{"id":74160,"date":"2014-12-23T12:24:00","date_gmt":"2014-12-23T15:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=74160"},"modified":"2014-12-23T12:24:00","modified_gmt":"2014-12-23T15:24:00","slug":"sancionada-sem-vetos-lei-que-modifica-guarda-de-filhos-de-pais-separados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/sancionada-sem-vetos-lei-que-modifica-guarda-de-filhos-de-pais-separados\/","title":{"rendered":"Sancionada sem vetos lei que modifica guarda de filhos de pais separados"},"content":{"rendered":"
\"Com<\/a>

Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no pa\u00eds. As altera\u00e7\u00f5es em quatro artigos da lei (10.406\/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urg\u00eancia para que pudesse passar na frente de outras mat\u00e9rias e ser rapidamente votada. Agora, as altera\u00e7\u00f5es passam a valer definitivamente como lei.<\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isso significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes ser\u00e1 tamb\u00e9m aplicado nas separa\u00e7\u00f5es conflituosas.<\/p>\n

Esse foi um dos principais pontos de apelo de movimentos favor\u00e1veis \u00e0 mudan\u00e7a, como a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e M\u00e3es Separados (Apase), para convencer os parlamentares. O argumento era que ju\u00edzes respons\u00e1veis por causas familiares acabavam decretando essa medida apenas nos casos em que havia boas rela\u00e7\u00f5es entre os pais ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio.<\/p>\n

Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado n\u00e3o conseguir entrar em um consenso que ser\u00e1 homologado pela Justi\u00e7a, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando, nessa decis\u00e3o, quem tem mais tempo dispon\u00edvel para ficar com a crian\u00e7a, mas garantindo o direito aos dois.<\/p>\n

Al\u00e9m do tempo de conviv\u00eancia com os filhos, a lei agora tamb\u00e9m define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informa\u00e7\u00f5es sobre a crian\u00e7a a qualquer um dos pais e determina que a mudan\u00e7a de cidade ou viagem ao exterior s\u00f3 pode ocorrer com autoriza\u00e7\u00f5es dos dois pais.<\/p>\n

As exce\u00e7\u00f5es recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que n\u00e3o pretende obter a guarda.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n

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