{"id":57704,"date":"2013-12-27T12:04:10","date_gmt":"2013-12-27T15:04:10","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=57704"},"modified":"2013-12-27T12:04:45","modified_gmt":"2013-12-27T15:04:45","slug":"publicada-lei-que-regulamenta-direito-a-meia-entrada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/publicada-lei-que-regulamenta-direito-a-meia-entrada\/","title":{"rendered":"Publicada lei que regulamenta direito \u00e0 meia-entrada"},"content":{"rendered":"
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O benef\u00edcio da meia-entrada para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 estendido inclusive para o acompanhante, quando necess\u00e1rio.<\/p><\/div>\n

O direito de estudantes e idosos de pagar a metade do pre\u00e7o em ingressos de espet\u00e1culos art\u00edsticos, culturais e esportivos foi ampliado para outras pessoas, por\u00e9m limitado por algumas novas regras. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.933\/2013 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27), o benef\u00edcio foi estendido para pessoas com defici\u00eancia e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

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O benef\u00edcio da meia-entrada para pessoas com defici\u00eancia \u00e9 estendido inclusive para o acompanhante, quando necess\u00e1rio. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

Pelas novas regras, os respons\u00e1veis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espet\u00e1culos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os benefici\u00e1rios da lei. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre bilheteria.<\/p>\n

Al\u00e9m de serem obrigados a deixar vis\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre ingressos dispon\u00edveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver esgotada, os donos de estabelecimentos ter\u00e3o que disponibilizar o relat\u00f3rio da venda de ingressos de cada evento para entidades representativas como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Graduandos, a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) e a Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).<\/p>\n

Essas organiza\u00e7\u00f5es, que emitem a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE), e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas ter\u00e3o que manter um banco de dados com o nome e o n\u00famero de registro de todos os estudantes portadores da CIE, que sempre ter\u00e1 validade da data de expedi\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano seguinte.<\/p>\n

Em todas as bilheterias e portarias de eventos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 meia-entrada para o p\u00fablico espec\u00edfico, al\u00e9m dos telefones dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A medida n\u00e3o vale para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimp\u00edadas de 2016, que s\u00e3o eventos internacionais, cuja organiza\u00e7\u00e3o compete aos comit\u00eas gestores.<\/p>\n

O governo vetou alguns pontos do texto aprovado por senadores e deputados. Um deles \u00e9 o que estabelecia que o estudante deveria apresentar a carteira estudantil para obter descontos no transporte coletivo local. Depois de ouvir representantes dos minist\u00e9rios do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e da Justi\u00e7a, a presidenta Dilma Rousseff entendeu que essa garantia invade a compet\u00eancia das prefeituras e poderia prejudicar outros usu\u00e1rios que j\u00e1 contam com o desconto.<\/p>\n

Dilma tamb\u00e9m retirou da lei o \u00fanico ponto que tratava dos casos de idosos. Com isso, o Planalto atendeu \u00e0s press\u00f5es feitas por estas pessoas durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso, quando pediram para que o direito da meia-entrada fosse mantido, conforme previsto no Estatuto do Idoso, criado em 2003.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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