{"id":67900,"date":"2014-08-02T00:05:09","date_gmt":"2014-08-02T03:05:09","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=67900"},"modified":"2014-08-04T11:45:21","modified_gmt":"2014-08-04T14:45:21","slug":"prefeitura-e-condenada-a-repassar-mais-recursos-para-o-fundo-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/prefeitura-e-condenada-a-repassar-mais-recursos-para-o-fundo-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Prefeitura \u00e9 condenada a repassar mais recursos para o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\"Na<\/a>

Na senten\u00e7a, o juiz obriga o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a efetuar mensalmente o repasse de 0,5% do FPM em favor da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA), no prazo de 10 dias.. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, concedeu liminar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, que determina o repasse de 0,5% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o in\u00fameros os casos de adolescentes envolvidos em drogas, criminalidade, gravidez precoce, abandono de filhos rec\u00e9m-nascidos, evas\u00e3o ou pouco aproveitamento escolar, de maneira que \u00e9 preciso garantir aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o os meios para a oferta de programas de atendimento que possam auxiliar as fam\u00edlias a fazer cessar tais situa\u00e7\u00f5es de risco.<\/p>\n

Ainda, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve aumento do n\u00famero de processos de verifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de risco, demonstrando uma gradativa piora nos \u00edndices de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, a Justi\u00e7a obriga o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o a efetuar mensalmente o repasse de 0,5% do FPM em favor da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FMDCA), no prazo de 10 dias.<\/p>\n

Caso a prefeitura n\u00e3o obede\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ter o bloqueio do valor correspondente, sem preju\u00edzo de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 por dia de atraso a ser paga pessoalmente pela prefeita Rivanda Batalha e pelo secret\u00e1rio municipal da Fazenda. Os gestores tamb\u00e9m poder\u00e3o responder por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Confira a senten\u00e7a na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE,\u00a0<\/strong>por seu Promotor de Justi\u00e7a, promoveu\u00a0A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA\u00a0<\/strong>em face do MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O\/SE, ante da falta de investimento do Munic\u00edpio na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude, aliada \u00e0 sua densidade demogr\u00e1fica, sendo crescente o n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es de risco envolvendo crian\u00e7as e adolescentes que, cada vez mais, t\u00eam seus direitos violados n\u00e3o s\u00f3 por seus pr\u00f3prios atos, mais por terceiros, exigindo, por parte de toda a rede de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o integrada que lhes possa garantir um desenvolvimento saud\u00e1vel. S\u00e3o in\u00fameros os casos de drogadi\u00e7\u00e3o na adolesc\u00eancia, criminalidade, gravidez precoce, abandono de filhos rec\u00e9m-nascidos, evas\u00e3o ou pouco aproveitamento escolar, de maneira que \u00e9 preciso garantir aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o os meios para a oferta de programas de atendimento que possam auxiliar as fam\u00edlias a fazer cessar tais situa\u00e7\u00f5es de risco. Houve o aumento do n\u00famero de processos de verifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de risco abertos pelo MPE junto a esta Vara C\u00edvel, demonstrando uma gradativa piora nos \u00edndices de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes do Munic\u00edpio. Como forma de garantir a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, a Lei Municipal n\u00ba 21\/1997, em seu art. 14, criou o Fundo Municipal destinado \u00e0 capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios ao custeio de programas de prote\u00e7\u00e3o especial. Sob a ger\u00eancia do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. O Fundo \u00e9 constitu\u00eddo, dentre outras receitas, de 0,5% da cota mensal do FPM \u2013 Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, quantia essa que deve ser repassada mensalmente pelo Poder Executivo. As Leis Municipais n\u00bas 21\/1997, 49\/2000 e 040\/2009, que disciplinaram o tema, t\u00eam, sobre o assunto, texto semelhante com o seguinte teor:\u00a0\u201cO Poder Executivo Municipal deve colocar mensalmente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CMDCA, o percentual de 0,5% (zero v\u00edrgula cinco por cento) do que lhe for repassado da cota mensal do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que deve fazer parte do Fundo\u201d.\u00a0<\/em>Embora o dever de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o seja apenas do Poder P\u00fablico, pode-se dizer que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o tem grande parte da culpa pelo cen\u00e1rio de abandono a que est\u00e3o expostas as suas crian\u00e7as e adolescentes. \u00c9 que, dentre outras responsabilidades, \u00e9 dever do Munic\u00edpio o repasse mensal de 0,5% da cota do FPM em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente como forma de aplicar em programas de prote\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s mais diversas situa\u00e7\u00f5es de risco verificadas. Ocorre que, apesar de criado o Fundo e com conta banc\u00e1ria aberta, o Munic\u00edpio n\u00e3o efetuou regularmente os repasses dos duod\u00e9cimos, n\u00e3o ofertando os meios m\u00ednimos para o seu funcionamento. S\u00e3o diversos projetos apresentados ao Conselho Municipal e que ficam inviabilizados pela insufici\u00eancia de receita. A partir de procedimento administrativo instaurado por esta Promotoria, verificou-se que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o descumpre reiteradamente a obriga\u00e7\u00e3o legal de depositar o percentual de 0,5% do FPM na conta do Fundo Municipal. Em resposta ao of\u00edcio desta Promotoria, a Secretaria Municipal da Fazenda afirmou que, desde o in\u00edcio da atual gest\u00e3o, em 2013, efetuou apenas o repasse referente aos meses de janeiro a maio de 2014. Nos autos do procedimento, h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de que essa situa\u00e7\u00e3o se repetiu nos anos anteriores, demonstrando o descaso com que a Municipalidade trata essa quest\u00e3o que tem prioridade constitucional. Vale dizer, o Fundo Municipal que deve custear as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de atendimento \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes ficou, por longos anos, sem a sua principal fonte de receita porque os gestores que passaram pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o inobservaram a obriga\u00e7\u00e3o de repassar o percentual fixado\u00a0em lei. Foi\u00a0requerida a Tutela de Urg\u00eancia.<\/p>\n

