![\"Sede](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2014\/04\/1531643_581204578632218_1940799904_n.jpg\")
<\/a>Sede do SAAE. (Foto: seguidor\/SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
As irregularidades foram detectadas por t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE), Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado (VSE), Instituto Tecnol\u00f3gico e de Pesquisa de Sergipe (ITPS) e Conselho Regional de Qu\u00edmica (CRQ).<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o diretor-presidente do SAAE est\u00e1 obrigado a corrigir as irregularidades detectadas nas Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento de \u00c1gua do Cristo e do Rio Cumprido. O Munic\u00edpio ainda ter\u00e1 que reestruturar as redes de abastecimento e duplicar o sistema de distribui\u00e7\u00e3o e tratamento da Esta\u00e7\u00e3o do Cristo.<\/p>\n
O magistrado imp\u00f5e multa di\u00e1ria de R$ 10 mil ao diretor-presidente, em caso de desobedi\u00eancia. Ele tamb\u00e9m poder\u00e1 ser enquadrado no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n
O SAAE responsabilizou a gest\u00e3o do ex-prefeito Alex Rocha para tentar fugir das responsabilidades. Em sua defesa, o Servi\u00e7o de \u00c1gua e Esgoto alegou que a \u201cnova gest\u00e3o do SAAE iniciou suas atividades h\u00e1 pouco tempo,\u00a0encontrando v\u00e1rios problemas oriundos da administra\u00e7\u00e3o anterior,\u00a0os quais demandam tempo para solu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe<\/b>, por conduto de sua representante titular da Curadoria dos Direitos do Consumidor e dos Servi\u00e7os de Relev\u00e2ncia P\u00fablica desta Comarca, prop\u00f4s\u00a0A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/b>em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, alhures qualificado, alegado que instaurou Procedimento Administrativo, posteriormente transformado\u00a0em Inqu\u00e9rito Civil\u00a0tombado sob o n\u00ba 82.09.01.0004, visando verificar den\u00fancias sobre a qualidade e regularidade da \u00e1gua fornecida pelo SAAE. Em sede de Tutela Antecipada, requereu que o Munic\u00edpio fosse compelido a incluir no or\u00e7amento, verba suficiente para corrigir as irregularidades detectadas pela per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, pelo ITPS e pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica, sob pena de multa di\u00e1ria no\u00a0quantum\u00a0<\/i>de R$ 10.000,00(dez mil reais). Ao final, requereu a convers\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria em definitiva, a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e do SAAE \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em corrigir as irregularidades detectadas. Em caso de n\u00e3o deferimento dos pedidos retro, que seja decretada a interdi\u00e7\u00e3o da ETA do Cristo e da ETA do Rio comprido. Ademais, requereu que o Prefeito Municipal seja condenado pessoalmente a pagar multa di\u00e1ria em caso de descumprimento; que o Conselho Regional de Qu\u00edmica, envie bimestralmente, laudos qualitativos acerca da \u00e1gua fornecida pelo SAAE, bem como, que ap\u00f3s conclus\u00e3o das obras de restrutura\u00e7\u00e3o, seja fornecido novo relat\u00f3rio sobre as condi\u00e7\u00f5es de estrutura e\u00a0funcionamento\u00a0das mesmas. Juntou documentos.<\/p>\n Citado, o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto apresentou Contesta\u00e7\u00e3o, no dia 15\/02\/2013, arguindo, preliminarmente, a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que os documentos acostados com o fim de embasar o pleito exordial encontram-se desatualizados, que impossibilita a an\u00e1lise do m\u00e9rito da causa. No m\u00e9rito, afirmou-se que a nova gest\u00e3o do SAAE iniciou suas atividades h\u00e1 pouco tempo, encontrando v\u00e1rios problemas oriundos da administra\u00e7\u00e3o anterior, os quais demandam tempo para solu\u00e7\u00e3o. Acrescentou que algumas medidas est\u00e3o sendo adotadas para aumentar o fornecimento, bem como, que a qualidade da \u00e1gua \u00e9 diferente daquela relatada na exordial, j\u00e1 que foram tomadas provid\u00eancias emergenciais, dentro das possibilidades financeiras, a fim de garantir \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Dessa forma, concluiu que o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua atualmente prestado pelo SAAE \u00e9 adequado, cont\u00ednuo e eficaz, respeitando os padr\u00f5es de potabilidade.<\/p>\n Em 18\/03\/2013, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o apresentou defesa em forma de Contesta\u00e7\u00e3o, arguindo, preliminarmente, que o abastecimento de \u00e1gua fornecido ao Munic\u00edpio \u00e9 realizado pelo SAAE, e por ser Autarquia Municipal, possui autonomia administrativa e financeira, al\u00e9m de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, o que imp\u00f5e a sua legitimidade para figurar, individualmente, no polo passivo. Ademais, aduziu a responsabilidade do SAAE pelo abastecimento de \u00e1gua, bem como, a situa\u00e7\u00e3o financeira em que se encontra o Munic\u00edpio, alegando que para a realiza\u00e7\u00e3o de tais despesas, seria necess\u00e1ria uma pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, haja vista que fora verificada a necessidade de corrigir as irregularidades detectadas. Por tais raz\u00f5es, concluiu que considerando a aus\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o, torna-se imposs\u00edvel, de inicio, atender ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista, as prioridades do Munic\u00edpio em investir naquilo que j\u00e1 fora previamente or\u00e7ado e devidamente dotado, sob pena de infringir a lei de responsabilidade fiscal.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o sobre a Contesta\u00e7\u00e3o feita pelo SAAE, o MPE, no dia 08\/05\/2013, alegou, sobre a preliminar arguida, que em nenhum momento, desde o ano de 2009 at\u00e9 o fim de 2012, os \u00edndices de potabilidade da \u00e1gua servida pelo SAAE atingiu os patamares de adequa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o que cuida da mat\u00e9ria, o que foi atestado por diversos \u00d3rg\u00e3os, a exemplo do ITPS, DIVISA e Conselho Regional de Qu\u00edmica, como tamb\u00e9m pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de reclama\u00e7\u00f5es feitas. De tal forma, aduziu ainda que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em desatualiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias, relat\u00f3rios e reclama\u00e7\u00f5es acostados com a exordial, j\u00e1 que tal documenta\u00e7\u00e3o atesta a presta\u00e7\u00e3o inadequada do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua desde o ano de 2009, quando fora instaurado o Inqu\u00e9rito Civil. Portanto, requereu a rejei\u00e7\u00e3o preliminar arguida.