{"id":66146,"date":"2014-06-25T06:55:00","date_gmt":"2014-06-25T09:55:00","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=66146"},"modified":"2016-09-30T01:53:17","modified_gmt":"2016-09-30T04:53:17","slug":"lei-que-proibe-a-substituicao-de-candidatos-a-menos-de-20-dias-das-eleicoes-so-vale-para-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-que-proibe-a-substituicao-de-candidatos-a-menos-de-20-dias-das-eleicoes-so-vale-para-2016\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o de candidatos a menos de 20 dias das elei\u00e7\u00f5es s\u00f3 vale para 2016"},"content":{"rendered":"

\u00a0\"TSE\"<\/a>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (24) que Lei n\u00ba 12.891\/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, n\u00e3o valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, s\u00f3 valer\u00e1 para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O TSE entendeu que a norma n\u00e3o pode ser aplicada porque o processo eleitoral j\u00e1 teve in\u00edcio, com as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as resolu\u00e7\u00f5es do tribunal, que definiram as regras das elei\u00e7\u00f5es, j\u00e1 foram aprovadas. Com a decis\u00e3o, a minirreforma fica suspensa e s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2016.<\/p>\n

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que qualquer regra sobre elei\u00e7\u00f5es s\u00f3 tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u201d, informa o artigo.<\/p>\n

O texto sancionado pro\u00edbe, em vias p\u00fablicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribui\u00e7\u00e3o de material, contanto que n\u00e3o dificultem o tr\u00e2nsito de pessoas e ve\u00edculos. Tamb\u00e9m pro\u00edbe a substitui\u00e7\u00e3o de candidatos a menos de 20 dias das elei\u00e7\u00f5es e obriga a publica\u00e7\u00e3o de atas de conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias na internet em at\u00e9 24 horas. A nova lei tamb\u00e9m limita \u2013 a 1% do eleitorado, em munic\u00edpios com at\u00e9 30 mil eleitores \u2013 a contrata\u00e7\u00e3o de cabos eleitorais. Acima disso, ser\u00e1 poss\u00edvel empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.<\/p>\n

A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador S\u00e9rgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o C\u00f3digo Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre mat\u00e9ria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

Em dezembro, a presidenta vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscri\u00e7\u00f5es. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidad\u00e3os se manifestarem a favor de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias\u201d. Outro ponto suprimido por Dilma \u00e9 o que liberava doa\u00e7\u00f5es para campanha de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, caso as empresas n\u00e3o fossem “respons\u00e1veis diretas pela doa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Sob o argumento de que impedir a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos partidos que cometerem irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas reduz a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o eleitoral e prejudica a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro do fundo, tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que impedia a Justi\u00e7a Eleitoral de determinar a suspens\u00e3o do repasse de cotas do Fundo Partid\u00e1rio no segundo semestre de anos eleitorais.<\/p>\n

A presidenta da Rep\u00fablica tamb\u00e9m vetou o dispositivo que liberava a comprova\u00e7\u00e3o de gastos com passagens a\u00e9reas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necess\u00e1rio, apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o da fatura ou duplicata emitida por ag\u00eancia de viagem. O texto vetado proibia a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento para esse fim.<\/p>\n

Siga o SE Not\u00edcias pelo Twitter<\/a> e curta no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n

Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (24) que Lei n\u00ba 12.891\/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, n\u00e3o valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, s\u00f3 valer\u00e1 para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, pois deveria ter entrado em vigor em outubro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42343,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1461,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-66146","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-eleicoes-2016","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66146"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66146"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66146\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42343"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}