<\/p>\n
A decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar foi tomada pelo juiz Manoel da Costa Neto.<\/p>\n
Veja a decis\u00e3o:<\/p>\n
Processo n\u00ba 201183000004 Vistos, etc…<\/p>\n O Estado de Sergipe e a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, devidamente qualificados, requereram a concess\u00e3o de Liminar em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, tamb\u00e9m qualificado, alegando que foram surpreendidos por publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, que estabeleceram de forma sorrateira e eivada de ilegalidade, unilateralmente, sem par\u00e2metros e diretrizes atinentes \u00e0 pol\u00edtica de saneamento, desconsiderando toda a legisla\u00e7\u00e3o que rege a esp\u00e9cie, em especial a Lei Complementar Estadual de n\u00ba. 176\/2009, que estabelece a Microrregi\u00e3o I de Saneamento, as tratativas firmadas com o Estado de Sergipe e a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, e desrespeitando ainda este Douto Ju\u00edzo e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe.<\/p>\n No ano de 2009, atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba. 013\/2009, o Munic\u00edpio concedeu \u00e0 Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO a autoriza\u00e7\u00e3o para que desenvolvesse os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico at\u00e9 31 de dezembro de 2010.<\/p>\n Durante o advento da referida concess\u00e3o, mais precisamente em 18 de dezembro de 2009, entrou em vigor a Lei Complementar Estadual de n\u00ba. 176, que estabeleceu as Microrregi\u00f5es de Saneamento B\u00e1sico de Sergipe, sendo certo que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o integrou a MSB1, ficando estabelecido que aquelas devem ser administradas pelo Estado de Sergipe.<\/p>\n Em 28 de Agosto de 2010<\/strong> (ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do TAC que deu azo \u00e0 a\u00e7\u00e3o), no atendimento da Lei Complementar, o Chefe do Executivo Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, em Termo de Compromisso celebrado junto \u00e0 Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO se compromissou a, at\u00e9 31\/12\/2010:<\/p>\n I \u2013 tomar todas as medidas legais cab\u00edveis para celebrar contrato que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, atrav\u00e9s de contrato de programa. Celebrado mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o com a Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, no \u00e2mbito de gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos autorizada por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre entes federados, previsto na Lei 11.107, de 06.04.2005 e Decreto n.\u00ba 6.017, de 17.01.2007, e na Lei Complementar Estadual n.\u00ba 176 de 18 de dezembro de 2009.<\/strong><\/p>\n O servi\u00e7o essencial de saneamento b\u00e1sico vinha sendo prestado em atendimento ao preconizado pela Legisla\u00e7\u00e3o vigente, e na conformidade com pactos assumidos pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio r\u00e9u com a Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, estando pendente a realiza\u00e7\u00e3o do Plano de Saneamento e a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Programa, como j\u00e1 salientado.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado de Sergipe, em duas oportunidades e no bojo de dois expedientes processuais distintos, sacramentou a impossibilidade de qualquer altera\u00e7\u00e3o no formato observado na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento da cidade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, dadas as particularidades que o envolvem, dentre as quais a impossibilidade de gest\u00e3o unilateral e dissociada do servi\u00e7o pelo Munic\u00edpio r\u00e9u, eis que componente da MSB1; os recursos h\u00eddricos envolvidos n\u00e3o pertencem na totalidade ao munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e, por fim, que praticamente toda a estrutura f\u00edsica, as instala\u00e7\u00f5es e os equipamentos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do comentado servi\u00e7o essencial pertencem ao Estado de Sergipe e \u00e0 Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO.