![\"Juiz](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\")
<\/a>Juiz Federal Edmilson Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Uni\u00e3o Federal, Estado de Sergipe, Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), Munic\u00edpio de Aracaju e Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, alegando que, a partir de representa\u00e7\u00e3o feita pela Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM), instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar irregularidades no Programa \u201cMinha casa, minha vida\u201d (PMCMV) do Governo Federal. Segundo os interessados, o programa revelou a inexist\u00eancia de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00f5es quanto ao processo de cadastro\/inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, contempla\u00e7\u00e3o e entrega das unidades habitacionais a pessoas idosas e com defici\u00eancia, no \u00e2mbito do PMCMV.<\/p>\n
O MPF discorreu sobre o problema da habita\u00e7\u00e3o no Brasil e do programa social em tela, bem como sobre o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Entre alguns dos pedidos \u00e0 Justi\u00e7a Federal constavam: Defesa<\/strong><\/p>\n Na defesa, a CEF assegurou n\u00e3o haver perigo de demora, em quest\u00e3o que passou dezenove meses sendo apurada pelo autor; que o pleito de suspens\u00e3o do repasse de verbas para os empreendimentos \u00e9 uma temeridade, tendo em vista que as obras j\u00e1 est\u00e3o em fase final, e o problema da moradia no Brasil \u00e9 uma cat\u00e1strofe. Afirmou que n\u00e3o pode falar pelos munic\u00edpios, pois n\u00e3o \u00e9 fiscal destes na ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de sua compet\u00eancia, pois, para isso, existe o Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o ou, na aus\u00eancia deste, o \u00f3rg\u00e3o da assist\u00eancia social; que tem observado os percentuais m\u00ednimos reservados \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia e aos idosos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o tem como saber o crit\u00e9rio de escolha utilizado pelos munic\u00edpios para contemplarem tais pessoas; que, para isso, existem diversos \u00f3rg\u00e3os (Controladoria Geral da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas do Estado, entre outros); e que n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico agente financeiro do PMCMV.<\/p>\n O Estado de Sergipe apresentou sua defesa pr\u00e9via, suscitando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para a causa, pois n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel pela escolha das pessoas contempladas pelo programa em tela. Afirmou n\u00e3o existir verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es feitas pelo requerente, uma vez que os pleitos autorais representam indevida inger\u00eancia nos atos administrativos de compet\u00eancia exclusiva do Poder P\u00fablico; e que a pretens\u00e3o autoral n\u00e3o ostenta razoabilidade.<\/p>\n A Uni\u00e3o se manifestou afirmando que apenas lhe incumbe o repasse de recursos do aludido programa \u00e0 CEF, a qual \u00e9 a gestora dele, juntamente com os munic\u00edpios r\u00e9us, cabendo \u00e0 CEF a administra\u00e7\u00e3o de tais recursos e tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras que est\u00e3o sendo efetivadas pelos entes privados; e que a suspens\u00e3o das verbas federais para tal programa seria tr\u00e1gico para os munic\u00edpios envolvidos e seus cidad\u00e3os, em virtude da situa\u00e7\u00e3o de pobreza e risco social experimentados por estes. Requereu a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em face dos grandes valores de recursos que podem ser suspensos e pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada.<\/p>\n O Munic\u00edpio de Aracaju sustentou que n\u00e3o houve in\u00e9rcia, da sua parte, no cumprimento do estabelecido em lei para a contempla\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica e idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida; que o art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 4.348\/64 n\u00e3o permite a concess\u00e3o de tutela antecipada contra o Poder P\u00fablico que esgote, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o; que n\u00e3o existe o perigo da demora; e que, caso a liminar seja dada, estar\u00e1 violado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o Juiz Federal Edmilson Pimenta constatou que a documenta\u00e7\u00e3o reunida no Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico sinalizou para a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es feitas pelo MPF. Os entes municipais requeridos, por via dos seus representantes legais, embora tenham afirmado ter obedecido aos crit\u00e9rios nacionais e locais para sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, n\u00e3o comprovam tal alega\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se h\u00e1 uma \u00fanica prova apta \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que as unidades habitacionais foram, efetivamente, reservadas ou ocupadas pelo percentual m\u00ednimo previsto para as pessoas com defici\u00eancia ou idosas.