<\/p>\n Em 08 de maio de 2013, o MPE, em manifesta\u00e7\u00e3o sobre a Contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, alegou, preliminarmente, a legitimidade do Munic\u00edpio para figurar o polo passivo da demanda, sobretudo em face do controle final\u00edstico que tal ente pol\u00edtico deve exercer perante a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, especialmente quando se trata de servi\u00e7o p\u00fablico essencial. Sobre o m\u00e9rito, aduziu ainda que, a tese defendida pelo R\u00e9u est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o pedido autoral, uma vez que, em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria, ressalvou que a implementa\u00e7\u00e3o das indispens\u00e1veis reformas e adequa\u00e7\u00f5es do sistema de abastecimento de \u00e1gua no Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o exige pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, afirmando neste ponto que\u00a0\u201cser\u00e1 inclu\u00eddo no or\u00e7amento verba suficiente para tanto\u201d.\u00a0<\/i>Ao final, ainda registrou que\u201cconsiderando a aus\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria abarcando tais disp\u00eandios, torna-se imposs\u00edvel proceder, de in\u00edcio, ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/i><\/p>\n No dia 29 de maio de 2013, paira Ato Ordinat\u00f3rio, para que as partes, devidamente intimadas, manifestem interesse em conciliar no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n Em 06 de junho de 2013, o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o em resposta ao despacho retro, informando da inviabilidade e impossibilidade de apresentar proposta de acordo, em raz\u00e3o de todos os fatos narrados em sede da apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa.<\/p>\n Em 10\/06\/2013, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, instado a se manifestar, aduziu interesse\u00a0em conciliar. Ademais, requereu designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para tanto.<\/p>\n Em manifesta\u00e7\u00e3o, datada em 28\/06\/2013, o MPE, informou que passou 03(tr\u00eas) anos tentando solucionar o problema da qualidade e regularidade do abastecimento de \u00e1gua prestado pelo SAAE, exaurindo-se, assim, todas as possibilidades de acordo via administrativa. Considerando, ainda que o pedido de inclus\u00e3o no or\u00e7amento de verbas para corrigir as irregularidades apuradas requer certa agilidade, haja vista a exist\u00eancia de prazo ex\u00edguo para o cumprimento da dilig\u00eancia. Dessa forma, requereu que este Ju\u00edzo manifeste-se sobre o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n Eis o relato.\u00a0DECIDO.<\/b><\/p>\n Evidenciada a legitimidade do\u00a0Parquet\u00a0<\/i>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n O MPE\u00a0instaurou Procedimento Administrativo, posteriormente transformado\u00a0em Inqu\u00e9rito Civil\u00a0tombado sob o n\u00ba 82.09.01.0004, visando verificar den\u00fancias sobre a qualidade e regularidade da \u00e1gua fornecida pelo SAAE, e que fosse compelido a incluir no or\u00e7amento, verba suficiente para corrigir as irregularidades detectadas pela per\u00edcia do MPE, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, pelo ITPS e pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica, sob pena de multa di\u00e1ria no\u00a0quantum\u00a0<\/i>de R$ 10.000,00(dez mil reais). Requereu a convers\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria em definitiva, a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e do SAAE \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em corrigir as irregularidades detectadas. Em caso de n\u00e3o deferimento dos pedidos retro, que seja decretada a interdi\u00e7\u00e3o da ETA do Cristo e da ETA do Rio comprido. Ademais, requereu que o Prefeito Municipal seja condenado pessoalmente a pagar multa di\u00e1ria em caso de descumprimento; que o Conselho Regional de Qu\u00edmica, envie bimestralmente, laudos qualitativos acerca da \u00e1gua fornecida pelo SAAE, bem como, que ap\u00f3s conclus\u00e3o das obras de restrutura\u00e7\u00e3o, seja fornecido novo relat\u00f3rio sobre as condi\u00e7\u00f5es de estrutura e funcionamento das mesmas.<\/p>\n O Munic\u00edpio disse que:\u00a0\u201c\u2026o abastecimento de \u00e1gua fornecido ao Munic\u00edpio \u00e9 realizado pelo SAAE, e por ser Autarquia Municipal, possui autonomia administrativa e financeira, al\u00e9m de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, o que imp\u00f5e a sua legitimidade para figurar, individualmente, no polo passivo. Ademais, aduziu a responsabilidade do SAAE pelo abastecimento de \u00e1gua, bem como, a situa\u00e7\u00e3o financeira em que se encontra o Munic\u00edpio, alegando que para a realiza\u00e7\u00e3o de tais despesas, seria necess\u00e1ria uma pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, haja vista que\u00a0fora verificada a necessidade de corrigir as irregularidades detectadas.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n O SAAE, em sua defesa alegou:\u00a0\u201c\u2026que a nova gest\u00e3o do SAAE iniciou suas atividades h\u00e1 pouco tempo,\u00a0encontrando v\u00e1rios problemas oriundos da administra\u00e7\u00e3o anterior,\u00a0os quais demandam tempo para solu\u00e7\u00e3o. Acrescentou que algumas medidas est\u00e3o sendo adotadas para aumentar o fornecimento, bem como, que a qualidade da \u00e1gua \u00e9 diferente daquela relatada na exordial, j\u00e1 que foram tomadas provid\u00eancias emergenciais, dentro das possibilidades financeiras, a fim de garantir \u00e1gua pot\u00e1vel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u2026\u201d<\/i><\/b><\/p>\n Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/p>\n Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/p>\n \u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que conspira a favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp 417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/i><\/b><\/p>\n Apenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais quanto \u00e0 prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que haja fato controverso quando este faz dissipar d\u00favida por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Principio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser ouvido pelo Juiz. Tal ato deve ser utilizado apenas para a colheita de prova oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/p>\n Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS, e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/p>\n Consoante disp\u00f5e o art. 400 do CPC:\u00a0\u201cA prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso<\/i>\u201d.