![\"Jos\u00e9](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/Firmo.jpg\")
<\/a>Jos\u00e9 Firmo, \u00e9 Coordenador da Frente Ampla em Defesa da Grande Aracaju. (Divulga\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara)<\/p><\/div>\n
Eu n\u00e3o tenho a menor d\u00favida: o projeto de lei complementar n\u00ba. 17\/2014 (PL. 17\/2014), estabelecendo os crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor venal dos im\u00f3veis para efeito de c\u00e1lculo do lan\u00e7amento do IPTU, aprovado na C\u00e2mara Municipal de Aracaju h\u00e1 poucos dias, \u00e9 ilegal.<\/p>\n
A ilegalidade n\u00e3o est\u00e1 no fato de se atualizar a planta de valores mobili\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio: atualizar a planta de valores \u00e9 dever do Poder Executivo, com a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n
O grande problema \u00e9 que a planta de valores n\u00e3o foi atualizada por muitos anos e a base de c\u00e1lculo do imposto ficou defasada em rela\u00e7\u00e3o ao valor de mercado dos im\u00f3veis. Quem se beneficiava com a desatualiza\u00e7\u00e3o eram os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis de maiores valores.<\/p>\n
Onde errou o Poder Executivo ao encaminhar o PL 017\/2014 \u00e0 C\u00e2mara Municipal? O prefeito Jo\u00e3o Alves Filho n\u00e3o erra na iniciativa, mas erra na forma, erra no caminho usado. O PL aprovado colide com o Art. 149 da Lei 1.547\/89 (C\u00f3digo tribut\u00e1rio Municipal), que reza que a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para efeito de apura\u00e7\u00e3o do valor venal \u00e9 fixada at\u00e9 dezembro do ano em curso, para aplica\u00e7\u00e3o imediata no exerc\u00edcio seguinte. At\u00e9 a\u00ed tudo bem, mas a segunda parte do referido artigo exige que tem que ser com base na planta de valores, tabela de pre\u00e7os e na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo.<\/p>\n
O prefeito fez constar no art. 5\u00ba. do PL.17\/2014 a revoga\u00e7\u00e3o do Art. 150 e o Anexo VIII do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, que tratam da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo n\u00e3o apresentada agora, mas n\u00e3o fez revogar o art. 149 que est\u00e1 em pleno vigor e exige a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo. O dispositivo ainda prev\u00ea que os tr\u00eas documentos devem ser elaborados por uma comiss\u00e3o parit\u00e1ria e constitu\u00edda por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e da Sociedade Civil. Isto n\u00e3o foi apresentado \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
O mesmo artigo 5\u00ba. do PL. 17\/2014 revogou o art. 2\u00ba. da Lei Complementar 21\/95, mas o artigo 3\u00ba. da LC. 21\/95 determina a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis (CRI) com a compet\u00eancia de julgar as reclama\u00e7\u00f5es formuladas pelo contribuinte quanto a poss\u00edveis erros de avalia\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel resultante da Planta de Valores. A CRI deve ser composta por um engenheiro avaliador da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), um representante do Conselho Regional de Engenharia (CREA), um representante do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis (CRECI), um representante da C\u00e2mara de Diretores Lojistas (CDL), um representante do Instituto Sergipano de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias (IESAP), um representante da Federa\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Bairros de Aracaju (FABAJU), o Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e dois avaliadores servidores da Prefeitura Municipal de Aracaju. N\u00e3o restou comprovado no projeto e nos anexos a exist\u00eancia da CRI.<\/p>\n
O Anexo VI do PL contraria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal no artigo 134 e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172, de 25\/10\/1966), art. 32, \u00a7 2\u00ba. ao ampliar a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) sobre uma s\u00e9rie de im\u00f3veis nos povoados da Zona de Expans\u00e3o.<\/p>\n
Sobre o conte\u00fado do PL. 17\/2014 \u00e9 evidente a tentativa de proteger os poderosos. No Anexo V, na defini\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es construtivos – elemento preponderante na composi\u00e7\u00e3o do valor venal – a pontua\u00e7\u00e3o para casas com reboco, madeira e alum\u00ednio chega a ser vinte e cinco vezes maior do que para casas com piscina, sauna, churrasqueira e quadra de esportes.<\/p>\n
O PL. 017\/2014 peca gravemente ao estabelecer o valor de refer\u00eancia dos im\u00f3veis por trechos das vias, por \u00e1reas, por loteamentos. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio, a jurisprud\u00eancia e farta doutrina prev\u00eaem que a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 individual, \u00e9 por im\u00f3vel. N\u00e3o por logradouro, apenas.<\/p>\n
Sem entrar em cada casa, apartamento ou estabelecimento comercial a Prefeitura de Aracaju n\u00e3o teria a menor condi\u00e7\u00e3o de estabelecer a base de c\u00e1lculo do IPTU para 2015 at\u00e9 2022.<\/p>\n
Em menos de dois anos uma equipe multidisciplinar teria conseguido estabelecer o valor venal de todos os im\u00f3veis de Aracaju, j\u00e1 que h\u00e1 quase vinte anos esse trabalho n\u00e3o \u00e9 feito? N\u00e3o creio.<\/p>\n
Voc\u00ea, cidad\u00e3o propriet\u00e1rio ou que det\u00e9m a posse de im\u00f3veis, recebeu a visita de t\u00e9cnicos para avalia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Ainda que todas as ilegalidades e inconstitucionalidades n\u00e3o tivessem sido cometidas na apresenta\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido PL. 017\/2014, o prefeito Jo\u00e3o Alves erra gravemente contra a popula\u00e7\u00e3o ao determinar a cobran\u00e7a de parcelas t\u00e3o altas, t\u00e3o caras. O contribuinte n\u00e3o tem culpa pelo fato da PMA ter deixado de atualizar a planta de valores. A cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o pode sacrificar a capacidade de contribuir do povo. A infla\u00e7\u00e3o apurada atualmente do Brasil gira em torno dos 7%. Cobrar IPTU reajustado acima desse \u00edndice \u00e9 injusto.<\/p>\n
Nem falamos aqui do fato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CONDURB), com representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, n\u00e3o ter deliberado sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que a C\u00e2mara Municipal cometeu erros graves, para n\u00e3o dizer ilegalidades, no processo de an\u00e1lise do PL. 017\/2014. O Regimento Interno teria sido desrespeitado, o sistema do painel eletr\u00f4nico teria sido alterado e o intervalo entre a primeira vota\u00e7\u00e3o e a proclama\u00e7\u00e3o do resultado teria passado de uma hora.<\/p>\n
Eu, como militante do F\u00f3rum em Defesa da Grande Aracaju, vou propor ao coletivo a den\u00fancia junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de todas essas ilegalidades, al\u00e9m de outras medidas que possam evitar que em Aracaju haja confisco de bens disfar\u00e7ado de tributo.<\/p>\n
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