![\"Juiz](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\")
<\/a>Juiz Federal Edmilson Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
Josenilton Vitale de Jesus prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o popular em face de Marcelo D\u00e9da Chagas, Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Ferrari e da Empresa Municipal de Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o (Emurb), objetivando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos aditivos ao contrato n\u00ba 62\/96, referente ao processo licitat\u00f3rio para a constru\u00e7\u00e3o da Avenida S\u00e3o Paulo, tendo a Construtora Queiroz Galv\u00e3o S.A sagrado-se vencedora; e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ilegalmente pagos.<\/p>\n
O autor alegou que, em 1996, o contrato em tela fixava o pre\u00e7o da obra em R$ 5.997.520,52, com prazo de 240 dias para a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os. No ano de 2002, o ent\u00e3o Prefeito do Munic\u00edpio de Aracaju, Sr. Marcelo D\u00e9da Chagas, e o Presidente da Emurb, Sr. S\u00e9rgio Ferrari, fizeram ressurgir a aven\u00e7a firmada em 1996 e ordenaram a constru\u00e7\u00e3o da obra, desta feita com o custo de R$ 11,8 milh\u00f5es.<\/p>\n
Em sua narrativa, o autor pontuou, em desfavor dos requeridos, outras quest\u00f5es a seguir sintetizadas: Em 2004, novamente o ent\u00e3o Prefeito resolveu ampliar a avenida S\u00e3o Paulo, gastando, nesta \u00faltima etapa, a quantia de R$ 8,3 milh\u00f5es. Josenilton afirmou que os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o detectaram as ilegalidades perpetradas em julgamento, por interm\u00e9dio do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2238\/2007. N\u00e3o h\u00e1 guarida legal para fazer voltar \u00e0 tona um contrato firmado em 1996, “modificando-se absurdamente o pre\u00e7o inicialmente estipulado, no sentido de flagrantemente favorecer a construtora Queiroz Galv\u00e3o”, raz\u00e3o pela qual finda por pleitear a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, para declarar nulos os aditivos ao contrato n\u00ba 62\/96 ilegalmente firmados e condenar os r\u00e9us a devolver integralmente os valores pagos.<\/p>\n
O requerido Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Ferrari arguiu, em sede de preliminar, in\u00e9pcia da inicial tendo em vista que da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorreu logicamente a sua conclus\u00e3o; incompet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo Estadual, vez que os recursos alocados no conv\u00eanio celebrado com o Minist\u00e9rio das Cidades s\u00e3o provenientes da Uni\u00e3o Federal; e car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o diante da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, porquanto, o desfazimento do ato administrativo ora combalido n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, tendo em vista que as obras da Avenida S\u00e3o Paulo j\u00e1 foram integralmente conclu\u00eddas.<\/p>\n
Siga o SE Not\u00edcias pelo Twitter<\/a> e curta no Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n Salientou que a Prefeitura Municipal de Aracaju, no exerc\u00edcio financeiro de 1996, no Governo do ent\u00e3o Prefeito Almeida Lima, procedeu \u00e0 licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na modalidade Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/96, por menor pre\u00e7o global e prazo de oito meses, objetivando contratar empresa para execu\u00e7\u00e3o de obras de abertura e servi\u00e7os de engenharia da Avenida S\u00e3o Paulo, tendo se sagrado vencedora a Construtora Queiroz Galv\u00e3o S\/A. Os recursos para a realiza\u00e7\u00e3o da obra seriam provenientes de Conv\u00eanio e\/ou do Tesouro Municipal, contudo, naquele ano n\u00e3o houve a libera\u00e7\u00e3o de recursos federais a t\u00edtulo de Conv\u00eanio.<\/p>\n Acrescentou que, considerando que a Prefeitura Municipal j\u00e1 havia garantido os repasses para realiza\u00e7\u00e3o das obras por via do Minist\u00e9rio das Cidades, em 2002 o ent\u00e3o Prefeito, Sr. Marcelo D\u00e9da Chagas expediu o Of\u00edcio n\u00ba 244, de 03\/07\/2002, \u00e0 licitante vencedora da concorr\u00eancia p\u00fablica n\u00ba 01\/96, solicitando manifesta\u00e7\u00e3o da mesma acerca do interesse em executar a obra aven\u00e7ada e que encontrava-se paralisada. A Construtora Queiroz Galv\u00e3o S\/A, por seu turno, manifestou-se positivamente, requerendo apenas a revis\u00e3o dos pre\u00e7os contratados em 1996, em face do longo per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n Aduziu que, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, realizou-se o aditivo revisional ao contrato n\u00ba 62\/96, em 19 de setembro de 2002, entre a Emurb e a Construtora Queiroz Galv\u00e3o S\/A., para garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, sendo emitida Ordem de Servi\u00e7o no dia 20 de setembro de 2002, para servi\u00e7os de terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e obras suplementares da Avenida Santa Gleide, entre a Rua Radialista Silva Lima e a divisa do Munic\u00edpio de Aracaju com Nossa Senhora do Socorro.<\/p>\n Aditou que, em 13 de janeiro de 2003, foi emitida nova Ordem de Servi\u00e7o para os servi\u00e7os de terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, drenagem e obras complementares da referida Avenida, entre a Avenida Alcides Fortes e a Rua Ne\u00f3polis, com vig\u00eancia at\u00e9 14 de janeiro de 2003.