![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/grande-elito_vasconcelos_03042012-300x199.jpg\")
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Ouvidor Elito Vasconcelos, apoio na defesa da liberdade religiosa e pleno exerc\u00edcio do culto afrodescendente.(Foto de arquivo\/Infonet)<\/p><\/div>\n
De acordo com Rivaldino, h\u00e1 uma articula\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma igreja cat\u00f3lica na comunidade, e as testemunhas do denunciante, que tamb\u00e9m s\u00e3o policiais estariam \u00e0 frente da mobiliza\u00e7\u00e3o para essa constru\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 muito claro que este \u00e9 um caso de Intoler\u00e2ncia Religiosa por v\u00e1rios motivos. Primeiro, o denunciante afirma que perturbo o sossego alheio, mas ele mesmo coloca o som do carro muito alto, o que prova a postura contradit\u00f3ria dele; Depois fala de maus tratos aos animais, acontece que tenho oito cachorros que crio com cuidado e amor, ele se refere \u00e0 pr\u00e1tica denominada imola\u00e7\u00e3o, um dia antes do ritual, compro o animal, ele n\u00e3o convive comigo. O toque do tambor e a imola\u00e7\u00e3o s\u00e3o os pilares, a base da pr\u00e1tica religiosa. \u00c9 totalmente contradit\u00f3rio e claro que estou sendo v\u00edtima de intoler\u00e2ncia religiosa\u201d, argumenta o pai de santo.<\/p>\n
Para o Ouvidor Estadual dos Direitos Humanos, Elito Vasconcelos \u00e9 preciso compreender a pr\u00e1tica religiosa, que tem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e \u00e9 protegida constitucionalmente. \u201c\u00c9 preciso haver uma maior compreens\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o cultural dos membros dos v\u00e1rios segmentos da sociedade (Executivo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, etc), para que saibam conduzir esses processos sabendo diferenciar o que \u00e9 a perturba\u00e7\u00e3o do sossego e maus tratos aos animais da pr\u00e1tica do ritual religioso. Os rituais do candombl\u00e9, da umbanda e outras pr\u00e1ticas da religiosidade de matriz africana s\u00e3o amparados pela Carta Magna e legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. N\u00e3o podemos permitir que em pleno s\u00e9culo XXI a pr\u00e1tica de Intoler\u00e2ncia Religiosa pela sociedade que se camuflam em justificativas como a do senhor autor do processo\u201d, explica o Ouvidor.<\/p>\n
A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, atrav\u00e9s da Ouvidoria dos Direitos Humanos e da Cidadania vem acompanhando v\u00e1rios casos desta natureza, inclusive, com fechamento de terreiros de umbanda e candombl\u00e9 pela Justi\u00e7a. Confira a nota emitida pela Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da presid\u00eancia da Rep\u00fablica sobre o caso:<\/p>\n
NOTA DA SECRETARIA DE POL\u00cdTICAS DE PROMO\u00c7\u00c3O DA IGUALDADE RACIAL\/ SECRETARIA DE POL\u00cdTICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS<\/strong><\/em><\/p>\nA Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, SEPPIR\/PR, ciente do processo n\u00ba 201383500735, em curso perante o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o-SE, no qual \u00e9 r\u00e9u o senhor Rivaldino Santos, denunciado com base no art. 42, I e III da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Lei 3.688\/1941); e no art. 32, caput, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba. 9.605\/1998), apresenta o quanto segue:<\/em><\/p>\nVEDA\u00c7\u00c3O DE EMBARA\u00c7O \u00c0S PR\u00c1TICAS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA \u2013 As pr\u00e1ticas tradicionais de matriz africana, como express\u00e3o de religiosidade e manifesta\u00e7\u00e3o cultural de povos e comunidades tradicionais, encontram-se protegidas pelas seguintes normas:<\/em>