<\/b><\/p>\n O\u00a0Direito \u00e0 Prova<\/b>\u00a0\u00e9 componente inafast\u00e1vel dos\u00a0Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/b>, portanto ressalta-se que o problema n\u00e3o pode ser tratado apenas pelo \u00e2ngulo infraconstitucional, como mero \u00d4nus da Prova, segundo o Art. 333 do CPC. \u00c9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 exame minucioso do ponto de vista das\u00a0garantias constitucionais<\/b>\u00a0ao instrumento efetivo e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, dotando de efetividade suficiente assegurada ao titular do interesse juridicamente tutelado em sede material e processual.<\/p>\n A regra \u00e9 da possibilidade da parte se valer de qualquer fonte ou meio de prova, desde que legal e moralmente leg\u00edtimo, segundo rege o Art. 332 do CPC.\u00a0\u00a0Estes s\u00e3o os Limites da Prova<\/b>. O meio e a produ\u00e7\u00e3o da prova, portanto, como esp\u00e9cies da garantia constitucional do Direito \u00e0 Prova da qual \u00e9 g\u00eanero, inserida no setor constitucional de forma efetiva, d\u00e1-lhe seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 considerado v\u00e1lido pelo Juiz.<\/p>\n A moderna compreens\u00e3o do instituto jur\u00eddico da Prova apenas pela categoria do \u00d4nus probat\u00f3rio, \u00e9 eminentemente negativa, porque atribui a cada uma das partes a possibilidade de agir em ju\u00edzo, que \u00e9 acompanhada dos riscos inerentes \u00e0s incertezas ocasionadas quando os fatos n\u00e3o forem satisfat\u00f3ria e integralmente demonstrados.<\/p>\n Percebe-se a necessidade da reformula\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova processual, a fim de que o Processo seja concebido como um instrumento mais eficiente para a atua\u00e7\u00e3o do direito material, e para conseguir pacificar, com justi\u00e7a, os conflitos de interesses.<\/p>\n O cerceamento de defesa se caracteriza, tamb\u00e9m, quando a parte vier a sofrer um preju\u00edzo manifesto ou um gravame decorrente da indevida transgress\u00e3o do seu l\u00eddimo direito constitucional \u00e0 Prova, bastando que determinado meio de prova se mostre pertinente, relevante, admiss\u00edvel e \u00fatil para a decis\u00e3o.<\/p>\n O preceptivo constitucional \u00e9 revelador do\u00a0DIREITO \u00c0 PROVA<\/b>, como elemento constitutivo do\u00a0Direito Subjetivo do cidad\u00e3o<\/b>, resguardado pela Lei fundamental, como\u00a0Garantia Individual<\/b>.<\/p>\n A Prova Oral se faz por inquiri\u00e7\u00e3o de pessoas em ju\u00edzo, submetidas sempre ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, que \u00e9 a que se produz ou se forma pelo depoimento ou declara\u00e7\u00e3o das testemunhas, em sentido gen\u00e9rico. Consiste na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de fatos conhecidos de viso ou de oitiva, pelas pessoas indicadas pelas partes ou pelo ju\u00edzo, e que v\u00eam ao processo para atestar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de eventos para o julgamento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n S\u00e3o chamadas as pessoas conhecedoras de fatos relevantes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Testemunhar (do latim\u00a0testari<\/i>) significa afirmar, mostrar atestado. Testemunhar, em ju\u00edzo, \u00e9 atestar a exist\u00eancia de um fato relevante para o julgamento da lide.<\/p>\n Testemunha \u2013 na palavra de\u00a0Jo\u00e3o Monteiro<\/b>\u00a0– \u00e9 a pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a ju\u00edzo para depor o que sabe sobre o fato litigioso.<\/p>\n Deste conceito,\u00a0Moacyr Amaral Santos<\/b>\u00a0extraiu os elementos caracter\u00edsticos da testemunha: a) \u00e9 uma pessoa f\u00edsica; b) \u00e9 uma pessoa estranha ao feito; c) \u00e9 uma pessoa que deve saber do fato litigioso; d) a pessoa deve ser chamada a depor em ju\u00edzo; e) a pessoa deve ser capaz de depor.\u00a0(Teoria do Processo Civil, 1956, Editor Borsoi, Rio, Tomo II, p. 487. 190 Ob. e vol. cits., p. 396. Da Prova Testemunhal)<\/p>\n O relato feito pela testemunha chama-se depoimento, e nele n\u00e3o pode ela dar opini\u00e3o sobre quest\u00e3o de direito ou interpretar texto legal. O objeto da prova testemunhal \u00e9, pois, o fato da causa.<\/p>\n A pessoa a depor, embora convidada pelas partes, na verdade o \u00e9 pelo ju\u00edzo. Se a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos em ju\u00edzo \u00e9 uma Garantia conferida pela Magna Carta ao cidad\u00e3o, isto tamb\u00e9m interessa \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pronuncia\u00e7\u00e3o do Magistrado somente se faz Leg\u00edtima quando exauridas as argumenta\u00e7\u00f5es e provas de ambas as partes.<\/p>\n O certo \u00e9 que a prova oral, para alguns casos, \u00e9 o \u00fanico meio de se apurar a verdade.<\/p>\n Realmente, se o documento \u00e9 aut\u00eantico e n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua veracidade, haver\u00e1 dispensa da prova oral, pois ele \u00e9 suficiente para fornecer os dados esclarecedores do lit\u00edgio. Apenas\u00a0quando houver discuss\u00e3o em torno da autenticidade ou do combate veemente \u00e0 veracidade do documento, \u00e9 que a prova oral pode ser admitida como complementar, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em cerceamento defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza.<\/p>\n Neste sentido o\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/b>, sendo Relator do\u00a0Des. Jos\u00e9 Alves Neto<\/b>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias. Sendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/i><\/b><\/p>\n Reza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia. \u2018In casu\u2019, o douto magistrado singular ressaltou que estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide.<\/i><\/b>\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n Nesse sentido:\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA \u2013 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 AN\u00c1LISE DA LEGALIDADE DAS CONTAS P\u00daBLICAS PELO JUDICI\u00c1RIO \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 LEGITIMIDADE \u201cAD CAUSAM\u201d DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO \u2013 RECURSO DESPROVIDO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. 2. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide quando no processo encontram-se presentes todas as provas necess\u00e1rias ao convencimento do magistrado. 3. (\u2026). 4. Os atos de improbidade administrativa s\u00e3o pun\u00edveis com o ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 e do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88. 5. Recurso Desprovido. (TJMG, AC n\u00ba 000.315.618-9\/00, Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, Relator: Pedro Henriques, Julg. Em: 28\/04\/2003).<\/i><\/b>\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n PROCESSO CIVIL \u2013 DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS \u2013 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL \u2013 CERCEAMENTO DE DEFESA \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1 carreados para os autos.\u201d (TJMG \u2013 Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 \u2013 Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges \u2013 Pub. 07\/04\/2000). Desta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/i><\/b><\/p>\n Os ensinamentos do doutrinador processualista civil,\u00a0Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento \u2013 5. ed. \u2013 S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/b>, s\u00e3o:<\/p>\n \u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada. Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n O Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 a\u00a0Regra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d\u00a0<\/b>\u00c9 o\u00a0\u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/b><\/p>\n Assim, resta claro que, sendo o Juiz o destinat\u00e1rio da prova, \u00e9 ele quem deve aferir a necessidade da audi\u00eancia, evitando as diligenciais in\u00fateis e protelat\u00f3rias.<\/p>\n A legitimidade\u00a0ad causam<\/i>\u00a0\u00e9 a titularidade ativa e passiva da a\u00e7\u00e3o, na linguagem de LIEBMAM:\u00a0\u201c\u00c9 a pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o\u201d<\/i><\/b>. Para ARRUDA ALVIM, em sua obra (\u201cC\u00f3digo de Processo Civil Comentado\u201d, ed. 1975, p. 319),\u00a0\u201cest\u00e1 legitimado o autor quando for o poss\u00edvel titular do direito pretendido, ao passo que\u00a0a legitimidade do r\u00e9u decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a a\u00e7\u00e3o, a suportar os efeitos oriundos da senten\u00e7a\u201d.<\/i><\/b>(grifei)<\/p>\n Em s\u00edntese, os legitimados para o processo s\u00e3o os sujeitos da lide, isto \u00e9, os titulares dos interesses em conflito.<\/p>\n Realmente, o SAAE \u00e9 uma Autarquia Municipal, sendo outra pessoa jur\u00eddica diferente do Munic\u00edpio, embora traduzido num grande \u201ccabide de empregos\u201d da classe pol\u00edtica, sempre e eternamente mantido em estado pr\u00e9-falencial, necessitando do concurso de investimentos do Executivo.<\/p>\n Mas o que importa \u00e9 sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica comprovada! Sendo fato de que se trata de Autarquia, dever\u00e1 responder com exclusividade pelos seus atos e omiss\u00f5es administrativas.<\/p>\n Assim, acolho a ilegitimidade ad causam passiva do Munic\u00edpio para integrar a lide, excluindo-o.<\/p>\n Al\u00e9m da p\u00e9ssima qualidade da \u00e1gua ser fato not\u00f3rio neste Munic\u00edpio, o SAAE Confessou expressamente, cotejando com o argumento de que est\u00e1 cuidando para melhorar.<\/p>\n A princ\u00edpio imagina-se que, tratando-se de conhecimento de causa que versa sobre a composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica da \u00e1gua fornecida pela R\u00e9 neste Munic\u00edpio, seria imprescind\u00edvel a Peritagem judicial, atrav\u00e9s de experto nomeado.<\/p>\n A Lei Processual disp\u00f5e textualmente que, se as partes fizerem carrear Pareceres T\u00e9cnicos cabais e id\u00f4neos, de molde a formar o convencimento do Magistrado sobre a aplica\u00e7\u00e3o de regra t\u00e9cnica especializada, o emprego do meio de prova Pericial \u00e9 dispens\u00e1vel. \u00c9 o caso dos autos.<\/p>\n A Lei Fundamental\u00a0em seus Arts.\u00a0175, par\u00e1grafo \u00fanico, e 37, par\u00e1grafo terceiro, disp\u00f5em expressamente que incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Assim, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica oferecer utilidade aos seus administrados, ou seja, prestar servi\u00e7os \u00e0 coletividade, fazendo-o de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada.<\/p>\n Na sempre viva li\u00e7\u00e3o do saudoso mestre\u00a0HELY LOPES MEIRELLES:<\/b><\/p>\n \u201cServi\u00e7o centralizado \u2013 \u00c9 o que o Poder P\u00fablico presta por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Em tais casos o Estado \u00e9, ao mesmo tempo, titular e prestador do servi\u00e7o, que permanece integrado na agora denominada Administra\u00e7\u00e3o direta (Dec-lei 200\/67, art. 4o, I).<\/i><\/b><\/p>\n Servi\u00e7o descentralizado \u2013 \u00c9 todo aquele em que o Poder P\u00fablico transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execu\u00e7\u00e3o, por outorga ou delega\u00e7\u00e3o, a autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.<\/i><\/b><\/p>\n Servi\u00e7o desconcentrado \u2013 \u00c9 todo aquele que a Administra\u00e7\u00e3o executa centralizadamente, mas o distribui entre v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da mesma entidade, para facilitar sua realiza\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios\u201d\u00a0<\/i><\/b>(in, Direito Administrativo Brasileiro. 25a\u00a0edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. P\u00e1gs. 317\/318).<\/i><\/p>\n A Lei n. 7.783, de 28.6.89,\u00a0em seu Art.\u00a010, define como servi\u00e7os essenciais: o de fornecimento \u00e1gua, de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis; o de sa\u00fade; o de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos; o funer\u00e1rio; o de transporte coletivo; o de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo; o de telecomunica\u00e7\u00f5es; o relacionado com subst\u00e2ncias radioativas; o de tr\u00e1fego a\u00e9reo; o de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e o de processamento de dados ligados a esses servi\u00e7os.