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\u00c9 a suma. Decido.<\/p>\n

Quando o Legislador Constituinte afirmou que os infantes devem ser tratados com Prioridade Absoluta n\u00e3o criou uma norma de conte\u00fado meramente program\u00e1tico, mas uma norma cogente, de respeitabilidade e cumprimento obrigat\u00f3rios, sob pena de fazer da vontade do legislador um \u201cnada jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

\u00c9 induvidoso que o caso de abandono familiar, estatal e institucional de crian\u00e7as e adolescente, muitos envolvidos com a depend\u00eancia qu\u00edmica, deve ser tratado como quest\u00f5es urgentes do Estado. As pol\u00edticas p\u00fablicas competir\u00e3o ao Poder P\u00fablico. A quest\u00e3o posta \u00e9 saber se o Judici\u00e1rio pode compelir o Executivo a implementar.<\/p>\n

No s\u00e9culo passado, o controle jurisdicional dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio era pouco admitido sob o argumento de que tal controle implicaria afronta ao Princ\u00edpio da Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

Contrapondo-se \u00e0 pura reparti\u00e7\u00e3o de poderes independentes absolutamente pregado por Montesquieu, no Esp\u00edrito das Leis, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou o\u00a0check and balances<\/em>\u00a0americano, onde poderes independentes s\u00e3o harm\u00f4nicos entre si, criando-se o controle m\u00fatuo como forma de frear o poder ilimitado, que desembocaria no absolutismo, o que n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Admitido o controle, por\u00e9m, estabeleceram-se limites de atua\u00e7\u00e3o, para guardar a ess\u00eancia da independ\u00eancia dos poderes. Assim, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judici\u00e1rio restringir-se-ia \u00e0 an\u00e1lise de sua legalidade formal e material, jamais podendo adentrar na esfera de discricionariedade conferida ao Administrador P\u00fablico, no exame da conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

Historicamente, a triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes n\u00e3o foi concebida e nem guardava obedi\u00eancia aos Princ\u00edpios da Soberania e Independ\u00eancia, pois era espec\u00edfico oSuper-poder Executivo<\/strong>, como praticante dos atos administrativos t\u00edpicos, \u00fanico gerenciador das verbas p\u00fablicas, fazendo gerar a m\u00e1xima jur\u00eddica de que o controle judicial dos seus atos somente se faria a\u00a0posteriori<\/em>\u00a0e nunca a\u00a0priori<\/em>, mesmo assim apenas quanto aos atos vinculados, j\u00e1 que, quanto aos discricion\u00e1rios, ficavam ao talante do titular, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e a oportunidade quase sacrossantas de escolha. O Poder Legislativo aparecia como coadjuvante daquele, ficando o Judici\u00e1rio destinado apenas a cumprir a vontade das elabora\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