<\/p>\n Objetivando chancelar e reiterar todas as tratativas at\u00e9 ent\u00e3o entabuladas, em outubro de 2012, o Munic\u00edpio r\u00e9u e o Estado de Sergipe celebraram Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica visando formalizar, de uma vez por todas, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico ofertado ao munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o pela Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, ocasi\u00e3o na qual restou consignado o prazo fatal para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de programa como sendo 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n O Estado Sergipe, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano- SEDURB, no sentido alcan\u00e7ar o objetivo firmado entre as partes, solicitou por diversas vezes a presen\u00e7a do munic\u00edpio para a elabora\u00e7\u00e3o em conjunto do Plano, sem sucesso. O Estado, ent\u00e3o, produziu o PLANO DA MICRORREGI\u00c3O DE SANEAMENTO -MSB-1, relativa a regi\u00e3o metropolitana de Aracaju, que abrange v\u00e1rios munic\u00edpios, inclusive S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, tendo o Munic\u00edpio se recusado a assinar o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, impossibilitando a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n O referido plano, demonstra a interdepend\u00eancia dos munic\u00edpios de Aracaju, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o,\u00a0 Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, Malhada dos Bois em rela\u00e7\u00e3o aos mananciais e a estrutura f\u00edsica dos sistemas de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio hoje existentes que foram desenvolvidos pela DESO e o Estado de Sergipe.<\/p>\n H\u00e1 audi\u00eancia consignat\u00f3ria designada para o dia 18\/11 do ano em curso, ocasi\u00e3o mais do que apropriada para abreviar a contratualiza\u00e7\u00e3o assumida de forma reiterada pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e, como tal, regularizar o servi\u00e7o de saneamento no \u00e2mbito na MSB1, no escorreito atendimento ao preconizado no Termo de Compromisso celebrado em 2010, no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o assinado em 2012, na Lei Federal n.\u00ba 11.445 de 2007, na Lei Municipal n.\u00ba 103\/2009 e na Lei Complementar Estadual n.\u00ba 176\/2009.<\/p>\n A conduta do Munic\u00edpio desprestigia todos os compromissos assumidos, a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal aplic\u00e1veis ao caso, e as decis\u00f5es judicais j\u00e1 proferidas. Al\u00e9m do que, compromete a continuidade do servi\u00e7o prestado pela Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO e intenta colocar em disputa a concess\u00e3o de servi\u00e7os cuja presta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s de estrutura f\u00edsica, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos que sequer pertencem ao munic\u00edpio r\u00e9u.<\/p>\n A Uni\u00e3o e o Estado de Sergipe e a Companhia de Saneamento fizeram grandes investimentos nos empreendimentos relativos ao saneamento no munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o nos \u00faltimos anos, que abrange a microrregi\u00e3o referida.<\/p>\n O Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o reconhecidamente n\u00e3o tem capacidade t\u00e9cnica e\/ou financeira para regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento, o que imp\u00f4s a necessidade de gest\u00e3o associada entre os entes federativos, cuja materializa\u00e7\u00e3o deve ser dar atrav\u00e9s de um Plano de Saneamento que defina o modo de atua\u00e7\u00e3o de cada ente. Para concretiza\u00e7\u00e3o do Plano, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o e contrato de programa, dispensando-se a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A sequ\u00eancia de atos tidos como irregulares e ilegais do Munic\u00edpio r\u00e9u est\u00e1 em curso e a todo vapor, tendo sido inclusive, marcada Audi\u00eancia P\u00fablica para o dia 11 (ter\u00e7a-feira), com o fito de consolidar o Edital da Licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, colocando em risco a efic\u00e1cia do provimento judicial a ser emanado no presente feito.<\/p>\n O justo receio reside no fato de que, se consolidada a atitude do Munic\u00edpio, o objeto da presente, qual seja, a regulariza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, restar\u00e1 prejudicada. At\u00e9 porque, este \u201ctomou\u201d para si a titularidade de bens, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos que n\u00e3o lhe pertencem, o que pode acarretar um imediato impedimento de ordem t\u00e9cnica na continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO.<\/p>\n Isso sem mencionar no palp\u00e1vel tumulto oriundo das necess\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas com fito de proteger seu patrim\u00f4nio, que invariavelmente ser\u00e3o movidas tanto pela Uni\u00e3o, quanto pelo Estado e pela Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, uma vez que, n\u00e3o houve a restitui\u00e7\u00e3o pelos investimentos realizados e pelos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que, de forma sui generis, est\u00e3o sendo \u201cusurpados\u201d pela municipalidade.