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca do liberalismo, em que a atividade estatal se restringia \u00e0 defesa externa e \u00e0 seguran\u00e7a interna, por for\u00e7a da pr\u00f3pria impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o de tais atividades, n\u00e3o se havia de falar em descentraliza\u00e7\u00e3o. \u00c0 medida que o Estado foi assumindo outros encargos, notadamente nos campos social e econ\u00f4mico, houve a necessidade de especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, empregando-se m\u00e9todos de gest\u00e3o privada, mais flex\u00edveis, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de melhores resultados.<\/p>\n Nesse contexto surgiu o fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, com ele, nasceram as sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n Como bem esclarece a jurista\u00a0MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO<\/b>, atrav\u00e9s das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0\u201c(\u2026) o ente pol\u00edtico cria, por lei, a pessoa jur\u00eddica (em regra, sociedade de economia mista) e a ela transfere a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico; a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es d\u00e1-se pela descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os (por meio de lei) e n\u00e3o pela descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o (por meio de contrato), como seria pr\u00f3prio da concess\u00e3o. Exemplos desse tipo de outorga existem in\u00fameros no direito brasileiro, podendo-se citar a EMBRATEL e a TELEBRAS, na esfera federal, a DERSA, a SABESP e a FEPASA, no Estado de S\u00e3o Paulo, algumas j\u00e1 privatizadas ou em vias de privatiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>\u00a0<\/i>(in<\/i>, Parcerias na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: concess\u00e3o, permiss\u00e3o, franquia, terceiriza\u00e7\u00e3o e outras formas. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002. P\u00e1g. 61\/62).<\/p>\n Resta claro, dessa forma, que o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico\u00a0lato sensu<\/i>, devendo o prestador ser responsabilizado como tal.<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar, por oportuno, que a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 acrescentou expressamente aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n Na feliz pondera\u00e7\u00e3o da moderna doutrina de\u00a0ALEXANDRE DE MORAES<\/b>,\u00a0\u201c\u2026a EC 19\/98, seguindo os passos de algumas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, no sentido de pretender garantir maior qualidade na atividade p\u00fablica e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, passou a proclamar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dever\u00e1 obedecer, al\u00e9m dos tradicionais princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da efici\u00eancia\u201d (in, Direito Constitucional. 8a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000. P\u00e1g. 302).<\/b><\/i><\/p>\n Dessa forma, deve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma centralizada ou n\u00e3o, direcionar sua atividade prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 efetividade do bem comum.<\/p>\n A prop\u00f3sito, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 3, inciso IV, coloca que se constitui um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u00a0promover o bem de todos<\/b>.<\/p>\n Mais uma vez, o j\u00e1 citado\u00a0ALEXANDRE DE MORAES<\/b>, identificando a\u00a0busca pela qualidade<\/b>\u00a0como uma das caracter\u00edsticas do princ\u00edpio da efici\u00eancia, assim leciona:\u00a0\u201cbusca da qualidade: ressalte-se a defini\u00e7\u00e3o dada pela Secretaria Geral da Presid\u00eancia, de que \u2018qualidade de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9, antes de tudo, qualidade de um servi\u00e7o, sem distin\u00e7\u00e3o se prestado por institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado; busca-se a otimiza\u00e7\u00e3o dos resultados pela aplica\u00e7\u00e3o de certa quantidade de recursos e esfor\u00e7os, inclu\u00edda, no resultado a ser otimizado, primordialmente, a satisfa\u00e7\u00e3o proporcionada ao consumidor, cliente ou usu\u00e1rio\u201d<\/b><\/i>\u00a0<\/b>(in<\/i>, op.cit. P\u00e1g. 308).<\/p>\n A Lei n. 8.078, de 11.9.1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias,\u00a0em seu Art.\u00a01, afirma:\u00a0\u201cO presente C\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias\u201d.<\/i><\/b><\/p>\n JO\u00c3O BATISTA DE ALMEIDA<\/b>\u00a0justifica que o surgimento da tutela consumerista\u00a0\u201cest\u00e1 assentada no reconhecimento da sua vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d<\/b><\/i>\u00a0(in<\/i>, A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do consumidor. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1993. P\u00e1g. 15).<\/p>\n Todos somos destinat\u00e1rios finais da \u00e1gua fornecida pelo Poder P\u00fablico, centralizada ou descentralizadamente.<\/p>\n Outrossim, o consumidor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de aferir a qualidade da \u00e1gua que recebe e consume diariamente. Como destinat\u00e1rio final, \u00e9 hipossuficiente e vulner\u00e1vel. H\u00e1 sens\u00edvel desigualdade entre o prestador do servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua e o consumidor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e a coletividade de mecanismos de controle sobre a forma de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico.<\/p>\n Com brilhantismo,\u00a0JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO<\/b>\u00a0revela que\u00a0\u201cTais circunst\u00e2ncias, al\u00e9m da\u00a0\u00f3bvia conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do que se deva entender por consumidor, ficam ainda mais evidentes quando se levam em conta, por exemplo, os danos causados por um produto aliment\u00edcio ou medicinal nocivo \u00e0 sa\u00fade, ou ent\u00e3o por um bem de consumo dur\u00e1vel perigoso, ficando as v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de literal desamparo, n\u00e3o apenas em face de sua impot\u00eancia ante o produtor, como tamb\u00e9m pelos fr\u00e1geis instrumentos de defesa de que disp\u00f5em (\u2026)\u201d (in, Manual de Direitos do Consumidor. 