<\/p>\n Concluiu afirmando que todos os atos administrativos desenvolvidos e celebrados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal foram realizados em conson\u00e2ncia com os ditames legais, sem causar dano ao er\u00e1rio e dentro da mais absoluta legalidade e moralidade, raz\u00e3o pela qual requer a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos.<\/p>\n Os demais requeridos repisaram, em prol de sua defesa, todos os fundamentos da contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerido Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Ferrari.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta entendeu que a parte autora n\u00e3o logrou \u00eaxito em demonstrar, no caso concreto, o preju\u00edzo causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico; ressaltando que a a\u00e7\u00e3o popular, prevista na Lei n\u00ba 4.717\/65, \u00e9 instrumento de defesa de interesses difusos e\/ou coletivos, colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o que esteja no gozo de seus direitos pol\u00edticos. Tal rem\u00e9dio constitucional tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n Segundo o Juiz, dos dispositivos acima citados apreende-se que a condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o, a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico constituem, entre outros, requisitos pr\u00f3prios da a\u00e7\u00e3o popular. Desse modo, a viabiliza\u00e7\u00e3o deste tipo de a\u00e7\u00e3o carece da presen\u00e7a de tais requisitos essenciais.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 2238\/2007 julgou irregular a utiliza\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 62\/96, firmado em 22\/05\/1996 pelos ent\u00e3o gestores Marcelo D\u00e9da Chagas e Ant\u00f4nio S\u00e9rgio Ferrari com a Construtora Queiroz Galv\u00e3o S\/A, para as obras relativas \u00e0s 2\u00aa e 3\u00aa etapas da Avenida S\u00e3o Paulo, custeadas com recursos federais, oriundos dos Contratos de Repasse n\u00ba CR.NR.0160128-98 e CR.NR.15145576-02, quando tal contrato j\u00e1 se encontrava expirado, segundo previa o item 5, al\u00ednea ‘a’, do respectivo edital licitat\u00f3rio.<\/p>\n Todavia, ressaltou o Magistrado que o prazo constante do instrumento de contrato, 240 dias, era para a execu\u00e7\u00e3o da obra, a contar a partir da expedi\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o, que s\u00f3 foi emitida em 20 de setembro de 2002, em face da aus\u00eancia de recursos financeiros suficientes ao custeio da obra. Em raz\u00e3o da defasagem dos pre\u00e7os originais do contrato, entendeu-se como imprescind\u00edvel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do ajuste, a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo de repactua\u00e7\u00e3o, de forma a se desenvolver atualidade aos valores contratuais, submetidos que foram a longos anos de corros\u00e3o inflacion\u00e1ria e outras esp\u00e9cies de flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n Disse o Juiz que, quando a Municipalidade firmou a aven\u00e7a, estabeleceu o compromisso de demandar a obra nela versada \u00e0 construtora aludida. Eventual desist\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em refer\u00eancia, ainda que por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, como n\u00e3o foi provocada pela empreiteira, seria imput\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Em decorr\u00eancia disso, a desist\u00eancia geraria o dever de indenizar a vencedora da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os julgados indicam, com clareza, que caso a Municipalidade n\u00e3o executasse o contrato, teria de indenizar a empreiteira vencedora do certame, mesmo que dele n\u00e3o aproveitasse coisa alguma.<\/p>\n Na hip\u00f3tese ora analisada, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o assegurou \u00e0 contratada a realiza\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, por vontade sua, resultante da falta de recursos para implementar o combinado. A empreiteira, por seu turno, n\u00e3o poderia ser penalizada, sendo dever da Administra\u00e7\u00e3o, decorrente do princ\u00edpio da moralidade, evitar o enriquecimento sem causa, mediante a observ\u00e2ncia ao aludido comando legal.<\/p>\n A primeira ordem de servi\u00e7o s\u00f3 veio a ser emitida em 20 de setembro de 2002, para ter efic\u00e1cia apenas a partir de 23 de setembro daquele ano. Dessa forma, n\u00e3o restam d\u00favidas de que, quando o contrato come\u00e7ou a ser executado, o mesmo se achava vigente e eficaz, na medida em que os prazos contratuais ainda n\u00e3o tinham flu\u00eddo.<\/p>\n Considerou o Juiz ser poss\u00edvel afirmar que as repactua\u00e7\u00f5es processadas mediante os termos aditivos revisionais ao Contrato n\u00ba 62\/96 n\u00e3o embutiram qualquer laivo de irregularidade, seja porque realizadas em conformidade com o disposto no art. 65, II, “d”, da Lei n\u00ba 8.666\/93, seja porque n\u00e3o implicaram descumprimento das condi\u00e7\u00f5es originais do contrato, seja, ainda, porque realizadas ap\u00f3s regular procedimento administrativo.<\/p>\n O juiz federal Edmilson Pimenta julgou improcedente o pedido formulado e, por conseguinte, declarou extinto o processo com exame do m\u00e9rito, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. Relativamente ao requerido Marcelo D\u00e9da Chagas, sendo o seu \u00f3bito ocorrido em 02 de dezembro de 2013, fato p\u00fablico e not\u00f3rio, declarou-se extinto o processo, sem exame do m\u00e9rito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.<\/p>\n