{"id":66200,"date":"2014-06-25T17:34:06","date_gmt":"2014-06-25T20:34:06","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=66200"},"modified":"2014-06-25T17:34:06","modified_gmt":"2014-06-25T20:34:06","slug":"stf-julga-hoje-trabalho-externo-de-condenados-no-mensalao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-julga-hoje-trabalho-externo-de-condenados-no-mensalao\/","title":{"rendered":"STF julga hoje trabalho externo de condenados no mensal\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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A sess\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo vice-presidente Ricardo Lewandowski.<\/p><\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (25) os recursos dos condenados na A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, que tiveram o trabalho externo cassado pelo presidente da Corte, Joaquim Barbosa. O ministro n\u00e3o vai participar da sess\u00e3o. Na semana passada, Barbosa renunciou \u00e0 relatoria do processo e entrou com uma a\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico contra Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado Jos\u00e9 Genoino, que tamb\u00e9m ter\u00e1 o pedido para voltar \u00e0 pris\u00e3o domiciliar julgado nesta quarta-feira. A sess\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo vice-presidente Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

De acordo com o novo relator dos recursos, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a decis\u00e3o sobre o trabalho externo ser\u00e1 aplicada em todos os casos semelhantes que tramitam no Judici\u00e1rio. \u201cA minha maior preocupa\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 essa [ter impacto]. Eu acho que o que n\u00f3s decidirmos pode ter impacto sobre o sistema. Ent\u00e3o, tem que ter muito crit\u00e9rio.”, disse.<\/p>\n

O plen\u00e1rio vai julgar os recursos do ex-tesoureiro do PT Del\u00fabio Soares, do ex-ministro da Casa Civil Jos\u00e9 Dirceu, do ex-deputado federal Romeu Queiroz e do ex-advogado Rog\u00e9rio Tolentino. Tamb\u00e9m ser\u00e1 julgado o pedido do ex-deputado Jos\u00e9 Genoino para voltar a cumprir pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira (17), Barbosa renunciou \u00e0 relatoria da A\u00e7\u00e3o Penal 470. O ministro alegou que os advogados dos condenados passaram a atuar politicamente no processo, por meio de manifestos e insultos pessoais. O presidente do Supremo citou o fato envolvendo Luiz Fernando Pacheco, advogado do ex-deputado Jos\u00e9 Genoino. No dia 11 deste m\u00eas, Barbosa determinou que seguran\u00e7as do STF retirassem o profissional do plen\u00e1rio.<\/p>\n

A defesa dos condenados que tiveram trabalho externo cassado aguarda o julgamento dos recursos protocolados contra a decis\u00e3o de Barbosa pelo plen\u00e1rio do STF. No in\u00edcio deste m\u00eas, em parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, pediu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que cassou o benef\u00edcio de Dirceu e Del\u00fabio Soares.<\/p>\n

O procurador considerou acertado o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Para Janot, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concess\u00e3o do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.<\/p>\n

No m\u00eas passado, para cassar os benef\u00edcios, Barbosa entendeu que Dirceu, Del\u00fabio e outros condenados no processo n\u00e3o podem trabalhar fora da pris\u00e3o por n\u00e3o terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto. Com base no entendimento, Jos\u00e9 Dirceu nem chegou a ter o benef\u00edcio autorizado para trabalhar em um escrit\u00f3rio de advocacia em Bras\u00edlia.<\/p>\n

De acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a concess\u00e3o do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. “A presta\u00e7\u00e3o de trabalho externo, a ser autorizada pela dire\u00e7\u00e3o do estabelecimento, depender\u00e1 de aptid\u00e3o, disciplina e responsabilidade, al\u00e9m do cumprimento m\u00ednimo de um sexto da pena”, diz o Artigo 37.<\/p>\n

Por\u00e9m, a defesa dos condenados no processo do mensal\u00e3o alega que o Artigo 35 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo.<\/p>\n

Desde 1999, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do STJ, os ju\u00edzes das varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos n\u00e3o cumpram o tempo m\u00ednimo de um sexto da pena para ter direito ao benef\u00edcio. De acordo com a decis\u00e3o, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo n\u00e3o pode ser rejeitado.<\/p>\n

No entanto, o entendimento do STJ n\u00e3o vale para condena\u00e7\u00f5es em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplica\u00e7\u00e3o integral do Artigo 37, Barbosa cita decis\u00f5es semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil\u00a0<\/em><\/p>\n

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