{"id":73089,"date":"2014-11-25T16:33:32","date_gmt":"2014-11-25T19:33:32","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=73089"},"modified":"2014-11-25T16:33:32","modified_gmt":"2014-11-25T19:33:32","slug":"concurso-da-policia-civil-mpe-entra-com-acao-para-adequacao-das-provas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/concurso-da-policia-civil-mpe-entra-com-acao-para-adequacao-das-provas\/","title":{"rendered":"Concurso da Pol\u00edcia Civil: MPE entra com a\u00e7\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o das provas"},"content":{"rendered":"
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(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe, por interm\u00e9dio da 4\u00aa Promotoria do Cidad\u00e3o Especializada na Defesa do Acidentado do Trabalho, Idoso, Pessoa com Defici\u00eancia e Direitos Humanos em Geral, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de Tutela Antecipada em face do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s da Secretaria do Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP\/SE e da Secretaria do Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o requer a adapta\u00e7\u00e3o das provas do Concurso P\u00fablico, convocado pelo Edital n\u00ba 02 de 25 de setembro de 2014, para os cargos de Escriv\u00e3o e Agente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Substitutos, previsto para o dia 30\/11\/2014. Segundo a Promotora de Justi\u00e7a Cec\u00edlia Nogueira Guimar\u00e3es Barreto, a SSP\/SE e a SEPLAG tornaram p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico, mas apesar da reserva de 20% (vinte por cento) do total das vagas para pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o houve prote\u00e7\u00e3o real a esse direito de concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEm umas das cl\u00e1usulas, a 6.11., em que se l\u00ea ‘o candidato cuja defici\u00eancia seja considerada incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ser\u00e1 eliminado do concurso’ deve ser esclarecida, j\u00e1 que atividades burocr\u00e1ticas e administrativas podem ser desempenhadas por ambos os cargos que se abre provimento\u201d, explicou Cec\u00edlia.<\/p>\n

O MP j\u00e1 havia recomendado \u00e0s Secretarias que publicassem um edital de retifica\u00e7\u00e3o, esclarecendo alguns crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos inscritos, na condi\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Mas, o Estado protocolou resposta dizendo que n\u00e3o atender\u00e1 \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do MP por entender que est\u00e1 amparado legal e jurisprudencialmente.<\/p>\n

A Promotora de Justi\u00e7a afirmou que o Estado de Sergipe contempla apenas formalmente o acesso do servi\u00e7o p\u00fablico a pessoas com defici\u00eancia, pela delimita\u00e7\u00e3o do percentual de vagas, mas os eliminam por completo. \u201cAo impor o absurdo de que um cadeirante, parapl\u00e9gico ou cego fa\u00e7a o teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de flex\u00f5es e corrida de resist\u00eancia sem que tenha possibilidade, por raz\u00f5es involunt\u00e1rias, de utilizar suas pernas, seus bra\u00e7os ou aux\u00edlio de acompanhante, o Estado comete um ato de discrimina\u00e7\u00e3o e not\u00f3rio desrespeito\u201d, frisou.<\/p>\n

Cec\u00edlia completou: \u201cas atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de Escriv\u00e3o e Agente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Substitutos s\u00e3o atividades intelectualizadas que podem ser realizadas por qualquer pessoa com defici\u00eancia, podendo ser analisado seu desempenho efetivo no est\u00e1gio probat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

A agente ministerial ainda lembrou de outro epis\u00f3dio protagonizado no Estado. \u201cNo edital 01\/2001 da SSP\/SE, ainda \u00e9 simb\u00f3lica a imagem da reportagem da TV Sergipe, onde pessoas com defici\u00eancia estavam agarradas a uma grade assistindo seus concorrentes disputando provas de flex\u00e3o e corrida de resist\u00eancia, enquanto eles eram impedidos de prosseguir no concurso. Foi preciso uma medida judicial para que seus direitos fossem respeitados. Mas parece que a SSP\/SE e SEPLAG continuam com a mesma postura de exclus\u00e3o social dessa minoria\u201d, relembrou Cec\u00edlia.<\/p>\n

Al\u00e9m da adapta\u00e7\u00e3o da prova de avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica e prova pr\u00e1tica para o candidato com defici\u00eancia que assim necessitar e requerer, a avalia\u00e7\u00e3o da compatibilidade entre o cargo e a defici\u00eancia do candidato dever\u00e1 ser feita por equipe multiprofissional durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio e n\u00e3o na fase de inscri\u00e7\u00e3o do concurso.<\/p>\n

O MP requer um novo edital, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Sergipe, com reabertura de prazo para que os candidatos com defici\u00eancia possam viabilizar as suas inscri\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m solicitar a isen\u00e7\u00e3o de pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, como oportunizado para os demais candidatos.<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe<\/em><\/p>\n

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