{"id":73376,"date":"2014-12-02T16:35:37","date_gmt":"2014-12-02T19:35:37","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=73376"},"modified":"2014-12-03T21:36:30","modified_gmt":"2014-12-04T00:36:30","slug":"ministerio-publico-de-sergipe-investiga-empresarios-e-artistas-confira-os-nomes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/ministerio-publico-de-sergipe-investiga-empresarios-e-artistas-confira-os-nomes\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe investiga empres\u00e1rios e artistas; confira os nomes"},"content":{"rendered":"
A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da Comarca de Lagarto e Curadorias de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo e do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Social e Cultural ajuizaram A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada em face de 17 pessoas, entre elas, servidores p\u00fablicos, empres\u00e1rios e artistas suspeitos de fraudar contratos para a realiza\u00e7\u00e3o de shows no Munic\u00edpio de Lagarto, no ano de 2009.<\/div>\n
\n
\"A\u00e7\u00e3o<\/a>

A\u00e7\u00e3o Penal: MP investiga suspeitos de fraudar contratos de shows em Lagarto. (Foto de arquivo: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n<\/div>\n

Segundo o Promotor de Justi\u00e7a Dr. Ant\u00f4nio C\u00e9sar Leite de Carvalho, o contrato fraudulento foi firmado na gest\u00e3o do ent\u00e3o Prefeito de Lagarto, Jos\u00e9 Valmir Monteiro, tendo com Secret\u00e1rio de Esporte e Lazer, Ibrain Silva Monteiro, e Membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, Alba Maria Leite Menezes, Josefa Elza Santos Batista e Jo\u00e3o Pedro Filho, atrav\u00e9s de procedimento administrativo de inexigibilidade com a empresa Comercial Popeye e Eventos Ltda.<\/p>\n

\u201c’Art. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: III – para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.’ Apreciando os atos constitutivos do procedimento de inexigibilidade, cujo pretexto jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o direta foi o car\u00e1ter de empres\u00e1rio exclusivo da empresa contratada, verificou-se frontal burla a este requisito indispens\u00e1vel da inexigibilidade e, por consequ\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o\u201d, explicou Dr. Ant\u00f4nio C\u00e9sar.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a ressaltou que \u201co Poder P\u00fablico, valendo-se da inexigibilidade prevista em lei, poderia contratar diretamente com o verdadeiro empres\u00e1rio exclusivo da atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica, especialmente em se tratando do cantor Daniel, pessoa de renome nacional e que, por tal condi\u00e7\u00e3o, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es dispensa o processo licitat\u00f3rio, caso o Munic\u00edpio contratasse diretamente com ele ou com o seu empres\u00e1rio exclusivo, que na \u00e9poca era Hamilton R\u00e9gis Policastro\u201d.<\/p>\n

\u201cEmbora Hamilton R\u00e9gis Policastro, representante da empresa Camillo Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas Ltda (de propriedade do cantor Daniel e seu irm\u00e3o Jos\u00e9 Eduardo Camillo), tenha concedido a Carta de Exclusividade \u00e0 Comercial Popeye em 19 de mar\u00e7o de 2009, na verdade a Camillo Produ\u00e7\u00f5es vendeu o show do cantor Daniel para a empresa Andr\u00e9 Dumet Guimar\u00e3es Shows & Espet\u00e1culos Me, atrav\u00e9s do Instrumento Particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Art\u00edsticos\u201d, completou o Agente Ministerial.<\/p>\n

