{"id":68148,"date":"2014-08-07T13:29:49","date_gmt":"2014-08-07T16:29:49","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=68148"},"modified":"2014-08-07T13:29:49","modified_gmt":"2014-08-07T16:29:49","slug":"lei-das-domesticas-comeca-a-vigorar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-das-domesticas-comeca-a-vigorar\/","title":{"rendered":"Lei das Dom\u00e9sticas come\u00e7a a vigorar"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n

A partir desta quinta-feira (7), o patr\u00e3o que n\u00e3o se adaptar \u00e0 Lei das Dom\u00e9sticas, que prev\u00ea carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras, poder\u00e1 ser multado em pelo menos R$ 805,06. A lei que prev\u00ea a penalidade entrou em vigor nesta quinta. Em abril, quando foi publicada, foi fixado um prazo de 120 dias para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O valor de R$ 805,06 \u00e9 o m\u00ednimo. Ele pode ser maior considerando a idade do empregado e o tempo de servi\u00e7o, segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, s\u00f3cia da advocacia Ximenes. “\u00c9 importante deixar claro que a multa n\u00e3o converte a favor do empregado, e sim a favor de um fundo, ou seja, o empregado n\u00e3o coloca as m\u00e3os nesse dinheiro”, diz ela. Al\u00e9m de carteira assinada, os empregados dom\u00e9sticos tamb\u00e9m t\u00eam direito a receber, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e horas extras com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, entre outros.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o O Minist\u00e9rio do Trabalho informou que, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o lar \u00e9 considerado um ambiente “isolado”. Isso quer dizer que os fiscais do trabalho n\u00e3o poder\u00e3o entrar na casa das pessoas, segundo o governo. Mas os empregados dom\u00e9sticos ou terceiros podem denunciar a falta de formaliza\u00e7\u00e3o de seu v\u00ednculo de trabalho nas superintend\u00eancias regionais do trabalho, nas ger\u00eancias ou ag\u00eancias regionais.<\/p>\n

Ap\u00f3s a den\u00fancia, os patr\u00f5es receber\u00e3o uma intima\u00e7\u00e3o para explicar a situa\u00e7\u00e3o nas delegacias do trabalho. Quem \u00e9 empregado dom\u00e9stico? \u00c9 considerado empregado dom\u00e9stico qualquer pessoa maior de 18 anos contratada por uma pessoa f\u00edsica ou fam\u00edlia para trabalhar em um ambiente residencial e familiar.<\/p>\n

Entre eles est\u00e3o profissionais respons\u00e1veis pela limpeza da resid\u00eancia, lavadeiras, passadeiras, bab\u00e1s, cozinheiras, jardineiros, caseiros de resid\u00eancias na zona urbana e rural, motoristas particulares e cuidadores de idosos. A advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Clarice Saito, explica que j\u00e1 existem algumas decis\u00f5es judiciais que especificam que, a partir de tr\u00eas dias trabalhados na semana, pode vir a ser configurado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, conforme cada caso.<\/p>\n

\u00cdndice de formaliza\u00e7\u00e3o Estudo do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), publicado no ano passado, mostra que, em 2011, existiam 6,6 milh\u00f5es de empregados dom\u00e9sticos no pa\u00eds, dos quais cerca de 44%, ou 2,9 milh\u00f5es de trabalhadores, ainda n\u00e3o estavam formalizados (n\u00e3o possu\u00edam carteira assinada). Segundo a advogada Maria Fernanda Ximenes, \u00e9 dif\u00edcil estimar o n\u00famero de empregados dom\u00e9sticos que existem no Brasil e quantos est\u00e3o na informalidade. “Infelizmente, a maioria ainda \u00e9 atrav\u00e9s de trabalho informal. Estima-se que 70% das dom\u00e9sticas n\u00e3o possuam carteira assinada.”<\/p>\n

Como formalizar o empregado Clarice Saito, do IOB, lembra que, na admiss\u00e3o, o empregado dom\u00e9stico deve apresentar ao empregador os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa id\u00f4nea, a ju\u00edzo do empregador; e exame m\u00e9dico admissional custeado pelo empregador.<\/p>\n

“Ap\u00f3s o recebimento desses documentos, o empregador proceder\u00e1 ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na Carteira de Trabalho os seguintes dados: nome e CPF do empregador; endere\u00e7o completo; esp\u00e9cie do estabelecimento: residencial; cargo ou fun\u00e7\u00e3o a ser exercida; Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es – CBO: 5121-05; data da admiss\u00e3o; sal\u00e1rio mensal ajustado; e assinatura do empregador”, informa Clarice.<\/p>\n

A advogada tamb\u00e9m lembra que o contrato de trabalho deve ter cl\u00e1usulas claras relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haver\u00e1 ou n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de horas extras. Segundo ela, este \u00e9 o “mais importante instrumento” de defesa tanto do empregador quanto do empregado. “Embora o empregado dom\u00e9stico n\u00e3o esteja obrigado \u00e0 marca\u00e7\u00e3o da jornada em livro ou folha de ponto, \u00e9 aconselh\u00e1vel a sua ado\u00e7\u00e3o. Neles dever\u00e3o ser anotadas as horas de entrada e de sa\u00edda no ambiente laboral, bem como do per\u00edodo destinado \u00e0 refei\u00e7\u00e3o e repouso”, aconselha a especialista.<\/p>\n

O que falta ser regulamentado Ao todo, a altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o garantiu aos dom\u00e9sticos 16 novos direitos. Sete deles \u2013 os que possuem pontos mais pol\u00eamicos \u2013 ainda est\u00e3o \u00e0 espera da regulamenta\u00e7\u00e3o para come\u00e7ar a valer: indeniza\u00e7\u00e3o em demiss\u00f5es sem justa causa, obrigatoriedade de conta no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), sal\u00e1rio-fam\u00edlia, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho.<\/p>\n

Para a advogada Maria Fernanda Ximenes, da advocacia Ximenes, infelizmente a nova legisla\u00e7\u00e3o, que obriga o empregador a assinar a carteira de trabalho e, no futuro (ap\u00f3s regulamenta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e san\u00e7\u00e3o presidencial), a pagar FGTS, tende a gerar demiss\u00f5es no setor. “Haver\u00e1 mais demiss\u00f5es uma vez que o brasileiro n\u00e3o est\u00e1 apto a suportar a carga como, por exemplo, os 40% sobre o FGTS na hora da demiss\u00e3o”, avalia.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do G1\u00a0<\/em><\/p>\n

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