A C\u00e2mara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452\/43) para tornar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. O objetivo \u00e9 garantir, em lei, o recebimento de adicional de insalubridade pelos profissionais desse segmento.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 7824\/14, do deputado Vicentinho (PT-SP). Segundo o autor, trabalhadores que atuam dentro de cozinhas em estabelecimentos industriais, especialmente os cozinheiros e cozinheiras, est\u00e3o, de forma cont\u00ednua, expostos a condi\u00e7\u00f5es estabelecidas como insalubres, tanto no artigo 189 da CLT, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, quanto na Norma Regulamentadora 15 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n
Vicentinho explica ainda que a Justi\u00e7a do Trabalho tem, reiteradamente, concedido o direito ao recebimento do adicional de remunera\u00e7\u00e3o por atividade insalubre a esses profissionais. No entanto, acrescenta ele, muitos empregadores continuam negando aos cozinheiros e cozinheiras esse direito, uma vez que as decis\u00f5es judiciais s\u00f3 vinculam as partes em lit\u00edgio.<\/p>\n
Conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, o exerc\u00edcio de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura a percep\u00e7\u00e3o de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo ou do piso salarial da categoria, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo de insalubridade.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o
\nA proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Por\u00e9m, como o seu autor foi reeleito, ele poder\u00e1 desarquiv\u00e1-lo. Nesse caso, o texto dever\u00e1 ser analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
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