![\"Ap\u00f3s](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/Corrup\u00e7\u00e3o.jpg\")
<\/a>Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio, foi aprovado pedido de vista, ficando a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria para a reuni\u00e3o da pr\u00f3xima semana. (Ag\u00eancia Senado)<\/p><\/div>\n
O texto tamb\u00e9m \u00e9 mais rigoroso com os prazos para a progress\u00e3o de pena, situa\u00e7\u00e3o em que o condenado pode pleitear mudan\u00e7a para um regime de reclus\u00e3o menos severo. E entre as inova\u00e7\u00f5es sugeridas ao c\u00f3digo, est\u00e3o dois novos cap\u00edtulos, para tratar de crimes contra a humanidade e contra a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
A proposta (PLS 236\/2012) tem por base o anteprojeto elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o C\u00f3digo Penal, que \u00e9 de 1940. O texto tamb\u00e9m passou por comiss\u00e3o especial de senadores, tendo sido aprovadas mudan\u00e7as sugeridas pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).\u00a0Ao apresentar seu substitutivo, Vital do R\u00eago ressaltou o trabalho feito por Taques, base para o texto em an\u00e1lise na CCJ.<\/p>\n
Rigor<\/b><\/h3>\n
Vital manteve sugest\u00e3o dos juristas de aumento da pena m\u00ednima para crime de homic\u00eddio simples dos atuais seis anos para oito anos de pris\u00e3o. Isso faz com que o condenado comece a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo m\u00e1ximo de pris\u00e3o continua sendo de 30 anos, mas a condena\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que ser\u00e1 usado para c\u00e1lculo da progress\u00e3o de pena.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser mais rigorosa a regra que d\u00e1 direito aos benef\u00edcios da progress\u00e3o, como a possibilidade de mudar do regime fechado para o semiaberto. Hoje, \u00e9 exigido de condenados prim\u00e1rios o cumprimento de ao menos 1\/6 da pena para pleitear o benef\u00edcio, mas o novo C\u00f3digo Penal pode prever o m\u00ednimo de 1\/4 da pena.<\/p>\n
Crimes hediondos<\/b><\/h3>\n
O\u00a0<\/b>projeto leva para o C\u00f3digo Penal a previs\u00e3o de crimes hediondos relacionados na\u00a0Lei 8.072\/1990, que n\u00e3o permitem fian\u00e7a ou anistia. Tamb\u00e9m amplia a lista para incluir corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, peculato e excesso de exa\u00e7\u00e3o (crime praticado por servidor que desvia recursos p\u00fablicos em proveito pr\u00f3prio).<\/p>\n
S\u00e3o ainda sugeridos a passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de hediondos os crimes de racismo, tr\u00e1fico de drogas e financiamento ao tr\u00e1fico de drogas, tr\u00e1fico de seres humanos, terrorismo e redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m tipifica o crime de enriquecimento il\u00edcito do servidor p\u00fablico, prevendo pena de pris\u00e3o de dois a cinco anos, al\u00e9m do confisco dos bens. E aumenta de dois para quatro anos a pena m\u00ednima para condenados por corrup\u00e7\u00e3o, seja ativa ou passiva, mantendo a pena m\u00e1xima em 12 anos.<\/p>\n
Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/b><\/h3>\n
Vital incluiu um t\u00edtulo espec\u00edfico, com quatro cap\u00edtulos e 19 artigos, para tratar dos crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito, uma vez que o projeto revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n
Est\u00e3o previstos nesse t\u00edtulo os crimes contra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e dos servi\u00e7os essenciais. Esse \u00e9 o caso da destrui\u00e7\u00e3o de meios de transporte, como o inc\u00eandio a \u00f4nibus nas manifesta\u00e7\u00f5es, por exemplo. Est\u00e1 prevista para esse tipo de crime pena de pris\u00e3o de dois a oito anos, que poder\u00e1 ser ampliada para oito a doze anos se a a\u00e7\u00e3o resultar em morte.<\/p>\n
As penas previstas ser\u00e3o aumentadas at\u00e9 a metade se os crimes forem praticados durante grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou pol\u00edticos. O cap\u00edtulo inclui ainda puni\u00e7\u00f5es para crimes de espionagem, golpe de estado, insurrei\u00e7\u00e3o, conspira\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o de grupo armado, entre outros.<\/p>\n
Crimes contra a humanidade<\/b><\/h3>\n
O novo c\u00f3digo poder\u00e1 ter um cap\u00edtulo espec\u00edfico para crimes contra os direitos humanos, que s\u00e3o aqueles praticados pelo estado ou por uma organiza\u00e7\u00e3o contra a popula\u00e7\u00e3o civil ou um grupo de pessoas.<\/p>\n
Fazem parte desse grupo os crimes de exterm\u00ednio (sujeitar um grupo de pessoas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o dos meios para sua sobreviv\u00eancia, causando-lhes a morte); escravid\u00e3o (exercer sobre algu\u00e9m poder inerente ao direito de propriedade); e persegui\u00e7\u00e3o (limitar o exerc\u00edcio de direitos fundamentais de um grupo de pessoas identificado por caracter\u00edsticas pol\u00edticas, raciais, nacionais, \u00e9tnicas, culturais, religiosas ou outra an\u00e1loga).<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o crimes contra a humanidade a gravidez for\u00e7ada (for\u00e7ar a gravidez, mediante amea\u00e7a, com o fim de modificar a unidade \u00e9tnica de um grupo); priva\u00e7\u00e3o de liberdade em viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental (manter algu\u00e9m preso em viola\u00e7\u00e3o das normas fundamentais de direito internacional); transfer\u00eancia for\u00e7ada de popula\u00e7\u00e3o (expuls\u00e3o de um grupo por motivos de ra\u00e7a, etnia, cor, religi\u00e3o ou prefer\u00eancia pol\u00edtica).<\/p>\n
Penas alternativas<\/b><\/h3>\n
Por outro lado, a reforma do C\u00f3digo Penal dever\u00e1 ampliar as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas para crimes de menor gravidade, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por exemplo. A estrat\u00e9gia re\u00fane aspectos did\u00e1ticos e de ressocializa\u00e7\u00e3o, conforme sugere a comiss\u00e3o de juristas, e contribuir\u00e1 para atualizar o modelo punitivo brasileiro, que prioriza pena privativa de liberdade.<\/p>\n
Os especialistas afirmam que as penas alternativas t\u00eam baixo respaldo da sociedade e pouca ado\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzes. Para a popula\u00e7\u00e3o, dizem, \u00e9 mais f\u00e1cil compreender a pris\u00e3o como mecanismo punitivo do que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas.<\/p>\n
Aborto<\/b><\/h3>\n
O substitutivo mant\u00e9m aborto como crime, com as exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o: casos de estupro, de risco de vida para m\u00e3e na condi\u00e7\u00e3o de fetos anenc\u00e9falos ou com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.<\/p>\n
No anteprojeto elaborado pelos juristas, constava a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez nas doze primeiras semanas por incapacidade psicol\u00f3gica da m\u00e3e, mas a sugest\u00e3o foi retirada pela comiss\u00e3o especial de senadores que analisou o texto antes da CCJ.<\/p>\n
Drogas<\/b><\/h3>\n
Continua sendo crime o porte de droga il\u00edcita, valendo a regra atual quando se tratar de pequena quantidade: o juiz examina as circunst\u00e2ncias e define se a pessoa \u00e9 traficante ou usu\u00e1rio, nesse caso aplicando medidas educativas ou alternativas.<\/p>\n
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