5a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2001. P\u00e1g. 33).<\/b><\/i><\/p>\n Em seu Art.\u00a03o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que:\u00a0\u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Par\u00e1grafo Primeiro:. Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. Par\u00e1grafo Segundo: Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista\u201d.<\/b><\/i><\/p>\n \u00c0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 ineg\u00e1vel que o respons\u00e1vel pelo fornecimento de \u00e1gua para consumo dom\u00e9stico \u00e9 considerado prestador de servi\u00e7os, ou seja, fornecedor.<\/p>\n A prop\u00f3sito, espancando qualquer d\u00favida acerca da condi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico como fornecedor,\u00a0EDUARDO GABRIEL SAAD<\/b>\u00a0pondera que\u201cServi\u00e7os s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais (limpeza p\u00fablica, esgotos etc.). \u00c9 certo, por\u00e9m, que o poder p\u00fablico, por interm\u00e9dio de empresas p\u00fablicas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m assume o papel de fabricante, montador ou importador\u201d<\/b><\/i>\u00a0(in, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 5a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LTr. P\u00e1g. 105).<\/p>\n Fixando essa orienta\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0em seu Art.\u00a06\u00ba, considera como direito b\u00e1sico do usu\u00e1rio a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0em geral. Em\u00a0seu Art. 22 e par\u00e1grafo \u00fanico, obriga o Poder P\u00fablico ou seus delegados a fornecerem servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e cont\u00ednuos, dispondo sobre os meios para o cumprimento daquelas obriga\u00e7\u00f5es e a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que, fornecendo-se \u00e1gua ao consumo dom\u00e9stico em desacordo com normas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o, veiculadas pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de controle estatal, coloca-se em risco a pr\u00f3pria sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Preceitua o Art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0in verbis<\/i>:<\/p>\n \u201cArt.\u00a0196. A\u00a0sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/i><\/p>\n O moderno Administrador tem que entender que a norma constitucional n\u00e3o \u00e9 de conte\u00fado meramente program\u00e1tico, cuja execu\u00e7\u00e3o fica ao seu talante ou suas varia\u00e7\u00f5es intestinais. O constitucionalista quis, desejou e imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o do Gestor de envidar esfor\u00e7os para garantir o minimo existencial do cidad\u00e3o, que passa, necessariamente, pela guarni\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n Se o Poder P\u00fablico deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exeq\u00fc\u00edveis, abstendo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Desse\u00a0non facere<\/i>\u00a0ou\u00a0non praestare<\/i>, resultar\u00e1 a omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n \u201cA omiss\u00e3o do Estado \u2013 que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional \u2013 qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental.\u201d<\/i><\/b>(RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)<\/i><\/b><\/p>\n Consoante j\u00e1 proclamou a Suprema Corte, o car\u00e1ter program\u00e1tico das regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica\u00a0\u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado\u201d (RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/i><\/b><\/p>\n A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es de 1988 \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir.<\/p>\n Repito: As normas antes tidas como de conte\u00fado meramente program\u00e1ticos (i.e. direito \u00e0 sa\u00fade), devem ser observadas como cogentes, exigindo a pr\u00e1tica de Atos Administrativos Vinculados e n\u00e3o Discricion\u00e1rios.<\/p>\n Quantos do povo devem estar passando por enfermidades decorrentes de atos faltosos da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela R\u00e9 ?<\/p>\n A garantia de preserva\u00e7\u00e3o feita pela CF, de 1988 \u00e9 atribu\u00edda, primordialmente, ao MP, que o al\u00e7ou a agente de promo\u00e7\u00e3o dos valores e direitos indispon\u00edveis. Assim, o nobre Parquet, foi transformado em Idealizador do Bem Social. A efetividade de tais normas, lhe s\u00e3o garantidas pela Lei n.\u00ba 6.938\/81, que trata da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e, mais recentemente, pela Lei n.\u00ba 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/i><\/b><\/p>\n Identificando valores a serem protegidos mediante a\u00e7\u00f5es coletivas, o j\u00e1 citado\u00a0JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO<\/b>, com costumeiro acerto, coloca que\u00a0\u201cna quest\u00e3o da sa\u00fade trata-se de prevenir danos \u00e0 coletividade de consumidores contra produtos nocivos ou perigosos, ou ent\u00e3o servi\u00e7os que tenham tais caracter\u00edsticas, ou ent\u00e3o pleitear-se a repara\u00e7\u00e3o dos danos efetivamente ocorridos<\/b>\u201d<\/i>\u00a0(in<\/i>,\u00a0op.cit.\u00a0<\/i>P\u00e1g. 402).<\/p>\n Por tudo o que foi exposto neste item, fazemos eco \u00e0s coloca\u00e7\u00f5es de\u00a0BELINDA PEREIRA DA CUNHA<\/b>\u00a0ao dizer que:\u00a0\u201cParece n\u00e3o restar mais d\u00favida de que o Direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos adequados \u00e9 tutelado pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, mesmo entre os pr\u00f3prios fornecedores desses servi\u00e7os, concession\u00e1rios ou n\u00e3o, que outrora resistiam a essa id\u00e9ia\u201d<\/b><\/i>\u00a0<\/b>(in<\/i>, Os direitos do consumidor de servi\u00e7os p\u00fablicos e a inclus\u00e3o do nome do devedor na lista de maus pagadores. Dispon\u00edvel em\u00a0www.saraivajur.com.br, 25.fev.02).<\/p>\n Nunca \u00e9 demais lembrar que, identificada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, a responsabilidade do fornecedor\u00a0\u00e9 objetiva<\/b>, nos termos do art. 12,caput<\/i>, e 22, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A demora da R\u00e9 em proporcionar a repara\u00e7\u00e3o dos danos aos consumidores lesados viola, tamb\u00e9m, a chamada\u00a0boa-f\u00e9 objetiva, eis que, sabedores das in\u00fameras e graves irregularidades que maculam o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua domiciliar, deixam os lesados \u00e0 m\u00edngua.