{"id":70357,"date":"2014-09-24T11:16:50","date_gmt":"2014-09-24T14:16:50","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=70357"},"modified":"2014-09-24T11:16:50","modified_gmt":"2014-09-24T14:16:50","slug":"lei-da-ficha-limpa-sera-aplicada-pela-primeira-vez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-da-ficha-limpa-sera-aplicada-pela-primeira-vez\/","title":{"rendered":"Lei da Ficha Limpa ser\u00e1 aplicada pela primeira vez"},"content":{"rendered":"
\"Lei<\/a>

Lei cont\u00e9m 14 hip\u00f3teses de inelegibilidade. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135) ser\u00e1 pela primeira vez aplicada em uma elei\u00e7\u00e3o geral, a de 2014. Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a lei \u00e9 fruto de ampla mobiliza\u00e7\u00e3o popular e fortaleceu as puni\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os e candidatos que violaram a lisura e a \u00e9tica das elei\u00e7\u00f5es ou que tenham contra si determinadas condena\u00e7\u00f5es na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.<\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa cont\u00e9m 14 hip\u00f3teses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional ap\u00f3s receber as assinaturas de 1,3 milh\u00e3o de brasileiros em apoio \u00e0s novas regras.<\/p>\n

A hist\u00f3ria da elabora\u00e7\u00e3o da lei come\u00e7ou, na verdade, dois anos e dois meses antes da san\u00e7\u00e3o da norma, com o lan\u00e7amento de campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, incentivando os eleitores a conhecer a vida dos pol\u00edticos. As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou n\u00e3o), foram introduzidas no inciso I do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64\/90) na forma de al\u00edneas.<\/p>\n

Validade<\/strong><\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa come\u00e7ou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mas somente passou a ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2012. Por ocasi\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o, houve grande discuss\u00e3o sobre quando a lei deveria passar a valer, em raz\u00e3o do artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral s\u00f3 podem ser aplicadas um ano ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplic\u00e1vel \u00e0s elei\u00e7\u00f5es gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. O Tribunal tomou a decis\u00e3o ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura com base em inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei n\u00e3o poderia ser adotada para as elei\u00e7\u00f5es gerais de 2010, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar duas a\u00e7\u00f5es, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para as elei\u00e7\u00f5es municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justi\u00e7a Eleitoral julgou v\u00e1rios processos referentes a candidatos apontados como ineleg\u00edveis de acordo com a lei.<\/p>\n

Hip\u00f3teses<\/strong><\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a import\u00e2ncia de se conhecer a trajet\u00f3ria de vida dos candidatos, com base em seu comportamento e a\u00e7\u00f5es. A lei tem sido a causa do afastamento pela Justi\u00e7a Eleitoral de in\u00fameros candidatos, eleitos ou n\u00e3o.<\/p>\n

A al\u00ednea \u2018g\u2019 da Lei da Ficha Limpa estabelece que s\u00e3o ineleg\u00edveis para as elei\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3ximos oito anos, contados da decis\u00e3o, aqueles que tiverem suas contas de exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel por ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Por sua vez, a al\u00ednea \u2018j\u2019 torna ineleg\u00edvel por oito anos, a contar da elei\u00e7\u00e3o, os condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou de \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, compra de votos, por doa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n

J\u00e1 a al\u00ednea \u2018d\u2019 define como ineleg\u00edveis, para a elei\u00e7\u00e3o na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que ocorrerem nos oito anos seguintes, aqueles que tenham contra si representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou dada por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo sobre abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico.<\/p>\n

A al\u00ednea seguinte, a \u2018e\u2019, impede de disputar elei\u00e7\u00f5es, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, os cidad\u00e3os condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a f\u00e9, a administra\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio p\u00fablicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei estipule pena privativa de liberdade, entre outros.<\/p>\n

J\u00e1 a al\u00ednea \u201cl\u201d afirma que s\u00e3o ineleg\u00edveis, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

A \u201cm\u201d fixa a inelegibilidade de oito anos, salvo se o ato for anulado ou suspenso pela Justi\u00e7a, para os exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o profissional, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional.<\/p>\n

Outra al\u00ednea (\u201cn\u201d) torna ineleg\u00edveis, pelo prazo de oito anos ap\u00f3s a decis\u00e3o que reconhecer a fraude, os condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por desfazerem ou simularem desfazer v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar justamente causa de inelegibilidade.<\/p>\n

As sete al\u00edneas restantes estabelecem, entre outras, inelegibilidades para: o presidente da Rep\u00fablica, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador que renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassa\u00e7\u00e3o; os detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, condenados por beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico; a pessoa f\u00edsica e os dirigentes de pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis por doa\u00e7\u00f5es eleitorais tidas como ilegais.<\/p>\n

A lei ainda prev\u00ea a inelegibilidade por igual per\u00edodo para os seguintes cidad\u00e3os: os demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio; os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por causa de san\u00e7\u00e3o, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato.<\/p>\n

Fonte: EM\/RC – Tribunal Superior Eleitoral<\/em><\/p>\n

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