<\/p>\n A fragmenta\u00e7\u00e3o intentada pelo r\u00e9u acarretar\u00e1 um colapso operacional na aludida Microrregi\u00e3o, que gerar\u00e1 desassist\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 no munic\u00edpio r\u00e9u, como tamb\u00e9m em Aracaju, na Barra dos Coqueiros, em Malhada dos Bois e em Nossa Senhora do Socorro, que s\u00e3o os demais integrantes da MSB1.<\/p>\n Requereram:<\/p>\n 1 \u2013 A concess\u00e3o de liminar inaldita altera parte, visando a suspens\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica marcada para o dia 11\/11\/2014, com fulcro no caput e \u00a7 \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Art. 461 do CPC; \u00c9 a suma. Decido.<\/strong><\/p>\n LICITAR SOBRE O OBJETO CONTROVERTIDO COM O PROCESSO JUDICIAL EM CURSO \u00c9 UM ATENTADO AO IMP\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A!<\/p>\n In casu, o cerne da quest\u00e3o cinge-se a suspender a Audi\u00eancia P\u00fablica marcada para o dia 11\/11\/2014, tendo em vista que visa deliberar sobre a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, desconsiderando uma demanda judicial em curso, em fase de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Reputa-se cab\u00edvel a concess\u00e3o de liminar, por for\u00e7a do art. 812 do CPC, quando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica em primeiro lugar, e \u00e0 parte, em segundo plano.<\/p>\n A medida visa impedir que se promovam inova\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas no curso de uma lide pendente de conhecimento pelo Judici\u00e1rio, taxadas de ilegais e sem autoriza\u00e7\u00e3o no estado de fato da coisa objeto do lit\u00edgio.<\/p>\n Em face da urg\u00eancia das medidas, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Autor, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia requeridas s\u00e3o de natureza cautelar. A ideia do mundialmente famoso jurista Nicola Framarino Dei MALATESTA, \u00e9 de que, para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima, presente na Tutela Antecipada, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e a Contund\u00eancia da prova, sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia, pr\u00f3prio da Tutela Cautelar, \u00e9 bastante a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o perigo da demora.<\/p>\n \u00c9 certo que a conclus\u00e3o acerca da veracidade ou n\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada com o transcorrer do feito, com a emiss\u00e3o do Ju\u00edzo de Certeza.<\/p>\n O provimento Cautelar encerra uma esp\u00e9cie de Tutela de Urg\u00eancia, com a finalidade de \u201cSeguran\u00e7a\u201d, de \u201cGarantia\u201d, de \u201cProte\u00e7\u00e3o\u201d do bem jur\u00eddico \u2013 coisa litigiosa – discutido na demanda principal. Ao lado do interesse protetivo direto do jurisdicionado, est\u00e1, tamb\u00e9m, o interesse da pr\u00f3pria Jurisdi\u00e7\u00e3o, como forma de n\u00e3o permitir o esvaziamento do resultado pr\u00e1tico da futura senten\u00e7a de m\u00e9rito. Caso contr\u00e1rio, o Vencedor da demanda teria uma \u201cVit\u00f3ria P\u00edrica\u201d. Se, em sua origem legislativa, o Processo Cautelar j\u00e1 lan\u00e7ava nas m\u00e3os do Magistrado o \u201cPoder Geral de Cautela\u201d, agora, com a \u201cEfetividade Processual\u201d sendo al\u00e7ada \u00e0 categoria de Princ\u00edpio Processual Constitucional, todo um instrumental de provid\u00eancias incidentais \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Julgador, para poder at\u00e9 agir de of\u00edcio, a fim de fazer Justi\u00e7a; a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es legais que geraram o Sincretismo Processual, a Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia, ou as provid\u00eancias cautelares claras para a Tutela Espec\u00edfica \u2013 Arts. 461 e 461-A, do CPC.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es cautelares ou preventivas trazem, como caracter\u00edsticas prec\u00edpuas, a instrumentalidade, a assessoriedade e a provisoriedade. Vale dizer que a a\u00e7\u00e3o cautelar foi criada com o fim de garantir, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente, \u00fatil e eficaz do processo, como rem\u00e9dio adequado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n A medida cautelar t\u00edpica, como no caso sub judice, \u00e9 subsidi\u00e1ria, por isto mesmo, essas cautelas nominadas apresentam \u201cvariado e imprevis\u00edvel conte\u00fado\u201d, sendo seus par\u00e2metros merit\u00f3rios apenas o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos indeclin\u00e1veis, e as garantias do devido processo legal, como limite do poder cautelar, uma vez que as exig\u00eancias da tutela, celeridade ou urg\u00eancia n\u00e3o podem causar dano ou gravame, indevidamente, \u00e0s partes.