Al\u00e9m do erro no tipo de contrata\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou outra irregularidade: os valores dos shows. \u201cO real pre\u00e7o da apresenta\u00e7\u00e3o do cantor Daniel seria de R$ 108.671,43 (cento e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e tr\u00eas centavos) incluindo todas as despesas. Essa quantia foi encontrada a partir de opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica da divis\u00e3o do valor global do Contrato de R$ 760.700,00 (setecentos e sessenta mil e setecentos reais) pelo n\u00famero de sete shows, firmado entre Hamilton R\u00e9gis e Andr\u00e9 Dumet Guimar\u00e3es. J\u00e1 o valor efetivamente pago pelo Munic\u00edpio de Lagarto por um show foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), uma diferen\u00e7a de R$ 91.328,57 (noventa e um mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos)\u201d, destacou Dr. Ant\u00f4nio.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a afirmou que \u201co ponto central da quest\u00e3o est\u00e1 no fato de que de uma ou de outra forma houve les\u00e3o ao er\u00e1rio, enriquecimento sem causa e il\u00edcito, uma afronta aos princ\u00edpios constitucionais e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o que confira crime\u201d.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA INCONDICIONADA<\/b><\/p>\n

Em face de JOS\u00c9 VALMIR MONTEIRO, <\/b>brasileiro, capaz, comerciante, portador do RG n. 352.961\/SE, inscrito no CPF n. 201.475.975-87, residente e domiciliado na Av. Presidente Kennedy, 137, Centro, Lagarto\/SE;\u00a0 de ERNANDES GOMES DE OLIVEIRA, <\/b>brasileiro, maior, casado, empres\u00e1rio,<\/span> RG 11990884-04-SSP\/BA, inscrito CPF n. 789.510.036-04, residente e domiciliado na Rua S\u00edlvio Romero, n\u00ba 145, Centro, CEP. 49.300-000, Tobias Barreto\/SE; de IBRAIN SILVA MONTEIRO<\/b>, brasileiro, solteiro, maior, CPF. 005.653.025-07, residente e domiciliado na Av. Presidente Kennedy, 137, Centro, Lagarto\/SE; de EDIRALDO DO ESP\u00cdRITO SANTO RODRIGUES,<\/b> brasileiro, divorciado, assistente administrativo, RG. 604.673 – SSP\/SE, CPF. 336.422.065-49, residente e domiciliado na Av. Zacharias Junior, n\u00ba 599, Centro, Lagarto\/SE; de HAMILTON R\u00c9GIS POLICASTRO, <\/b>brasileiro, casado, maior, empres\u00e1rio art\u00edstico, <\/b>RG 16.608.483 SSP\/SP,\u00a0 CPF. 051.471.508-11, com endere\u00e7o comercial na Rua Papoula, n\u00ba 89, Bairro Vila Para\u00edso, 1.400, em Botucatu, Estado de S\u00e3o Paulo; de ANDR\u00c9 DUMET GUIMAR\u00c3ES,<\/b> brasileiro, maior, empres\u00e1rio art\u00edstico<\/b>, RG. n\u00ba 07.142.748-10 – SSP\/BA, CPF. n\u00ba 671.136.645-04, podendo ser intimado na Rua Humberto de Campos, n\u00ba 49, apt\u00ba 904, Bairro da Gra\u00e7a, Salvador\/BA; de THEORGENES JOS\u00c9 VIEIRA DE OLIVEIRA,<\/span> <\/b>brasileiro, maior, capaz, RG. 1.542.463 – SSP\/SE, CPF. 397.492.075-72, residente e domiciliado na Pra\u00e7a Ol\u00edmpio Campos, n\u00ba 290, Centro, Aracaju\/SE; de\u00a0 VALTER CESAR FONTES DOS SANTOS,<\/span> <\/b>brasileiro, casado, radialista, RG. 604950 – SSP\/SE, CPF. 361.657.435-87, residente e domiciliado na Rua Ter\u00eancio de Carvalho, n\u00ba 201, Centro, Boquim\/SE; \u00a0de WILLYEM SANTIAGO LACERDA DOS SANTOS,<\/span> <\/b>brasileiro, solteiro, empres\u00e1rio