\n a) Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujo art. 5\u00ba, VI, estabelece a inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e \u00e0 sua liturgia. No mesmo sentido, o art. 19, I<\/strong> veda \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a.<\/em><\/p>\n b) Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, aprovada em 1989, instrumento internacional vinculante e supralegal, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que trata especificamente dos direitos dos povos tradicionais, cujo art. 5\u00ba estatui o dever de reconhecimento, na aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, dos valores e pr\u00e1ticas sociais, culturais, religiosos e espirituais dos povos e comunidades tradicionais.<\/em><\/p>\n c) Conven\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, de 2005, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n\u00ba. 485, de 20 de dezembro de 2006.<\/em><\/p>\n AUS\u00caNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS \u2013<\/strong> A sacraliza\u00e7\u00e3o de animais \u00e9 parte essencial das pr\u00e1ticas tradicionais de matriz africana, de modo que se encontra protegida pelo conjunto normativo anteriormente exposto, constituindo a sua criminaliza\u00e7\u00e3o um constrangimento \u00e0 ren\u00fancia de cren\u00e7a, em clara transgress\u00e3o aos direitos fundamentais. Ao se exigir a supress\u00e3o total de um direito fundamental em detrimento de outro, afronta-se o princ\u00edpio hermen\u00eautico da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica ou da harmoniza\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e a coordena\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos em conflito, de maneira a evitar a anula\u00e7\u00e3o total de um em fun\u00e7\u00e3o do outro. A melhor interpreta\u00e7\u00e3o, portanto, exclui a sacraliza\u00e7\u00e3o do tipo do art. 32 da lei n\u00ba. 9.605\/1998: \u201cPraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos\u201d. Ao analisar mais detidamente a norma, \u00e9 poss\u00edvel distinguir quais a\u00e7\u00f5es foram objetivadas pelo legislador. \u201cAbuso\u201d se trata, literalmente, da pr\u00e1tica que ultrapassa o uso regular, referindo-se, portanto, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do animal, ausente no caso em quest\u00e3o por sua natureza ritual. Tampouco h\u00e1 que se falar em \u201cmaus-tratos\u201d, uma vez que os ritos pertinentes ao abate de animais de pequeno porte em pr\u00e1ticas tradicionais de matriz africana exigem que a sacraliza\u00e7\u00e3o ocorra sem viol\u00eancia ou crueldade contra o animal, o que exclui a pr\u00e1tica enunciada no tipo. Por fim, ressalte-se que a legisla\u00e7\u00e3o tem o cuidado de n\u00e3o incluir a a\u00e7\u00e3o de \u201cmatar animal\u201d entre a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas enunciadas pela norma.<\/em><\/p>\n EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITO \u2013<\/strong> Racioc\u00ednio id\u00eantico \u00e9 aplic\u00e1vel quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da voz e de sinais sonoros, aspecto que est\u00e1 longe de ser exclusivo das pr\u00e1ticas tradicionais de matriz africana, encontrando-se presente na generalidade das manifesta\u00e7\u00f5es deste tipo nas diversas culturas. O enquadramento da manifesta\u00e7\u00e3o sonora no tipo do art. 42 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais significaria, de fato, a inviabilidade da pr\u00e1tica tradicional, n\u00e3o cabendo, portanto, entre as hip\u00f3teses do tipo.<\/em><\/p>\n CONCLUS\u00c3O.<\/strong> Conclui-se, portanto, que os fatos discutidos no processo em comento n\u00e3o configuram il\u00edcito penal, uma vez que se encontram protegidos explicitamente por normas constitucionais e pela aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios consagrados de hermen\u00eautica constitucional.<\/em><\/p>\nSilvany Eucl\u00eanio Silva
\nSecret\u00e1ria de Pol\u00edticas para Comunidades Tradicionais
\nSECOMT\/SEPPIR\/PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O caso chegou \u00e0 secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que emitiu nota em que afirma que as pr\u00e1ticas est\u00e3o protegidas pela constitui\u00e7\u00e3o Amanh\u00e3, 14, \u00e0s 10h, no Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, no F\u00f3rum Jos\u00e9 Gon\u00e7alo Rollemberg Leite( Campus UFS) ser\u00e1 julgada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":55447,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-55444","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55444"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55444\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}