<\/p>\n Para as provid\u00eancias cautelares, temos que a fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou, como nas palavras de Liebman, o qual defendia a presen\u00e7a como meio de assegurar que o processo possa conseguir um \u201cresultado \u00fatil\u201d. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O fumus boni iuris, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre Humberto Theodoro J\u00fanior, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos\u00a0 que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.”<\/p>\n O outro requisito para a concess\u00e3o da liminar pretendida \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora. Para isto, dever\u00e1 a parte requerente obrigatoriamente demonstrar fundado temor de que, enquanto n\u00e3o for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o no estado das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficiente atua\u00e7\u00e3o do provimento final de m\u00e9rito da lide:<\/p>\n \u201cPericulum in mora \u00e9 dado do mundo emp\u00edrico, capaz de ensejar um preju\u00edzo, o qual poder\u00e1 ter, inclusive, conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas dever\u00e1 s\u00ea-lo, antes de tudo e, sobretudo, eminentemente jur\u00eddico no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou efic\u00e1cia do processo principal, bem como o equil\u00edbrio das partes litigantes.\u201d(Justi\u00e7a Federal\u00a0 -Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, Proc. N\u00ba 93-0001152-9, Juiz Mac\u00e1rio Judice Neto, j. 12.5.1993)<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise da fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou como nas palavras de Liebman, o qual defende a presen\u00e7a do fumus boni iuris como meio de assegurar que o processo possa conseguir um resultado \u00fatil. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O fumus boni iuris, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre Humberto Theodoro J\u00fanior, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.”<\/strong><\/p>\n Nossos Tribunais assim prelecionam:<\/p>\n \u201cO fumus boni iuris consiste na probabilidade de exist\u00eancia do direito invocado pelo autor da a\u00e7\u00e3o cautelar. Direito a ser examinado aprofundadamente em termos de certeza, apenas no processo principal j\u00e1 existente, ou ent\u00e3o a ser instaurado. A exist\u00eancia do direito acautelado e, no processo cautelar, \u00e9 aferida em termos de probabilidade e, por isso, seu exame \u00e9 menos aprofundado, superficial mesmo \u2013 sumaria cognitio\u201d<\/strong> (Ac. un\u00e2n. Da 15\u00aa C\u00e2m. Do TJSP, de 7.6.89, na apel. 144.007-2)<\/p>\n A farta documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos comprova a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica com os mun\u00edcipes, no dia 17 de outubro do ano em curso, com o fito de deliberar sobre a privatiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento do munic\u00edpio; a elabora\u00e7\u00e3o de Lei Municipal n\u00ba. 218, datada de 23\/10\/2014, que aprovou o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico elaborado pelo R\u00e9u; convoca\u00e7\u00e3o com o fito de propiciar consulta p\u00fablica ao Edital da propensa Licita\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 25 de outubro a 10 de novembro; e convoca\u00e7\u00e3o de nova Audi\u00eancia P\u00fablica a se realizar em 11 de novembro do ano em curso, com o fito de detalhar a proposta da minuta do edital de licita\u00e7\u00e3o e os termos do contrato administrativo correlato.<\/p>\n A postura do Munic\u00edpio ao pretender deflagrar procedimento licitat\u00f3rio para fins de conceder o servi\u00e7o de saneamento \u00e0 iniciativa privada, n\u00e3o afronta t\u00e3o somente a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do saneamento, mas o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n In casu, h\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba. 013\/2009, Termo de Compromisso com a Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO celebrado em 2010 e Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o Estado de Sergipe celebrado em 2012, etc…<\/p>\n O \u00a7 3\u00ba do artigo 25 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt. 25 – Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o. Viola a lei n\u00ba 8.987\/95, que trata das concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico. Vejamos. Art. 36. A revers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.