<\/p>\n Integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, a R\u00e9 est\u00e1 obrigada por lei a fornecer servi\u00e7o de \u00e1gua domiciliar adequado, seguro, eficiente e cont\u00ednuo.\u00a0<\/i><\/p>\n Ex vi<\/i>\u00a0do disposto no Art. 6o, par\u00e1grafo primeiro, da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disciplina o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos,\u00a0servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/i><\/b><\/p>\n Em complemento, o Art. 7o, inciso I, do mesmo diploma legal, ressalva como direito b\u00e1sico do usu\u00e1rio o recebimento de servi\u00e7o adequado, sem preju\u00edzo do disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n \u00c9 sempre oportuna coloca\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0RENATO ALESSI,\u00a0<\/b>\u201c<\/i>Al concesionario, al lado de los derechos y poderes, se le derivan de la concesi\u00f3n tambi\u00e9n obligaciones y cargas, muchas de las cuales constituyen lo que pudi\u00e9ramos llamar la otra cara de los correlativos derechos, como consecuencia del fen\u00f3meno que con tanta frecuencia se da en Derecho p\u00fablico, de la estrecha compenetraci\u00f3n entre derechos y deberes que tienen por causa \u00faltima la realizaci\u00f3n del inter\u00e9s p\u00fablico\u201d<\/i><\/b>\u00a0<\/b>(in<\/i>, Instituciones de Derecho Administrativo.\u00a03\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Tomo I. Bosch, Casa editorial \u2013 Barcelona. P\u00e1g. 173).<\/p>\n A \u00e1gua \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a exist\u00eancia da humanidade e deve estar sempre dispon\u00edvel em boa qualidade, garantindo prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o que a consome. Sabe-se que a \u00e1gua \u00e9 um poderoso solvente, podendo ser ve\u00edculo de muitos microorganismos causadores de doen\u00e7as, tais como a c\u00f3lera e a leptospirose e ainda pode carregar consigo os mais variados elementos dissolvidos ou em suspens\u00e3o, depois de ter contato direto com o ar e o solo. Com base nestas caracter\u00edsticas, existe a preocupa\u00e7\u00e3o de monitorar as \u00e1guas de abastecimento p\u00fablico e verificar se as mesmas se encontram em condi\u00e7\u00f5es de potabilidade de forma que n\u00e3o ofere\u00e7am nenhum risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para atender o padr\u00e3o de potabilidade, a \u00e1gua de abastecimento deve apresentar quantidades limites para diversos par\u00e2metros f\u00edsico-qu\u00edmicos e microbiol\u00f3gicos que s\u00e3o definidos pelas portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A potabilidade da \u00e1gua \u00e9 alcan\u00e7ada mediante v\u00e1rias formas de tratamento, sendo que a mais tradicional inclui basicamente as etapas de coagula\u00e7\u00e3o, flocula\u00e7\u00e3o, decanta\u00e7\u00e3o, filtra\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o e a fluoreta\u00e7\u00e3o (FREITAS, 2002).<\/p>\n A R\u00e9 n\u00e3o refutou o fato fundante da causa nem os Relat\u00f3rios apresentados. Tamb\u00e9m n\u00e3o refutou as\u00a0irregularidades detectadas pela per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, pelo ITPS e pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica.<\/p>\n Cumpre advertir que a\u00a0cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d\u00a0<\/b>\u00e9 ressalvada a ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente afer\u00edvel, n\u00e3o podendo ser invocada pelo Munic\u00edpio, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/p>\n Da\u00ed a correta pondera\u00e7\u00e3o de\u00a0ANA PAULA DE BARCELLOS<\/b>(\u201cA Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais\u201d, p. 245-246, 2002, Renovar):\u00a0\u201cEm resumo: a limita\u00e7\u00e3o de recursos existe e \u00e9 uma conting\u00eancia que n\u00e3o se pode ignorar. O int\u00e9rprete dever\u00e1 lev\u00e1-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast\u00e1-los sob a forma de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como j\u00e1 exposto, na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir. O m\u00ednimo existencial, como se v\u00ea, associado ao estabelecimento de prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 capaz de conviver produtivamente com a reserva do poss\u00edvel.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n Extremamente pertinentes, a tal prop\u00f3sito, as observa\u00e7\u00f5es deANDREAS JOACHIM KRELL<\/b>\u00a0(\u201cDireitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha\u201d, p. 22-23, 2002, Fabris):\u00a0\u201cA constitui\u00e7\u00e3o confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na defini\u00e7\u00e3o da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado \u2018livre espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o\u2019 (\u2026). Num sistema pol\u00edtico pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretiza\u00e7\u00f5es consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A aprecia\u00e7\u00e3o dos fatores econ\u00f4micos para uma tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0s possibilidades e aos meios de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (\u2026). Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social. A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseq\u00fc\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como verdadeiros direitos. (\u2026) Em geral, est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.\u201d<\/i><\/b>)<\/p>\n Arg\u00fcir a Cl\u00e1usula da Reserva do Poss\u00edvel \u00e9 at\u00e9 hilariante quando recentemente foi tamb\u00e9m not\u00f3rio o fato do SAAE haver publicado Edital para contratar por quase Um Milh\u00e3o de Reais, uma empresa particular para o fim de recuperar receita e reduzir o inadimplemento. Em boa hora e ante a repercuss\u00e3o p\u00fablica, a Chefia do Executivo intercedeu para evitar tal absurdo. Mas ficou uma li\u00e7\u00e3o: se foi capaz de prever t\u00e3o volumoso gasto, ser\u00e1 tamb\u00e9m capaz de empreender esfor\u00e7os na qualidade da \u00e1gua fornecida.