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<\/a>Uma das novidades mais significativas da Lei n\u00ba 12.891\/2013 \u2013 a chamada Minirreforma Eleitoral \u2013, sancionada no dia 11 de dezembro, refere-se aos limites para contrata\u00e7\u00e3o de cabos eleitorais, tema at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o positivado no pa\u00eds. Antes das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Minirreforma, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baseava-se no art. 22 da Lei de Inelegibilidades (Lei n\u00ba 64\/1990) para julgar processos relativos ao assunto, considerando que a contrata\u00e7\u00e3o excessiva de cabos eleitorais configura abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\nAt\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.891, o tema era abordado na Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) apenas sob os aspectos trabalhistas, conforme o que est\u00e1 disposto no art. 100: \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas campanhas eleitorais n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio com o candidato ou partido contratantes.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 a Minirreforma estabelece determinados limites para que candidatos contratem os servi\u00e7os desses colaboradores. Segundo o art. 100-A da norma, \u201cA contrata\u00e7\u00e3o direta ou terceirizada de pessoal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes a atividades de milit\u00e2ncia e mobiliza\u00e7\u00e3o de rua nas campanhas eleitorais observar\u00e1\u201d certos limites, \u201cimpostos a cada candidato\u201d.<\/p>\n
Os limites s\u00e3o definidos a partir de uma rela\u00e7\u00e3o proporcional entre o n\u00famero de eleitores dos munic\u00edpios e a quantidade de cabos eleitorais que poder\u00e3o ser contratados. As regras valem para a disputa a todos os cargos eletivos, sejam eles majorit\u00e1rios (presidente da Rep\u00fablica, governador de Estado, senador e prefeito) ou proporcionais (deputado federal, deputado estadual\/distrital e vereador).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo a Minirreforma, na presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha, os candidatos que contratarem cabos eleitorais ser\u00e3o \u201cobrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indica\u00e7\u00e3o de seus respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF)\u201d.<\/p>\n
Os candidatos que descumprirem os limites estabelecidos pela Minirreforma estar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral, segundo o qual, s\u00e3o considerados crimes eleitorais \u201cdar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita\u201d. A pena para a pr\u00e1tica de tais crimes \u00e9 de reclus\u00e3o de at\u00e9 quatro anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.<\/p>\n
Ficam exclu\u00eddos dos limites fixados pela Minirreforma \u201ca milit\u00e2ncia n\u00e3o remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas elei\u00e7\u00f5es e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coliga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 12.891\/2013 altera, al\u00e9m de pontos da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, aspectos do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) e da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei n\u00ba 9.096\/1995).<\/p>\n
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