![\"Manoel](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/Dr.-Manoel-Costa-Neto-300x224.jpg\")
<\/a>Manoel Costa Neto. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por Promotor de Justi\u00e7a, promoveu A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER, OBJETIVANDO A PROTE\u00c7\u00c3O DE INTERESSSES COLETIVOS, ESPECIFICAMENTE DA SA\u00daDE DOS MUN\u00cdCIPES DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, COM requerimento DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, afirmando que, ante diversas reclama\u00e7\u00f5es que chegaram \u00e0 Promotoria acerca da aus\u00eancia de medicamentos e materiais b\u00e1sicos na rede hospitalar municipal, foram instaurados dois procedimentos de n\u00bas. 24.13.01.0037 e 24.13.01.0038. Durante o tr\u00e2mite, realizou-se audi\u00eancia p\u00fablica com a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade e com representantes do Conselho Municipal de Sa\u00fade. Da audi\u00eancia p\u00fablica, percebeu-se que, de fato, \u00e9 comum a falta de medicamentos na rede municipal, todavia, a aquisi\u00e7\u00e3o aguarda a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio. Foi informado pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade que materiais b\u00e1sicos de consumo hospitalar, tais como luvas, esparadrapos e gases, bem como material odontol\u00f3gico tamb\u00e9m est\u00e3o em falta na rede hospitalar. Questionada, a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade informou que o Munic\u00edpio espera a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a compra de tais materiais. Tamb\u00e9m foi relatado pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade que o Munic\u00edpio n\u00e3o disp\u00f5e de equipamentos b\u00e1sicos para a realiza\u00e7\u00e3o de fisioterapia. Indagada, a Secret\u00e1ria de Sa\u00fade asseverou que os mesmos foram furtados, mas que espera que o Munic\u00edpio realize licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de aludidos equipamentos. 1) Faltam medicamentos b\u00e1sicos na rede municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, inclusive os medicamentos constantes na RENAME (Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; 2) Faltam nos hospitais e postos de sa\u00fade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o materiais de consumo hospitalar, tais quais luvas, esparadrapos, gases, algod\u00e3o, seringas etc; 3) Faltam nos postos de sa\u00fade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o material odontol\u00f3gico; 4) Faltam no Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o os equipamentos b\u00e1sicos para a fisioterapia. \u00c9 calamitosa a atual situa\u00e7\u00e3o por qual passa a Sa\u00fade do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o. \u00c9 desrespeitoso. \u00c9 desolador. N\u00e3o h\u00e1 medicamentos. N\u00e3o h\u00e1 material hospitalar de consumo b\u00e1sico. N\u00e3o h\u00e1 material odontol\u00f3gico. N\u00e3o h\u00e1 equipamentos fisioterap\u00eauticos. \u00c9 verdade que existe o relato de que licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas para a aquisi\u00e7\u00e3o de tudo que falta. Todavia, a sa\u00fade dos mun\u00edcipes n\u00e3o pode esperar! O Munic\u00edpio tem \u201cvontade\u201d de resolver o problema, entretanto, v\u00ea-se que as a\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o no que tange \u00e0 Sa\u00fade se quedam unicamente no campo das inten\u00e7\u00f5es. Os medicamentos da Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais \u2013 RENAME, expedida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, s\u00e3o essenciais. N\u00e3o podem faltar. \u00c9 um risco que aludidas drogas faltem na rede municipal. Diab\u00e9ticos podem ter membros amputados. Hipertensos podem sofrer AVC’s. Doentes cr\u00f4nicos podem morrer. Da mesma forma, faltar gases, esparadrapos, luvas, seringas e demais materiais de consumo hospitalar, mostra uma situa\u00e7\u00e3o periclitante. Impede que procedimentos m\u00e9dicos emergenciais sejam realizados. Grav\u00edssimo! Na mesma esteira, faltar material odontol\u00f3gico mostra o descaso do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o com a sa\u00fade bucal de seus mun\u00edcipes. E, por fim, n\u00e3o existem equipamentos b\u00e1sicos para fisioterapia, impedindo que os cidad\u00e3os realizem tratamento fiosioter\u00e1pico no munic\u00edpio, mesmo havendo profissional capacitado nos quadros da Secretaria da Sa\u00fade. Assim, considerando que, mesmo diante da situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o calamitosa e emergencial, o Munic\u00edpio n\u00e3o age de forma urgente, sem se comprometer a regularizar a situa\u00e7\u00e3o apresentada de forma c\u00e9lere \u2013 que por ser Sa\u00fade, referida celeridade se traduz em algumas horas, ou mesmo em poucos dias, j\u00e1 que vidas est\u00e3o sob risco \u2013 outra coisa n\u00e3o restou sen\u00e3o buscar o albergue do Poder Judici\u00e1rio, para a solu\u00e7\u00e3o de aludida quest\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 o Relato. Decido.<\/p>\n
Trata-se de pedido consistente em obriga\u00e7\u00e3o de fazer acompanhado de Preceito Cominat\u00f3rio, com requerimento de liminar, onde o Autor pretende que o R\u00e9u forne\u00e7a medicamentos essenciais \u00e0 sa\u00fade dos mun\u00edcipes.<\/p>\n
