{"id":62100,"date":"2014-04-03T05:09:11","date_gmt":"2014-04-03T08:09:11","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=62100"},"modified":"2014-04-04T00:00:37","modified_gmt":"2014-04-04T03:00:37","slug":"laercio-fala-sobre-seu-mandato-em-forum-das-associacoes-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/laercio-fala-sobre-seu-mandato-em-forum-das-associacoes-comerciais\/","title":{"rendered":"La\u00e9rcio fala sobre seu mandato em F\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"Deputado<\/a>

Deputado federal La\u00e9rcio Oliveira>(Divulga\u00e7\u00e3o\/Ascom)<\/p><\/div>\n

Proteger o contribuinte do exerc\u00edcio do poder abusivo e regulamentar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esses s\u00e3o os principais objetivos do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, projeto de lei 2.557\/2011 de autoria do deputado federal La\u00e9rcio Oliveira que foi tema de um debate promovido pela 1\u00ba F\u00f3rum da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), nesta quarta-feira, 2, em Bras\u00edlia. O parlamentar falou ainda sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, o fim da multa de 10% do FGTS e outros projetos de interesse do setor produtivo.<\/p>\n

O deputado disse que a inten\u00e7\u00e3o de apresentar o projeto foi devido \u00e0s constantes reclama\u00e7\u00f5es que ele ouvia sobre o tratamento que os empreendedores tinham na Receita Federal. “Sou empreendedor do setor de servi\u00e7os. Recentemente fui \u00e0 Receita e fiquei impressionado com o mau atendimento. Precisamos aperfei\u00e7oar essa ideia para que possamos oferecer ao pa\u00eds uma lei feita com muitas m\u00e3os”, disse o parlamentar, comparando a import\u00e2ncia do PL com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do projeto segue a experi\u00eancia j\u00e1 adotada nos \u00faltimos quatro anos em pelo menos quatro estados (Cear\u00e1, Minas Gerais, S\u00e3o Paulo e Santa Catarina). Dois pontos mais importantes do texto s\u00e3o obrigar o fisco a responder consultas feitas pelos contribuintes sobre informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes e garantir direito \u00e0 ampla defesa no processo administrativo fiscal.<\/p>\n

O C\u00f3digo j\u00e1 foi adotado por diversos pa\u00edses, como nos Estados Unidos, pela Taxpayer Bill of Rights II, de 30 de julho de 1996, na Espanha, pela Ley de Derechos y Garantias de los Contribuyentes, de 26 de fevereiro de 1998, bem como na Fran\u00e7a, M\u00e9xico, Canad\u00e1, Venezuela, Austr\u00e1lia e Peru.<\/p>\n

O consultor jur\u00eddico da CACB, Aldovrando Torres, falou sobre a import\u00e2ncia da proposta. \u201cEscolhemos o deputado La\u00e9rcio para falar por ele ser muito atuante e ter propostas importantes para o desenvolvimento do pa\u00eds\u201d, afirmou, explicando que A CACB \u00e9 uma entidade que congrega, em seu sistema, 2,3 milh\u00f5es de empresas \u2013 mais de 90% inscritas no Super Simples.<\/p>\n

Assistiram \u00e0 palestra os consultores jur\u00eddicos das federa\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es comerciais de todos os estados. \u201cInfelizmente o senhor n\u00e3o \u00e9 do meu estado porque gostei muito das suas ideias. N\u00f3s temos o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte em Santa Catarina e \u00e9 muito importante que ele seja aprovado para todo o pa\u00eds\u201d, afirmou Murilo Golveia dos Reis, consultor jur\u00eddico da FACISC (Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais de Santa Catarina), que representa 35 mil empreendedores do estado, mais de 90% delas de microempresas.<\/p>\n

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Da Assessoria Parlamentar<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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