A falta de compromisso p\u00fablico-social com o povo que elegeu representante, as falcatruas generalizadas com preju\u00edzo para o er\u00e1rio, etc., fizeram colocar sob suspei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de inidoneidade os titulares do Poder.<\/p>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 vivenciamos a \u00e9poca do\u00a0Super-poder Legislativo<\/strong>, como reflexo da politiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Estado, sendo respons\u00e1vel pelas escolhas das prioridades pol\u00edticas e sociais, a partir da aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico e suas fortes inger\u00eancias. O comportamento pernicioso dos membros deste Poder da Rep\u00fablica, afeitos a pr\u00e1ticas de politicagens mesquinhas, acordos financeiros, corrup\u00e7\u00e3o, desvios de verbas p\u00fablicas, etc., levaram-no ao descr\u00e9dito absoluto junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quebrando, mais uma vez, o Princ\u00edpio da Soberania e Independ\u00eancia dos Poderes Republicanos, tamb\u00e9m quebrando o sistema de freios e contrapesos, surgiu, por absoluta fal\u00eancia moral dos demais Poderes da Rep\u00fablica, e diante dos reclames da cidadania, o\u00a0Super-poder Judici\u00e1rio<\/strong>, compelido a agir, em muitos casos se arvorando em atos que, a rigor, nunca lhe competiriam.<\/p>\n

Ante a letargia cr\u00f4nica de um Poder Legislativo que n\u00e3o legisla \u2013 j\u00e1 que passa quase todo o tempo com \u201cpauta trancada\u201d pela edi\u00e7\u00e3o anacr\u00f4nica de Medidas Provis\u00f3rias, e s\u00f3 aprova Leis por \u201cacordo de lideran\u00e7as\u201d \u2013 envolto em esc\u00e2ndalos, o Poder Judici\u00e1rio a cada dia emite, mais e mais, Decis\u00f5es Normativas, diante das lacunas legislativas, a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es quanto a Nepotismo, Direito de Greve de Servidores P\u00fablicos, demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, etc., isto sem falar das S\u00famulas Vinculantes, que s\u00e3o verdadeiras normas casu\u00edsticas de efic\u00e1cia obrigat\u00f3ria. O pior \u00e9 que um Magistrado, no exame de um caso posto, pode conferir interpreta\u00e7\u00e3o aberta a uma norma constitucional, porque geral e abstrata, mas n\u00e3o pode fazer o mesmo com a S\u00famula Vinculante, sempre casu\u00edstica e particular.<\/p>\n

Do mesmo modo, ante a falta de compromisso pol\u00edtico e social dos titulares do Poder Executivo, fez-se necess\u00e1rio alterar o sistema de controle judicial dos atos administrativos, deixando de ser a\u00a0posteriori<\/em>\u00a0e tornando-se aprior\u00edstico, dada a prem\u00eancia dos sucessivos casos de afronta \u00e0 ordem p\u00fablica, bem como permitindo a revis\u00e3o imediata dos atos discricion\u00e1rios.<\/p>\n

As reiteradas omiss\u00f5es executivas nas aplica\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas introduziu uma nova caracteriza\u00e7\u00e3o para os conflitos sociais, \u00e0 medida que transfere para o Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de resolver os inerentes ao poder constitu\u00eddo pela soberania popular.<\/p>\n

Nesta esteira, a sociedade busca no Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas institu\u00eddas por leis que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, ou pela falta de recursos, ou at\u00e9 mesmo pela in\u00e9rcia do Administrador P\u00fablico. Em decorr\u00eancia desta realidade, a real fun\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes acaba se alterando, ao passo que se tornam respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de outros poderes, passando a orientar suas atua\u00e7\u00f5es de forma a assegurar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos, tanto individuais, como difusos dos cidad\u00e3os. Assim, para produzir a justi\u00e7a esperada em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a norma e adequando-a aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Considerando o disposto no art. 5\u00ba XXXV,\u00a0\u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito\u201d<\/b><\/em>, percebe-se que o Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar pol\u00edticas p\u00fablicas sempre que este for omisso no campo dos chamados\u00a0\u201cdireitos sociais\u201d<\/em>. Nesse sentido, a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela sa\u00fade de todos n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que\u00a0o acesso aos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de conveni\u00eancia ou oportunidade, mas sim determina\u00e7\u00e3o constitucional-legal,<\/strong>\u00a0gerando o dever de agir por parte do Administrador P\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer que o Gestor P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 administrando sua vida privada, onde pode praticar atos aleatoriamente, como se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao p\u00fablico fosse fruto de generosidade.<\/p>\n

