![\"Sede](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/10\/mpf-se.jpg\")
<\/a>Sede do MPF\/SE.(Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
Ap\u00f3s receber uma den\u00fancia de um cidad\u00e3o que tentou ter acesso ao passe livre em duas empresas a\u00e9reas sem sucesso, o MPF\/SE expediu of\u00edcio a todas as empresas que operam voos partindo e chegando ao Estado. Na a\u00e7\u00e3o, o procurador regional dos direitos do cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, explica que todas as empresas, exceto a Gol, responderam aos of\u00edcios informando que n\u00e3o disponibilizavam os assentos para passe livre de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
A empresa Gol tem garantido esses assentos em seus voos ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma a\u00e7\u00e3o semelhante movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Minas Gerais (MPF\/MG).<\/p>\n
A Lei 8.899\/1994 prev\u00ea o direito fundamental das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 gratuidade no transporte coletivo interestadual. O procurador Ramiro Rockenbach destaca, na a\u00e7\u00e3o, que a Lei do Passe Livre estende a pol\u00edtica afirmativa a toda a rede de transporte coletivo interestadual, sem fazer quaisquer ressalvas.<\/p>\n
\u201cNem mesmo o exerc\u00edcio da atividade privada pode se afastar do objetivo fundamental de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria. \u00c9 dizer, deve a livre iniciativa efetivar-se como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Social\u201d, afirma.<\/p>\n
Pedidos \u2013<\/strong> O MPF requer, liminarmente, que a Uni\u00e3o seja obrigada a implementar, em 30 dias, o sistema de passe livre para pessoas com defici\u00eancia comprovadamente carentes em todos os voos com sa\u00edda ou chegada em Sergipe, inclusive escalas e conex\u00f5es. Pede ainda que a Uni\u00e3o seja obrigada a dar publicidade em TV e internet e informe aos Minist\u00e9rios, secretarias e autarquias competentes sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o requer tamb\u00e9m que as quatro companhias a\u00e9reas sejam obrigadas a garantir os dois assentos de passe livre para pessoas com defici\u00eancia no prazo de cinco dias a contar a partir da decis\u00e3o. E, em igual prazo, fixem avisos sobre o direito ao passe livre a\u00e9reo em locais vis\u00edveis em aeroportos, guich\u00eas e pontos de vendas de passagens, bem como em seus sites.<\/p>\n \u00a0Siga o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a> e curta no Facebook<\/a><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> Empresas devem garantir a destina\u00e7\u00e3o de dois assentos por voo para pessoas com defici\u00eancia comprovadamente carentes No Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, 03 de dezembro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de obrigar as empresas a\u00e9reas a cumprirem as normas sobre passe livre para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":53420,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-56493","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56493"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56493\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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