Resumidamente:<\/strong><\/p>\n1)<\/strong> Faltam medicamentos b\u00e1sicos na rede municipal, inclusive os constantes na RENAME (Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n2)<\/strong> Faltam nos hospitais e postos de sa\u00fade materiais de consumo hospitalar, tais quais luvas, esparadrapos, gases, algod\u00e3o, seringas etc;<\/p>\n3)<\/strong> Faltam nos postos de sa\u00fade material odontol\u00f3gico;<\/p>\n4)<\/strong> Faltam os equipamentos b\u00e1sicos para a fisioterapia.<\/p>\nO artigo 196 da Carta Republicana assim disp\u00f5e: \u201cA sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/b><\/em><\/p>\nO voc\u00e1bulo \u201cEstado\u201d empregado no artigo 169 da Carta M\u00e1xima de outubro deve ser entendido no sentido amplo, compreendido todos os entes federativos, inclusive o Munic\u00edpio. De acordo com o modelo criado pela Constitui\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es preventivas e de combate \u00e0s doen\u00e7as s\u00e3o tomadas, diante da forma federativa de Estado, atrav\u00e9s do SUS, constitu\u00eddo por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n
As reiteradas omiss\u00f5es executivas nas aplica\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas introduzem uma nova caracteriza\u00e7\u00e3o para os conflitos sociais, \u00e0 medida que transfere para o Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de resolver os inerentes ao poder constitu\u00eddo pela soberania popular.<\/p>\n
Nesta esteira, a sociedade busca no Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e a aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas institu\u00eddas por leis que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, ou pela falta de recursos, ou at\u00e9 mesmo pela in\u00e9rcia do Administrador P\u00fablico. Em decorr\u00eancia desta realidade, a real fun\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes acaba se alterando, ao passo que se tornam respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de outros poderes, passando a orientar suas atua\u00e7\u00f5es de forma a assegurar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos direitos, tanto individuais, como difusos dos cidad\u00e3os. Assim, para produzir a justi\u00e7a esperada em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a norma e adequando-a aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
Considerando o disposto no art. 5\u00ba XXXV \u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito\u201d<\/em>, percebe-se que o Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar pol\u00edticas p\u00fablicas sempre que este for omisso no campo dos chamados \u201cdireitos sociais\u201d<\/em>. Nesse sentido, a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela sa\u00fade de todos n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que o acesso aos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de conveni\u00eancia ou oportunidade, mas sim determina\u00e7\u00e3o constitucional-legal,<\/strong> gerando o dever de agir por parte do Administrador P\u00fablico.<\/p>\nO Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve proferir decis\u00f5es que, embora interfiram no m\u00e9rito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
O grande Mestre Celso de Melo<\/strong> assim comenta: “Nada h\u00e1 de surpreendente, ent\u00e3o, em que o controle jurisdicional dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discri\u00e7\u00e3o, se estenda necess\u00e1ria e insuperavelmente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empe\u00e7o existe a tal proceder, pois \u00e9 meio \u2013 e, de resto, fundamental \u2013 pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirma\u00e7\u00e3o do direito.”<\/i> <\/strong><\/p>\nCotejando as argumenta\u00e7\u00f5es expostas, bem como o conte\u00fado probat\u00f3rio encartado nos autos, percebo que a tutela pleiteada tem o cond\u00e3o de preservar a sa\u00fade, e por conseq\u00fc\u00eancia a vida dos pacientes, que est\u00e3o em risco, o que restou devidamente comprovado pela farta documenta\u00e7\u00e3o encartada.<\/p>\n
A prova documental mesmo perfunct\u00f3ria \u00e9 sobeja ao retratar a situa\u00e7\u00e3o esposada pelo Autor. Os documentos juntados s\u00e3o altamente esclarecedores.<\/p>\n
Temos hoje, como regra processual, a Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia<\/strong>, sem necessidade de aforamento de demandas d\u00faplices \u2013 preparat\u00f3ria e principal – a partir de um Processo Sincr\u00e9tico<\/strong>, em respeito aos Princ\u00edpios da Economia, da Celeridade e da Efetividade.<\/p>\nA presta\u00e7\u00e3o principal exigida ao final \u00e9 de uma obriga\u00e7\u00e3o <\/strong>in natura<\/b><\/em>. As medidas integrantes do requerimento da Tutela Provis\u00f3ria \u2013 fornecer o medicamento, sob pena de bloqueio de quantia suficiente a aquisi\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios, al\u00e9m de multa di\u00e1ria (astreint<\/em>) – s\u00e3o de natureza antecipat\u00f3ria e acautelat\u00f3ria.<\/p>\nAtualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer <\/strong>in natura<\/b><\/em>.<\/p>\na) A Primeira, a Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento…<\/p>\nb) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como Tutela Espec\u00edfica<\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a antreinte<\/em> como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera Vit\u00f3ria P\u00edrrica<\/strong>.