\u00c9 extremamente lament\u00e1vel que procedimentos administrativos dessa natureza ainda coadunem com a realidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. Carecer, para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial com dignidade, da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 algo inimagin\u00e1vel! Esse mesmo Administrador n\u00e3o est\u00e1 apenas postergando o descompromisso pol\u00edtico e social, mas \u00e9 verdadeira falta de compromisso HUMANO \u2013 Solidariedade, Caridade, etc\u2026<\/p>\n

A omiss\u00e3o do Estado importa em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e ao princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana. A sa\u00fade como um bem extraordinariamente relevante ao ser humano, \u00e9 tutelado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, \u00e9 dever inafast\u00e1vel do Estado (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) empreender todos os esfor\u00e7os para a sua tutela sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 196 da CF.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua alta e importante miss\u00e3o constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo, de qualquer esfera, o cumprimento da disposi\u00e7\u00e3o que garante o direito \u00e0 sa\u00fade, sob pena de compactuar com a piora da qualidade de vida de toda sociedade.<\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, aqui compreendida como implementada pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 exig\u00eancia da soberania popular, pelo exerc\u00edcio da cidadania, al\u00e9m de se harmonizar integralmente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O problema \u00e9 que o Poder Executivo est\u00e1 permeado de\u00a0ADMINISTRADORES HUMANOS, DEMASIADAMENTE DESUMANOS<\/strong>.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional n\u00e3o \u00e9 dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas tamb\u00e9m do Judici\u00e1rio. \u00c9 certo que, em regra a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 da al\u00e7ada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hip\u00f3tese de injustificada omiss\u00e3o,\u00a0o Judici\u00e1rio deve e pode agir para for\u00e7ar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes \u00e9 imposto<\/strong>. A mera alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, destitu\u00edda de qualquer comprova\u00e7\u00e3o objetiva, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a afastar o dever constitucional imposto de garantir o direito da crian\u00e7a e adolescente.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode como deve proferir decis\u00f5es que, embora interfiram no m\u00e9rito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O grande mestre\u00a0Celso de Melo<\/strong>\u00a0assim comenta:<\/p>\n

\u201cNada h\u00e1 de surpreendente, ent\u00e3o, em que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discri\u00e7\u00e3o, se estenda necess\u00e1ria e insuperavelmente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empe\u00e7o existe a tal proceder, pois \u00e9 meio \u2013 e, de resto, fundamental \u2013 pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirma\u00e7\u00e3o do direito.\u201d<\/b><\/em><\/p>\n

Coaduna\u00a0DI PIETRO:<\/strong><\/p>\n

\u201cn\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o do m\u00e9rito quando o Judici\u00e1rio aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato; a aus\u00eancia ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscet\u00edvel de invalida\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d<\/b><\/em><\/p>\n

A necessidade de motiva\u00e7\u00e3o e controle de todos os atos administrativos, de forma indiscriminada, principalmente, os em que a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e da faculdade de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade para pratic\u00e1-los, isto \u00e9, os atos classificados como discricion\u00e1rios, \u00e9 mat\u00e9ria que se encontra, atualmente, pacificada pela imensa maioria da doutrina e, fortuitamente, aos poucos acolhida na jurisprud\u00eancia de maior vanguarda.<\/p>\n

O controle dos atos administrativos, onde a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e de margem de liberdade para pratic\u00e1-los, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o cujo cumprimento n\u00e3o pode se abster o Judici\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sob pena de denega\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devida ao jurisdicionado.<\/p>\n

A doutrina moderna tem convergido no entendimento de que \u00e9 necess\u00e1ria e salutar a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, tanto para coibir arbitrariedades em regra praticadas sob o escudo da assim chamada discricionariedade quanto para se conferir plena aplica\u00e7\u00e3o ao preceito constitucional segundo o qual\u00a0\u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (art. 5\u00ba, xxxv, CB\/88).<\/b><\/em><\/p>\n

O sistema que o direito \u00e9 compreende princ\u00edpios e regras. A vigente Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil consagrou, em seu art. 37, princ\u00edpios que conformam a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o das regras do sistema e, no campo das pr\u00e1ticas encetadas pela Administra\u00e7\u00e3o, garantem venha a ser efetivamente exercido pelo Poder Judici\u00e1rio o seu controle.<\/p>\n