<\/p>\n Art. 42. As concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico outorgadas anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Lei consideram-se v\u00e1lidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. Conceder \u00e0 iniciativa privada, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, toda a estrutura f\u00edsica, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de propriedade do Estado e da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO representa autorizar uma verdadeira encampa\u00e7\u00e3o, uma expropria\u00e7\u00e3o ilegal, vez que, n\u00e3o promovida a pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de todo o investimento j\u00e1 realizado.<\/p>\n Deve-se ressaltar que o investimento feito pelo Estado de Sergipe e pela DESO foi de grande monta:<\/p>\n I- Contrato de Repasse n\u00ba 224291-47\/2007- Minist\u00e9rio das Cidades- CAIXA- CONSTRU\u00c7\u00c3O DA BARRAGEM E DA ETA DO POXIM – setenta milh\u00f5es;<\/p>\n II – TERMO DE COMPROMISSO N\u00ba 0350903-15\/2011 – MINIST\u00c9RIO DAS CIDADES -CAIXA- OBRAS DE AMPLIA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O – dezesseis milh\u00f5es;<\/p>\n III – CONTRATO DE FINANCIAMENTO N\u00ba 0228.490-43\/07- Obras de amplia\u00e7\u00e3o do sistema de \u00e1gua- Segunda Etapa da ETA do Poxim – que conta com compromisso expresso do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o- cem milh\u00f5es de reais<\/strong>;<\/p>\n IV – Contrato 0296216-47- Programa Saneamento para todos -ema de Esgotamento Sanit\u00e1rio das Sub-bacias do Rio Poxim – trinta e sete milh\u00f5es.<\/p>\n Evidente a ilegalidade da conduta do Munic\u00edpio ao desprestigiar todos os compromissos assumidos e a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal aplic\u00e1veis ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n \u00c9 preciso ressaltar, ainda, que a conduta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u00e9 uma desobedi\u00eancia consumada e reprov\u00e1vel, ante o flagrante descumprimento de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n Analisando o conte\u00fado da exordial, bem como todo o conjunto probat\u00f3rio, vislumbro a configura\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris, que est\u00e1 caracterizado pelo grau de razoabilidade dos argumentos expendidos na exordial.<\/p>\n \u00c9 necess\u00e1rio o deferimento da medida, eis que as atitudes do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o comprometem a continuidade do servi\u00e7o prestado pela Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, pois visa colocar em disputa a concess\u00e3o de servi\u00e7os cuja presta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s de estrutura f\u00edsica, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos que sequer pertencem aquele.<\/p>\n O Munic\u00edpio esqueceu que n\u00e3o pode dispor de patrim\u00f4nio que n\u00e3o lhe pertence para instituir pol\u00edtica p\u00fablica, almejando a privatiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, que vem sendo prestado pela Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, que fez volumosos investimentos em grande parte do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/p>\n O perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional consiste no risco quanto \u00e0 continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o mas nas demais regi\u00f5es que fazem parte da referida microrregi\u00e3o; o preju\u00edzo financeiro, referente aos grandes investimentos j\u00e1 realizados pelos prestadores do servi\u00e7o; o comprometimento do objeto da presente demanda; entre outros.<\/p>\n Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de preceito cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): \u201cPoder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d<\/strong>.<\/p>\n A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377:<\/strong><\/p>\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’. Ex positis, CONCEDO A LIMINAR<\/strong>, inaudita altera pars, determinando a suspens\u00e3o do procedimento Licitat\u00f3rio e, especialmente, das Audi\u00eancias P\u00fablicas marcadas, com fulcro no caput e \u00a7 \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do Art. 461 do CPC, fixando multa no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) em caso de pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, direta e pessoalmente \u00e0 pessoa da Senhora Prefeita Municipal, sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n Siga o SE Not\u00edcias pelo Twitter<\/a> e curta no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 11 de novembro de 2014.