7\u00e3o da PEC e das 38 propostas apensadas a ela. Todas tratam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u2013 a primeira foi apresentada em 1993 e prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o de 18 anos para 16 anos.<\/p>\n

Em seu parecer, Couto argumenta que as propostas ferem cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m desrespeitam o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que determina que crian\u00e7as e adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.<\/p>\n

Desde 1993 tramitam na C\u00e2mara propostas que pedem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. O tema \u00e9 pol\u00eamico, os favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o argumentam que adolescentes menores de 18 anos t\u00eam completo discernimento para entender que est\u00e3o cometendo crimes e, portanto, devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato. J\u00e1 os contr\u00e1rios, argumentam que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, al\u00e9m de ser uma medida simplista, n\u00e3o refletir\u00e1 diretamente sobre a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade. Para eles, o Estado deve investir mais em pol\u00edticas sociais, de educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o profissional e de prote\u00e7\u00e3o aos jovens.<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) considera que menores de idade s\u00e3o pessoas em fase peculiar de desenvolvimento. Em caso de pratica de crimes, os chamados atos infracionais, por adolescentes, o ECA determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas.<\/p>\n

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Informa\u00e7\u00f5es do Portal Ag\u00eancia Brasil.(D)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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