Como a atividade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 infralegal administrar \u00e9 aplicar a lei de of\u00edcio, dizia Seabra Fagundes, a autoridade administrativa est\u00e1 vinculada pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a an\u00e1lise e pondera\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo informam o controle, pelo Poder Judici\u00e1rio, da sua corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio vai \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito do ato administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que n\u00e3o s\u00e3o princ\u00edpios, mas sim crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do direito, ponderados no momento das normas de decis\u00e3o. fato \u00e9 que, nesse exame do m\u00e9rito do ato, entre outros par\u00e2metros de an\u00e1lise de que para tanto se vale, o Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas examina a propor\u00e7\u00e3o que marca a rela\u00e7\u00e3o entre meios e fins do ato, mas tamb\u00e9m aquela que se manifesta na rela\u00e7\u00e3o entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o jurisdicional de investiga\u00e7\u00e3o do ato administrativo est\u00e1 mais que respaldada.<\/p>\n

O Autor requereu a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em implantar, implementar e manter programas, a\u00e7\u00f5es e unidades de aten\u00e7\u00e3o exclusiva e espec\u00edfica a crian\u00e7a e adolescentes, como observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais.<\/p>\n

A pol\u00eamica em torno do papel do Judici\u00e1rio na efetiva\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas exige do juiz novas fun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o basta decidir, o juiz tem que gerir o processo e fiscalizar o cumprimento de suas decis\u00f5es, podendo se servir de t\u00e9cnicos para isso.<\/p>\n

Para a Professora\u00a0Ada Pelegrini Grinover<\/strong>, o Poder Judici\u00e1rio deve agir no sentido de implementar ou modificar uma pol\u00edtica p\u00fablica dentro dos\u00a0limites<\/a>\u00a0da razoabilidade, da reserva do poss\u00edvel e oferecer o m\u00ednimo existencial, posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Disse Ada que o Judici\u00e1rio deve atuar no sentido de mandar incluir no or\u00e7amento previs\u00e3o para determinada pol\u00edtica p\u00fablica com o controle necess\u00e1rio.<\/p>\n

Caso o Legislativo n\u00e3o fa\u00e7a lei nesse sentido, ou o Executivo n\u00e3o d\u00ea efetividade \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica, h\u00e1 uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es previstas em lei, sobretudo ao Executivo, como a aplica\u00e7\u00e3o de multas. Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e poss\u00edvel interven\u00e7\u00e3o por descumprimento judicial.<\/p>\n

Vivemos em um momento em que se avolumam decis\u00f5es, sobretudo por a\u00e7\u00f5es civis para implementar pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e9rias. Ada tamb\u00e9m afirmou que considera cedo estabelecer leis para dizer quais os limites da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nas pol\u00edticas e como operacionalizar solu\u00e7\u00f5es para esse tipo de problema. Criar leis nesse sentido, pode engessar ideias que ainda est\u00e3o amadurecendo. Ela entende que os crit\u00e9rios devem continuar a ser definidos pelo Judici\u00e1rio. Os tribunais est\u00e3o no caminho certo.<\/p>\n

A<\/strong>\u00a0renomada Professora considera que, para a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em pol\u00edtica p\u00fablica, ou para uma resposta imediata ao jurisdicionado sem que haja uma lei ou ato naquele sentido, \u00e9 indispens\u00e1vel que se trate do m\u00ednimo existencial. Ela disse que a maioria das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas decorre da in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o, descomprometidas com pol\u00edticas p\u00fablicas que visem o benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

In casu<\/em>, pode-se vislumbrar que a necessidade urgente de implementa\u00e7\u00e3o do programa de prote\u00e7\u00e3o para as crian\u00e7as e adolescentes, conforme se depreende da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, que d\u00e1 conta de que crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o se prostituindo e praticando diversos crimes para alimentar o v\u00edcio das drogas.<\/p>\n

Hodiernamente, o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tanto pode ocorrer mediante a\u00e7\u00e3o estatal quanto mediante omiss\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o pode derivar de um comportamento ativo ou passivo do Poder P\u00fablico, que se comporta em desacordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princ\u00edpios que nela se acham consignados.<\/p>\n