art\u00edstico, RG. 200103407-25-2658 – SSP\/CE, CPF. 014.374.983-88, atualmente residindo nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, em local incerto e n\u00e3o sabido<\/b>, consoante informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo cantor ALCYMAR MONTEIRO; de VALTER SOUZA DOS SANTOS<\/b>, brasileiro, casado, artista, RG. 1.032.572 – SSP\/SE, residente e domiciliado na Av. Contorno, n\u00ba 2, Centro, Lagarto\/SE;\u00a0 de\u00a0 LOURIVAL DE MENEZES<\/b>,<\/span><\/b> <\/b>brasileiro, maior, capaz, artista, RG. 370.442\/2\u00aa via \u2013 SSP\/SE, inscrito no CPF 171.082.505-78, residente e domiciliado na S\u00e3o Vicente, n. 357, Bairro Exposi\u00e7\u00e3o, Lagarto\/SE; de JOS\u00c9 VALDENILTON DOS SANTOS<\/b>, brasileiro, solteiro, maior, capaz, produtor art\u00edstico, RG. 1.246.465 – SSP\/SE – 2\u00aa via -, CPF. 664.214.975-00, residente e domiciliado na Avenida Castelo Branco, n\u00ba 21, Bairro Canec\u00e3o, Santa In\u00eas – MA; de JOS\u00c9 ADRIANO DE CARVALHO<\/b>, brasileiro, solteiro, maior, capaz, comerciante, RG. 1.015.502 -SSP\/SE, CPF. 517.423.145-20, residente e domiciliado na Av. Governador Jo\u00e3o Alves Filho, n\u00ba 3.365, Centro, Lagarto\/SE; de ANTENOR NUNES CAVALCANTI<\/b>, brasileiro, solteiro, maior, capaz, artista, RG. 261895 – SSP\/SE, CPF. 103.207.845-68, residente e domiciliado na Rua Joaquim Dantas, n\u00ba 391, Centro, Lagarto Sergipe;\u00a0\u00a0\u00a0 de JOSEFA ELZA SANTOS BATISTA, <\/b>brasileira, maior, CPF 279.390.305-15, atualmente Secret\u00e1ria de Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Lagarto\/SE, com endere\u00e7o na Pra\u00e7a Nossa Senhora da Piedade, 97, Centro, Lagarto\/SE;\u00a0 de ALBA MARIA LEITE DE MENESES, <\/b>brasileira, maior, CPF 067.710.805-44, residente e domiciliada na Rua Jo\u00e3o Nelson de Melo, 313, Capela\/SE; e de JO\u00c3O PEDRO FILHO<\/b>, brasileiro, maior, capaz,\u00a0 CPF desconhecido, servidor p\u00fablico municipal, com endere\u00e7o funcional na Pra\u00e7a Nossa Senhora da Piedade, n\u00ba 97, em Lagarto\/SE.<\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (…)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Preambularmente, conv\u00e9m sublinhar que os fatos versados na presente foram apurados a partir da instaura\u00e7\u00e3o, por meio da PORTARIA N\u00ba 019\/2012<\/b>, no \u00e2mbito da Curadoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, do Procedimento Preparat\u00f3rio de Inqu\u00e9rito Civil n. 40.12.01.0021, com escopo de averiguar malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e burla \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o, decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o direta, sob a insigne de procedimento administrativo de inexibilidade n. 20\/2009 da empresa COMERCIAL POPEYE E EVENTOS LTDA, <\/b>\u00a0cujo objeto foi a realiza\u00e7\u00e3o de shows de diversos artistas, e cuja formaliza\u00e7\u00e3o se deu atrav\u00e9s do Contrato n\u00ba 095\/2009<\/b>, tendo as apresenta\u00e7\u00f5es ocorrido entre os dias 19.06.2009 a 24.06.2009, na Cidade de Lagarto, a saber:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) DANIEL<\/b>: dia 19\/06\/2009: Valor: R$ 200.000,00<\/b> (duzentos mil reais);<\/p>\n

b) ALCYMAR MONTEIRO<\/b>: dia 24\/06\/2009: Valor: R$ 80.000,00 <\/b>(oitenta mil reais);<\/p>\n

