![\"O](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/2052_Juiz-Ronivon-Aragao.jpg\")
<\/a>O juiz federal Ronivon de Arag\u00e3o, da 2\u00aa Vara Federal desta Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Sergipe.(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
O Processo n\u00ba 0801864-84.2014 trata de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) interposta pela OAB-SE contra o Munic\u00edpio de Aracaju\/SE, que tem por finalidade anular as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e obras j\u00e1 concedidas com base nas Leis Complementares Municipais n\u00b0 74\/2008, n\u00ba 75\/2008 e n\u00b0 132\/2014, bem como impedir a emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e obras, com a condena\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo causado \u00e0 sociedade aracajuana em face das obras j\u00e1 iniciadas e dos preju\u00edzos ambientais e urban\u00edsticos irrevers\u00edveis j\u00e1 causados.<\/p>\n
Nessa ACP a OAB-SE discute a constitucionalidade das Leis Complementares Municipais N\u00b0 74\/2008, 75\/2008 e n\u00b0 132\/2014, as quais, do ponto de vista formal, teriam contrariado a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto das Cidades, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aracaju\/SE e o pr\u00f3prio Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz federal Ronivon Arag\u00e3o, titular da 2\u00aa Vara, ap\u00f3s declarar a legitimidade da OAB para ingresssar com o processo, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal de tais leis, determinando a susta\u00e7\u00e3o dos efeitos das licen\u00e7as concedidas, cuja decis\u00e3o liminar foi concedida nos seguintes termos:<\/p>\n
[…] Ante o exposto, com fulcro no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil e por reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais n\u00ba 74\/2008, n\u00ba 75\/2008 e n\u00ba 132\/2014, DEFIRO o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela no sentido de:<\/p>\n
A) Suspender os efeitos de todas as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e obras concedidas com fundamento nas referidas leis complementares municipais, inclusive os atos administrativos denominados \u201cAlvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cCertid\u00e3o de Uso do Solo, \u201cAnu\u00eancia Pr\u00e9via de Obras\u201d ou com outras denomina\u00e7\u00f5es aqui n\u00e3o citadas, mas que tenham efeitos an\u00e1logos, referentes a edifica\u00e7\u00f5es com mais de 12 (doze) pavimentos, ou, na hip\u00f3tese de o t\u00e9rreo ser destinado a garagens, com mais de 13 (treze) pavimentos.<\/p>\n
B) Determinar a imediata paralisa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos imobili\u00e1rios cujas licen\u00e7as autorizaram constru\u00e7\u00f5es <\/b>com mais de 12 (doze) pavimentos, ou, na hip\u00f3tese de o t\u00e9rreo ser destinado exclusivamente a garagens, com mais de 13 (treze) pavimentos, salvo<\/b> se j\u00e1 finalizada a laje (cobertura) do 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) pavimento, cabendo a responsabilidade <\/b>pela notifica\u00e7\u00e3o do embargo<\/b> da obra ao Munic\u00edpio de Aracaju\/SE, no prazo de 30 (trinta) dias<\/b>, a contar da intima\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o e sob pena de multa di\u00e1ria<\/b>, ap\u00f3s o prazo ora fixado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/b>.<\/p>\n
B.1) Faculta-se, ao Munic\u00edpio de Aracaju\/SE e \u00e0s empresas atingidas pela medida judicial, respons\u00e1veis pelos empreendimentos imobili\u00e1rios com mais de 12 (doze) pavimentos, ou, na hip\u00f3tese de o t\u00e9rreo ser destinado exclusivamente a garagens, com mais de 13 (treze) pavimentos, mediante nova licen\u00e7a municipal, adequar o projeto a esses par\u00e2metros, com vista \u00e0 oportuna retomada dos trabalhos de constru\u00e7\u00e3o, finaliza\u00e7\u00e3o da obra e renegocia\u00e7\u00e3o com seus clientes.<\/p>\n
C) Sustar a emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as (ou de atos administrativos an\u00e1logos) com base na vigente Lei Complementar Municipal n\u00ba 132\/2014, devendo-se observar, no caso, a legisla\u00e7\u00e3o anteriormente vigente a essa \u00faltima e \u00e0s LCM n\u00ba 74\/2008 e 75\/2008.<\/p>\n
D) Suspender os efeitos de todas as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e de obras (e\/ou atos administrativos an\u00e1logos) concedidas com fundamento nas referidas Leis Complementares Municipais n\u00ba 74\/2008, n\u00ba 75\/2008 e n\u00ba 132\/2014, referentes a edifica\u00e7\u00f5es em \u00e1reas anteriormente classificadas como de \u201cpreserva\u00e7\u00e3o permanente\u201d ou n\u00e3o edific\u00e1veis (\u00e1rea non aedificandi<\/i>). […]<\/p>\n
Os fundamentos da decis\u00e3o podem ser resumidos nos seguintes pontos:<\/p>\n
1) Ofensa \u00e0s regras constitucional, legal e do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores que exigem a pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no processo de elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e de leis posteriores que lhe alterem o conte\u00fado ou tratem de forma diversa as quest\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.<\/p>\n
2) N\u00e3o observ\u00e2ncia, para legitimar o Plano Diretor e as leis relacionadas, de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade e do meio acad\u00eamico e sem preju\u00edzo de consulta aos diversos entes governamentais com compet\u00eancias administrativas vinculadas ao tema.<\/p>\n
3) Relevante e plaus\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de potencial dano ambiental e de ofensa a bens e interesses da Uni\u00e3o e de suas autarquias, como o IBAMA, o IPHAN e a INFRAERO, podendo ser citados como exemplos os poss\u00edveis reflexos no cone a\u00e9reo de aproxima\u00e7\u00e3o e os impactos negativos em todo o litoral aracajuano, a comprometer as \u00e1reas de manguezais, de vegeta\u00e7\u00e3o de restingas e os terrenos de marinha, com desrespeito ao que prev\u00ea o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.<\/p>\n
Na decis\u00e3o \u00e9 esclarecido que n\u00e3o se est\u00e1 impedindo que constru\u00e7\u00f5es existam acima de 12 andares no Munic\u00edpio de Aracaju\/SE, mas que, para isso, a altera\u00e7\u00e3o legislativa deve observar todos os tr\u00e2mites previstos no Estatuto da Cidade e na pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, o que n\u00e3o ocorreu com as citadas leis municipais, ora declaradas inconstitucionais.<\/p>\n
No curso do processo, a partir de agora, ter\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Aracaju\/SE para contestar, bem como para informar os nomes das construtoras e dos empreendimentos licenciados, com base na legisla\u00e7\u00e3o declarada incidentalmente como inconstitucional, a fim de que sejam citadas para que integrem a lide e tamb\u00e9m se defendam no processo.<\/p>\n
De decis\u00e3o proferida cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife-PE.<\/p>\n
Para ler o conte\u00fado completo da decis\u00e3o, acesse o site da Justi\u00e7a Federal de Sergipe.<\/p>\n
Fonte: Assessoria do Juiz Titular da 2\u00aa Vara-SJSE.<\/p>\n
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