![\"A\u00e7\u00e3o](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/mpf-se.jpg\")
<\/a>A\u00e7\u00e3o do MPF pedia o fim da restri\u00e7\u00e3o aos profissionais da licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e de a\u00e7\u00f5es judiciais desnecess\u00e1rias para os provisionados. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
A Justi\u00e7a Federal em Sergipe concedeu liminar em processo ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) contra o Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CONFEF) e o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 13\u00aa Regi\u00e3o (CREF13\/BA-SE).<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o proibidos de exigir a\u00e7\u00f5es judiciais dos profissionais em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica que atuavam na \u00e1rea, sem forma\u00e7\u00e3o, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei que regulamenta a carreira. Pela resolu\u00e7\u00e3o dos conselhos, essas pessoas, conhecidas como provisionadas, precisavam ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal para que o pedido fosse analisado pelo Conselho Profissional.<\/p>\n
Durante o processo, o CREF13\/BA-SE informou que a resolu\u00e7\u00e3o que obrigava os provisionados a ajuizarem a a\u00e7\u00e3o havia sido revogada. No entanto, foi constatado que o ajuizamento continuava sendo exigido, o que foi considerado pelo juiz como presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pedia tamb\u00e9m que o CONFEF e o CREF13\/BA-SE acabassem com qualquer pr\u00e1tica restringindo a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Eles estariam sendo obrigados pelos conselhos profissionais a realizar suas atividades apenas em ambientes escolares. Entretanto, segundo o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), os licenciados e os bachar\u00e9is possuem forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica com um conte\u00fado comum, o que \u201cos qualifica indistintamente para o registro profissional\u201d.<\/p>\n
O MPF pediu que os conselhos fossem proibidos de emitir as C\u00e9dulas de Identidade desses profissionais com a inscri\u00e7\u00e3o \u201cAtua\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d. Durante o processo, o CONFEF publicou uma portaria alterando a inscri\u00e7\u00e3o na c\u00e9dula de identidade profissional.<\/p>\n
A liminar determinou ainda uma multa di\u00e1ria no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da decis\u00e3o. O CREF13\/BA-SE foi condenado ao pagamento de multa por ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, no percentual de 5% sobre o valor da causa, pelas informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas.<\/p>\n
De forma definitiva, o MPF requer a confirma\u00e7\u00e3o da liminar, a substitui\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de identidade profissional j\u00e1 emitidas por outras sem a restri\u00e7\u00e3o e a ampla divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial para o conhecimento dos interessados. Foi pedido ainda uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por danos morais coletivos e uma multa de R$ 1 mil para cada descumprimento da senten\u00e7a. Os valores ser\u00e3o revertidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n
O n\u00famero do processo \u00e9 0003496-18.2013.4.05.8500<\/p>\n
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