<\/p>\n Asseverou o Juiz, que, por outro lado, existem in\u00fameros documentos com informa\u00e7\u00f5es prestadas por pessoas do grupo dos deficientes, dando conta de que, apesar de j\u00e1 estarem h\u00e1 bastante tempo cadastradas no Cad\u00danico, nunca foram contempladas com as suas casas e nunca ouviram falar de pessoas nessas condi\u00e7\u00f5es que o foram. Estas tamb\u00e9m afirmam que nunca foram informadas sobre os motivos da denega\u00e7\u00e3o de suas inclus\u00f5es no rol de benefici\u00e1rios. Contudo, o Juiz n\u00e3o achou razo\u00e1vel, diante do grande problema da habita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, sobretudo para a popula\u00e7\u00e3o menos favorecida do ponto de vista financeiro, suspender os repasses dos recursos federais aos munic\u00edpios e embargar obras j\u00e1 em andamento.<\/p>\n Salientou o Magistrado, tamb\u00e9m, que paralisar as obras em andamento ou proibir a destina\u00e7\u00e3o de novos recursos para o indigitado programa somente agravaria a quest\u00e3o social da habita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, ampliando o d\u00e9ficit residencial, especialmente no \u00e2mbito das camadas mais carentes da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, prejudicaria o cronograma tra\u00e7ado pelo Governo Federal, com obras inacabadas, com poss\u00edveis danos aos im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o e atrasos na entrega daqueles j\u00e1 agendados; e desamparando os adquirentes que regularmente se inscreveram no programa e est\u00e3o aguardando o recebimento da casa pr\u00f3pria na data aprazada.<\/p>\n Segundo o Juiz, todavia, que sejam sanadas todas as situa\u00e7\u00f5es que se encontram em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, como apontado pelo MPF, moralizando o investimento e resgatando a dignidade e o direito das pessoas mais carentes da sociedade, sobretudo daqueles mais vulner\u00e1veis e que, de regra, s\u00e3o menos ouvidos e t\u00eam menos espa\u00e7os para veicularem seus direitos, como \u00e9 o caso dos idosos e dos deficientes.<\/p>\n Por fim, determinou o Juiz \u00e0 Superintend\u00eancia Regional da Caixa Econ\u00f4mica Federal no Estado de Sergipe que seja observada a devida transpar\u00eancia em todo o processo PMCMV, quanto \u00e0 reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia e para pessoas idosas; e aos Munic\u00edpios de Aracaju-SE e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o-SE que assegurem, de modo ininterrupto, que toda e qualquer pessoa com defici\u00eancia (ou grupo familiar do qual fa\u00e7a parte pessoa com defici\u00eancia) ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, seja inclu\u00edda no cadastro do PMCMV como poss\u00edvel benefici\u00e1ria.<\/p>\n Siga o SE Not\u00edcias pelo Twitter<\/a> e curta no Facebook<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social – JFSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Uni\u00e3o Federal, Estado de Sergipe, Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), Munic\u00edpio de Aracaju e Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, alegando que, a partir de representa\u00e7\u00e3o feita pela Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM), instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar irregularidades no Programa \u201cMinha […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":28498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-59302","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59302\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n1)<\/strong> a suspens\u00e3o, por parte da Uni\u00e3o (Minist\u00e9rio das Cidades e Minist\u00e9rio da Fazenda), de todo e qualquer repasse de recursos, referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, aos munic\u00edpios demandados, enquanto estes n\u00e3o realizarem as medidas necess\u00e1rias para assegurar a transpar\u00eancia em todo o processo do programa habitacional, desde cadastro at\u00e9 a entrega definitiva dos im\u00f3veis;
\n2)<\/strong> a suspens\u00e3o, por parte do Estado de Sergipe, de qualquer repasse de recursos, bem como se abstenha de conceder autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s, licen\u00e7as e outras medidas inerente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos projetos arquitet\u00f4nicos, urban\u00edsticos e complementares dos empreendimentos habitacionais;
\n3)<\/strong> a devida transpar\u00eancia, por parte da CEF, em todo o processo PMCMV, quanto \u00e0 reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia e para pessoas idosas: cadastramento, sele\u00e7\u00e3o, reabertura de prazo de inscri\u00e7\u00e3o, possibilidade de defesa e impugna\u00e7\u00e3o, bem como ampla divulga\u00e7\u00e3o etc;
\n4)<\/strong> que os Munic\u00edpios de Aracaju-SE e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o-SE assegurem, de modo ininterrupto, que toda e qualquer pessoa com defici\u00eancia ( ou grupo familiar do qual fa\u00e7a parte pessoa com defici\u00eancia) ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, seja inclu\u00edda no cadastro do PMCMV como poss\u00edvel benefici\u00e1ria;
\n5)<\/strong> ao final, por senten\u00e7a, o MPF requereu que fossem julgados procedentes os pedidos, em car\u00e1ter definitivo, com a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Estado de Sergipe, e dos Munic\u00edpios de Aracaju-SE e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o-SE<\/strong>.<\/p>\n