c) BANDA SEEWAY<\/b>: dia 23\/06;2009: Valor: R$ 30.000,00 <\/b>(trinta mil reais);<\/p>\n

d) BANDA MENINA LEVADA<\/b>: dia 22\/06\/2009: Valor: R$ 10.000,00 <\/b>(dez mil reais);<\/p>\n

e) LOURIVAL MENDES<\/b>: dia 22\/06\/2009: Valor: R$ 2.000,00<\/b> (dois mil reais);<\/p>\n

f) BANDA XAQUALHA<\/b>: dia 23\/06\/2009: Valor: R$ 7.000,00<\/b> (sete mil reais);<\/p>\n

g) BANDA LOS GUARANIS<\/b>: dia 24\/06\/2009: Valor: R$ 10.000,00<\/b> (dez mil reais);<\/p>\n

h) RICHARDSON<\/b>: dia 23\/06\/2009: Valor:\u00a0 R$ 10.000,00<\/b> (dez mil reais);<\/p>\n

i) ANTENOR NUNES<\/b>: dia 23\/06\/2009: Valor: R$ 1.000,00<\/b> (mil reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0Para esclarecer melhor os fatos, observe-se o seguinte:<\/b><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/b><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (i)<\/b> no que pertine \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do cantor DANIEL<\/b>, saliente-se que ao tempo da formaliza\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 095\/2009, conforme depoimento\u00a0 prestado por HAMILTON REGIS POLICASTRO <\/b>perante o Dr. Paulo S\u00e9rgio Abujamra<\/b>, Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Botucatu<\/b>, Estado de S\u00e3o Paulo, o mesmo “ foi empres\u00e1rio do cantor Daniel at\u00e9 o final de 2009″, <\/b>ou seja, ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o esp\u00faria tratada nos autos “era o empres\u00e1rio exclusivo” <\/b>do cantor referido, o que significa dizer que para que o Poder P\u00fablico pudesse contratar o Cantor com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa desse cidad\u00e3o ou ent\u00e3o diretamente com o cantor DANIEL, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (ii)<\/b> em rela\u00e7\u00e3o ao cantor ALCYMAR MONTEIRO<\/b>,\u00a0 conforme consta do TERMO DE DECLARA\u00c7\u00d5ES prestados pelo artista perante o Dr. Charles Hamilton dos Santos Lima, o seu empres\u00e1rio exclusivo \u00e0 \u00e9poca era o r\u00e9u WILLYEM SANTIAGO LACERDA DOS SANTOS, o que significa dizer que para que o Poder P\u00fablico pudesse contratar o Cantor com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa desse cidad\u00e3o ou ent\u00e3o diretamente com o cantor ALCYMAR MONTEIRO, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (iii) <\/b>no que se refere \u00e0 BANDA SEEWAY<\/b>, duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> a BANDA n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do r\u00e9u VALTER CESAR FONTES DOS SANTOS,<\/b> empres\u00e1rio exclusivo e \u00fanico propriet\u00e1rio da BANDA, conforme consta do seu depoimento na fase do IC, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (iv<\/b>) quanto \u00e0 BANDA MENINA LEVADA<\/b>, tamb\u00e9m duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> a BANDA n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do r\u00e9u Theorgenes Jos\u00e9 Vieira de Oliveira,<\/b>\u00a0 empres\u00e1rio exclusivo e \u00fanico propriet\u00e1rio da BANDA, conforme consta do seu depoimento na fase do IC, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (v) <\/b>no que concerne \u00e0 BANDA LOURIVAL MENDES E FORROZ\u00c3O SANFONA DE OURO, <\/b>tamb\u00e9m duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> a BANDA n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do r\u00e9u LOURIVAL DE MENEZES,<\/b> \u00a0empres\u00e1rio exclusivo e \u00fanico propriet\u00e1rio<\/b> da BANDA, conforme consta do seu depoimento na fase do IC, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (vi)<\/b> no que se refere \u00e0 BANDA XAQUALHA <\/b>tamb\u00e9m duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> a BANDA n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do r\u00e9u Valter Souza Santos, empres\u00e1rio exclusivo e \u00fanico propriet\u00e1rio<\/b> da BANDA, conforme consta do seu depoimento prestado na fase do IC perante o