<\/p>\n Manoel Costa Neto A decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar foi tomada pelo juiz Manoel da Costa Neto. Veja a decis\u00e3o: Processo n\u00ba 201183000004 Exequente:\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o Executado: Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e DESO Vistos, etc… O Estado de Sergipe e a Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, devidamente qualificados, requereram a concess\u00e3o de Liminar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-72486","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72486"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=72486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72486\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=72486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=72486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=72486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nExequente:\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o
\nExecutado: Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e DESO<\/strong><\/p>\n
\n2 \u2013 A declara\u00e7\u00e3o incidental da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.\u00ba 218\/2014, com a consequente nulifica\u00e7\u00e3o de todos os seus atos correlatos, em especial os atos preparat\u00f3rios \u00e0 licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o;
\n3 \u2013\u00a0 A Comina\u00e7\u00e3o de multa ao munic\u00edpio r\u00e9u pela pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, no percentual a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia;
\n4 \u2013 A continuidade do feito, com a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia j\u00e1 designada para o dia 18\/11\/2014, culminando na aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Saneamento da MSB 1 (ora acostado aos autos) e na consequente celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Programa junto \u00e0 Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, tudo na forma da Lei.<\/p>\n
\n(….)
\n\u00a7 3\u00ba – Os Estados poder\u00e3o, mediante lei complementar, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.\u201d<\/strong><\/p>\n
\nArt. 35. Extingue-se a concess\u00e3o por:
\nI – advento do termo contratual;
\nII – encampa\u00e7\u00e3o;
\n[…]
\n\u00a7 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, proceder\u00e1 aos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos montantes da indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida \u00e0 concession\u00e1ria, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.<\/strong><\/p>\n
\n\u00a7 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser prestado por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.
\n\u00a7 2o As concess\u00f5es em car\u00e1ter prec\u00e1rio, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o anterior, permanecer\u00e3o v\u00e1lidas pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es que preceder\u00e3o a outorga das concess\u00f5es que as substituir\u00e3o, prazo esse que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
\n\u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es a que se refere o \u00a7 2o deste artigo, inclusive as que n\u00e3o possuam instrumento que as formalize ou que possuam cl\u00e1usula que preveja prorroga\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o validade m\u00e1xima at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – levantamento mais amplo e retroativo poss\u00edvel dos elementos f\u00edsicos constituintes da infra-estrutura de bens revers\u00edveis e dos dados financeiros, cont\u00e1beis e comerciais relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em dimens\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos investimentos ainda n\u00e3o amortizados pelas receitas emergentes da concess\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais que regulavam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a ela aplic\u00e1veis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei;
\nII – celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre o poder concedente e o concession\u00e1rio sobre os crit\u00e9rios e a forma de indeniza\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos remanescentes de investimentos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste par\u00e1grafo e auditados por institui\u00e7\u00e3o especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e
\nIII – publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a presta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos servi\u00e7os por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, renov\u00e1vel at\u00e9 31 de dezembro de 2008, mediante comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste par\u00e1grafo.<\/p>\n
\nImparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/p>\n
\nJuiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"