{"id":64261,"date":"2014-05-17T15:22:08","date_gmt":"2014-05-17T18:22:08","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=64261"},"modified":"2014-05-17T15:22:58","modified_gmt":"2014-05-17T18:22:58","slug":"lei-de-acesso-a-informacao-em-se-revela-indices-positivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-de-acesso-a-informacao-em-se-revela-indices-positivos\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o em SE revela \u00edndices positivos"},"content":{"rendered":"
\"Secret\u00e1rio-chefe<\/a>

Secret\u00e1rio-chefe da CGE\/SE, Adinelson Alves. (Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos Direitos e Garantias Fundamentais previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, atrav\u00e9s do seu artigo 5\u00ba. De acordo com a Carta Magna, o Estado tem o dever de fornecer a informa\u00e7\u00e3o sempre que o cidad\u00e3o solicitar. Assim, em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 ou Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica (LAIP).<\/p>\n

Em Sergipe, o Governo mobilizou \u00f3rg\u00e3os estrat\u00e9gicos, a exemplo da Controladoria-Geral do Estado (CGE\/SE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SE) para a constru\u00e7\u00e3o de um projeto de lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o estadual, que fora remetido, em maio de 2012, \u00e0 Assembleia Legislativa para aprova\u00e7\u00e3o e que, at\u00e9 hoje, encontra-se em tr\u00e2mite.<\/p>\n

Mesmo sem a LAIP estadual regulamentada, o Governo criou o portal:\u00a0www.lai.se.gov.br<\/strong><\/a>, que permite o acesso de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, tamb\u00e9m, a solicita\u00e7\u00e3o de dados por cidad\u00e3os e entidades da sociedade civil. Desde a implanta\u00e7\u00e3o do site, os n\u00fameros relativos \u00e0 LAIP em Sergipe s\u00e3o bastante positivos, equiparando-se aos \u00edndices nacionais, segundo relata o secret\u00e1rio-chefe da CGE\/SE, Adinelson Alves.<\/p>\n

“O Governo de Sergipe tem sido exemplo no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es dentre os estados do Brasil, tanto que vem atendendo 98% dos pedidos de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Isso demonstra o compromisso com a sociedade sergipana para fomentar o exerc\u00edcio da cidadania e consolidar o Estado Democr\u00e1tico de Direito”, enfatiza o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Sem burocracias<\/b><\/p>\n

Para fazer a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, basta que o cidad\u00e3o ou entidade da sociedade civil fa\u00e7a um cadastro informando seus dados como nome, email, CPF e endere\u00e7o.<\/p>\n

\u00cdndices positivos<\/b><\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o com os n\u00fameros nacionais, referentes ao atendimento de solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, Sergipe vem ganhando destaque, cada vez mais, estando em n\u00edveis de igualdade com o site da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o do Governo Federal.<\/p>\n

At\u00e9 a primeira quinzena de maio de 2014, segundo o Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC), 97,55% das informa\u00e7\u00f5es solicitadas foram respondidas, 1,59% est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no prazo e 0,86% est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o fora do prazo.<\/p>\n

J\u00e1 em Sergipe, 97,7% dos questionamentos foram atendidos, e 2,3% est\u00e3o em tr\u00e2mite. Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra<\/b><\/p>\n

Conforme consta no artigo 5\u00ba inciso XXXIII,\u00a0todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/em><\/p>\n

Este sigilo que preceitua o inciso refere-se a exce\u00e7\u00f5es de acesso a dados pessoais e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es classificadas por autoridades como sigilosas. Conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser classificada como: Ultrassecreta (prazo de segredo: 25 anos, renov\u00e1vel uma \u00fanica vez), Secreta (prazo de segredo: 15 anos) e Reservada (prazo de segredo: 5 anos).<\/em><\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e1 Informa\u00e7\u00e3o se aplica a todos os poderes e esferas de Governo, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Contas e a Defensoria P\u00fablica.<\/em><\/p>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o | Ascom\u00a0<\/strong><\/em>
\nControladoria-Geral do Estado de Sergipe | CGE\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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