Se o Estado deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exequ\u00edveis, abstendo-se, em consequ\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Desse\u00a0non facere<\/em>\u00a0ounon praestare<\/em>, resultar\u00e1 a omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o do Estado \u2013 que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional \u2013 qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental.\u201d(RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)<\/b><\/em><\/p>\n

Consoante j\u00e1 proclamou a Suprema Corte, o car\u00e1ter program\u00e1tico das regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica\u00a0\u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado\u201d (RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/b><\/em><\/p>\n

Patente omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal de assegurar os meios de atua\u00e7\u00e3o do CMDCA, gerando o efetivo perigo de que, at\u00e9 decis\u00e3o final, os direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes desta Cidade continuem sendo vilipendiados por insufici\u00eancia de recursos financeiros ao custeio de programas de atendimento, cuja obriga\u00e7\u00e3o de repasse est\u00e1 prevista na lei.<\/p>\n

\u00c9 dever do Munic\u00edpio, consoante previs\u00e3o legal, o repasse mensal de 0,5% da cota do FPM em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente como forma de aplicar em programas de prote\u00e7\u00e3o de combate \u00e0s mais diversas situa\u00e7\u00f5es de risco verificadas. Ocorre que, apesar de criado o Fundo e com conta banc\u00e1ria aberta, o Munic\u00edpio n\u00e3o efetuou regularmente os repasses dos duod\u00e9cimos, n\u00e3o ofertando os meios m\u00ednimos para o seu funcionamento.<\/p>\n

S\u00e3o diversos projetos apresentados ao Conselho Municipal e que ficam inviabilizados pela insufici\u00eancia de receita.<\/p>\n

O saudoso doutrinador\u00a0Humberto Theodoro Jr., no seu livro Curso de Direito Processual Civil, ed II, p\u00e1g. 558<\/strong>, nos ensina:\u201cPara qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei condicionada a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia do direito (fumus boni jus) reclamada para as medidas cautelares exige lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em prova inequ\u00edvoca. E al\u00e9m dos pressupostos gen\u00e9ricos de natureza probat\u00f3ria, que o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada a dois outros requisitos, ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d<\/b><\/em>.<\/strong><\/p>\n

Em face da urg\u00eancia da medida satisfativa, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito da lide, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Autor, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada nas fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tutela Antecipada, como fruto de um conhecimento perfunct\u00f3rio, uma valora\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pertin\u00eancia da causa, exige um Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima para o seu deferimento.<\/p>\n

Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a suaobriga\u00e7\u00e3o legal de fazer\/n\u00e3o fazer\u00a0<\/strong>in natura:<\/b><\/em><\/p>\n

a) A Primeira, a\u00a0Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento\u2026<\/p>\n

b) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como\u00a0Tutela Espec\u00edfica<\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a\u00a0astreinte<\/em>\u00a0como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera\u00a0Vit\u00f3ria P\u00edrrica<\/strong>.<\/p>\n

c) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(common law<\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

O\u00a0comtempt of court<\/b><\/em>\u00a0do\u00a0comom law<\/b><\/em>,\u00a0<\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por\u00a0Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>\u00a0elegeu a\u00a0Tutela Espec\u00edfica<\/strong>\u00a0como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril\u00a0Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong>\u00a0em aut\u00eantica\u00a0Senten\u00e7a Executiva<\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do\u00a0Poder Geral de Cautela<\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01):\u201c<\/i><\/strong>Poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d<\/b><\/em>.<\/em><\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional,\u00a0<\/strong>que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013\u00a0habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o,\u00a0habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Ante tudo, defiro a liminar para que seja determinado ao Munic\u00edpio a obriga\u00e7\u00e3o de efetuar mensalmente o repasse de 0,5% do FPM em favor da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Caixa Econ\u00f4mica Federal, ag\u00eancia 2998, conta 111- 4), no prazo de 10 dias, sob a comina\u00e7\u00e3o de bloqueio do valor correspondente, sem preju\u00edzo de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 por dia de atraso a ser paga pessoalmente pela Senhora Prefeita Municipal e pelo Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda, que s\u00e3o os ordenadores dessa despesas, sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Citem-se e Intimem-se.<\/p>\n

Mat\u00e9ria originalmente postada no Caju News<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, concedeu liminar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, que determina o repasse de 0,5% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o in\u00fameros os casos de adolescentes envolvidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-67900","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67900"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67900"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67900\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}