Dr. Belarmino Alves dos Anjos Neto, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye<\/b> de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria<\/b>;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (vii)<\/b> no que diz respeito \u00e0 BANDA LOS GUARANYS<\/b>, \u00a0duas circunst\u00e2ncias relevantes tamb\u00e9m tomam corpo, a saber: a)<\/b> a BANDA n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica,<\/b> j\u00e1 que n\u00e3o possui tal reconhecimento fora do Estado de Sergipe, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do seus reais propriet\u00e1rios, e, in casu, tal n\u00e3o aconteceu, haja vista que foi intermediada por Ediraldo do Esp\u00edrito Santo Rodrigues,<\/b> o qual \u00e9 mero intermedi\u00e1rio <\/b>da Banda Los Guaranis. Na hip\u00f3tese, abusou-se do direito de afrontar as normas de reg\u00eancia, tendo em vista que um mero intermedi\u00e1rio –\u00a0 Ediraldo do Esp\u00edrito Santo Rodrigues – concedeu Carta de Exclusividade para outro intermedi\u00e1rio, ou seja, a empresa Comercial Popeye de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (viii)<\/b> no que tange ao cantor RICHARDSON<\/b>, tamb\u00e9m duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> o artista n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-la com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s das pessoas dos r\u00e9us Jos\u00e9 Valdenilton e Jos\u00e9 Adriano de Carvalho, os quais, <\/b>ao prestarem declara\u00e7\u00f5es no bojo do IC perante este Promotor de Justi\u00e7a, intitularam-se como empres\u00e1rios exclusivos do cantor<\/b>, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye<\/b> de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria<\/b>;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (ix)<\/b> no que pertine a ANTENOR NUNES<\/b>, tamb\u00e9m duas circunst\u00e2ncias relevantes tomam corpo, a saber: a)<\/b> o artista n\u00e3o se insere no conceito antevisto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es de uma atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica consagrada pela cr\u00edtica especializada <\/b>ou <\/i>pela opini\u00e3o p\u00fablica, <\/b>logo, jamais poderia ser contratado com dispensa de licita\u00e7\u00e3o; b) <\/b>admitindo-se que fosse uma atra\u00e7\u00e3o que se ajustasse aos requisitos e conceitos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, para que o Poder P\u00fablico pudesse contrat\u00e1-lo com dispensa de licita\u00e7\u00e3o e observando a regra contida na norma de reg\u00eancia, seria imperativo que o fizesse atrav\u00e9s da pessoa do pr\u00f3prio Antenor Nunes, o qual, <\/b>ao prestar declara\u00e7\u00f5es no bojo do IC, perante este Promotor de Justi\u00e7a, deixou claro que era o propriet\u00e1rio<\/b> e empres\u00e1rio exclusivos da atra\u00e7\u00e3o art\u00edstica ANTENOR NUNES E BANDA CORDEL<\/b>, e jamais atrav\u00e9s da empresa Comercial Popeye<\/b> de propriedade do r\u00e9u Ernandes Gomes de Oliveira, mera intermedi\u00e1ria<\/b>.<\/p>\n

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\u00a0G\u00e9ssica Souza<\/b>
\nCoordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 MPSE<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel da Comarca de Lagarto e Curadorias de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo e do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Social e Cultural ajuizaram A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada em face de 17 pessoas, entre elas, servidores p\u00fablicos, empres\u00e1rios e artistas suspeitos de fraudar contratos para a realiza\u00e7\u00e3o de shows no Munic\u00edpio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49348,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-73376","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73376"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73376\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}