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e o artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poder\u00e1 antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo\u00a0prova inequ\u00edvoca<\/b>(sic), se conven\u00e7a daverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o;<\/b>\u00a0e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/i><\/b><\/p>\n Muito embora conste no vers\u00edculo o voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e1\u201d, parecendo indicar faculdade e discricionariedade do Juiz, na verdade se constitui em obriga\u00e7\u00e3o, sendo seu dever conceder a tutela antecipat\u00f3ria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, n\u00e3o sendo l\u00edcito neg\u00e1-la pura e simplesmente.<\/p>\n O saudoso doutrinador\u00a0Humberto Theodoro Jr.,\u00a0<\/b>no seu livro Curso de Direito Processual Civil, ed II, p\u00e1g. 558, nos ensina:\u00a0\u201cPara qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput do CPC, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei condicionada a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia do direito (fumus boni juris) reclamada para as medidas cautelares exige lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em prova inequ\u00edvoca. E al\u00e9m dos pressupostos gen\u00e9ricos de natureza probat\u00f3ria, que o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada a dois outros requisitos, ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o abuso<\/i><\/b>\u00a0de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d.<\/i><\/b><\/p>\n A Tutela Antecipada, como fruto de um conhecimento perfunct\u00f3rio, uma valora\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pertin\u00eancia da causa, exige um Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima para o seu deferimento. Entretanto, quando concedida na Senten\u00e7a, exigir\u00e1 um Ju\u00edzo de Certeza, fundado na Verdade Real e na Prova Inequ\u00edvoca.<\/p>\n Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre\u00a0Pedro Lenza<\/b>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.in<\/i>\u00a0Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/b>:<\/p>\n \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Justi\u00e7a das decis\u00f5es<\/i>, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da\u00a0realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica<\/i>\u00a0do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do \u2018Magistrado Est\u00e1tua\u2019.<\/b><\/p>\n Imparcialidade<\/i><\/b>\u00a0n\u00e3o deve ser confundida com\u2018neutralidade\u2019,<\/i>\u00a0ou\u00a0comodismo.<\/i>\u00a0O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver\u00a0bens transindividuais.\u201d<\/i><\/b><\/p>\n Fundada no agora decantado\u00a0\u201csincretismo processual\u201d<\/b>, a referida lei veio trazendo o\u00a0Princ\u00edpio da Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia<\/b>, bem antes da reforma do CPC.<\/p>\n Na pe\u00e7a preambular, o requerente apresentou, opericulum in mora,\u00a0<\/i>a que se reporta o art. 273, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, estando presente no caso\u00a0sub judice,\u00a0<\/i>que a popula\u00e7\u00e3o vem consumindo \u00e1gua sem o requisito da continuidade e, provavelmente, contaminada, diante das informa\u00e7\u00f5es constantes dos laudos colacionados, com iminente risco para a sa\u00fade p\u00fablica. Ainda, os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o final futura, em caso de proced\u00eancia do pedido, estar\u00e3o amea\u00e7ados, uma vez que o Munic\u00edpio dever\u00e1 incluir no or\u00e7amento, verba o suficiente para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades detectadas pelo IPTS, pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pensa de inviabilidade financeira, o que certamente acarretar\u00e1 preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ex positis<\/i>, excluo o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, na forma do Art. 267, inciso VI, do CPC, e julgo procedente o pedido para o fim de condenar o R\u00e9u, SAAE \u2013 SERVI\u00c7O AUT\u00d4NOMO DE \u00c1GUA E ESGOTO, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente em corrigir as irregularidades detectadas dentro do prazo de 30 dias, bem como incluir no Or\u00e7amento, verba suficiente para corrigir as irregularidades detectadas pela per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, pelo ITPS e pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica, nas Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento do Cristo e do Rio Comprido, reestruturando-as, para que se distribua \u00e1gua pot\u00e1vel, bem como que promova a duplica\u00e7\u00e3o do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e tratamento da ETA do Cristo.<\/p>\n N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da qualidade da \u00e1gua em 30 dias, desde j\u00e1 fica decretada a interdi\u00e7\u00e3o da ETA do Cristo e da ETA do Rio Comprido.<\/p>\n CONCEDO\u00a0a tutela pretendida, determinando que o R\u00e9u seja compelido a: incluir no or\u00e7amento, verba suficiente para corrigir as irregularidades detectadas pela per\u00edcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Estadual, pelo ITPS e pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica, nas Esta\u00e7\u00f5es de Tratamento do Cristo e do Rio Comprido, reestruturando-as, para que se distribua \u00e1gua pot\u00e1vel, bem como que promova a duplica\u00e7\u00e3o do sistema de distribui\u00e7\u00e3o e tratamento da ETA do Cristo, sob pena de multa di\u00e1ria noquantum\u00a0<\/i>de R$ 10.000,00(dez mil reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de que trata a Lei n\u00b0 7.347\/85, direta e pessoalmente ao Diretor-Presidente, sem preju\u00edzo do enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n Condeno a R\u00e9 nas custas processuais.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es do Portal Caju News<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, acatou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e determinou que a Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, por meio do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE), corrija as irregularidades no abastecimento de \u00e1gua na cidade hist\u00f3rica. As irregularidades foram detectadas por t\u00e9cnicos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62893,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-62892","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62892"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62892\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}