<\/p>\nc) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(commun law<\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constric\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\nO comtempt of court<\/b><\/em> do comum law<\/b><\/em>, <\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\nNesta seara, no novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> elegeu a Tutela Espec\u00edfica<\/strong> como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong> em aut\u00eantica Senten\u00e7a Executiva<\/span><\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\nDentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio<\/strong>, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela<\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\nA respeito do requerimento formulado na inicial, o CPC prev\u00ea o instituto da antecipa\u00e7\u00e3o do pedido e o acautelat\u00f3rio, ainda na vis\u00e3o de alguns este poderia ser entendido como cautelar satisfativa, ao que me parece uma aberra\u00e7\u00e3o pois cautelar significa assegurar, guardar, proteger. De qualquer forma, os pleitos est\u00e3o protegidos, seja de uma forma ou de outra, atrav\u00e9s da tutela espec\u00edfica na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, municiando o juiz de instrumentos capazes de conferir a tutela pretendida.<\/p>\n
O artigo 11, da lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica disp\u00f5e:\u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/b><\/em><\/p>\nConforme disp\u00f5e o Art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poder\u00e1 antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial desde que, existindo prova inequ\u00edvoca(sic), se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa, ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/b><\/em><\/p>\nMuito embora conste no artigo o voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e1\u201d, parecendo indicar faculdade e discricionariedade do Juiz, na verdade constitui obriga\u00e7\u00e3o, sendo seu dever conceder a tutela antecipat\u00f3ria, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, n\u00e3o sendo l\u00edcito conced\u00ea-la ou neg\u00e1-la pura e simplesmente.<\/p>\n
O saudoso doutrinador Humberto Theodoro Jr., <\/strong>no seu livro Curso de Direito Processual Civil, ed II, p\u00e1g. 558, nos ensina: \u201cPara qualquer hip\u00f3tese de tutela antecipada, o art. 273, caput do CPC, imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de dois pressupostos gen\u00e9ricos: prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instru\u00e7\u00e3o da causa, a lei condicionada a certas precau\u00e7\u00f5es de ordem probat\u00f3ria. Mais do que a simples apar\u00eancia do direito (fumus boni jus) reclamada para as medidas cautelares exige a lei que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela esteja sempre fundada em prova inequ\u00edvoca. E al\u00e9m dos pressupostos gen\u00e9ricos de natureza probat\u00f3ria, que o art. 273 do CPC condiciona o deferimento da tutela antecipada h\u00e1 dois outros requisitos, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o o abuso<\/b><\/em> de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d.<\/b><\/em><\/p>\nEm face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel<\/em> exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Autor, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\nFilio-me \u00e0 id\u00e9ia do mundialmente famoso jurista Nicola Framarino Dei MALATESTA.<\/strong> Acredito que, para a forma\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima<\/strong>, presente na Tutela Antecipada<\/strong>, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da \u201cVerossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d e a \u201cContund\u00eancia\u201d da prova \u2013 e n\u00e3o Inequ\u00edvoca (insofism\u00e1vel, sem equ\u00edvocos), como est\u00e1 no vers\u00edculo legal -; sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia<\/strong>, pr\u00f3pria da Tutelar Cautelar, bastantes a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o \u201cperigo da demora\u201d.<\/p>\nA nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n
A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n
O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n
Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, <\/strong>que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\nInvoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza<\/strong>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/strong>in<\/b><\/em> Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong>:<\/p>\n\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’. Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/b><\/em><\/p>\nTer em mente que ao Estado, diante do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constitucional de velar pela sa\u00fade p\u00fablica, somente se aplica a Tutela Ressarcit\u00f3ria, e que os d\u00e9bitos devem guardar obedi\u00eancia \u00e0 ordem dos Precat\u00f3rios, por respeito aos Princ\u00edpios Republicados do Estado de Direito, \u00e9 o mesmo que celebrar o \u00f3bito do paciente.<\/p>\n
A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, porque coloca um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d<\/strong>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e auto-executoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/b><\/em><\/p>\nPor fim, defiro a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requer, sem a oitiva da parte adversa:<\/p>\n
I \u2013<\/strong> Determinando ao MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRISTOV\u00c3O, no prazo de at\u00e9 05(CINCO) dias, que promova, em car\u00e1ter emergencial, a aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos medicamentos constantes da RENAME (Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), em quantidade tal que n\u00e3o falte na rede municipal de sa\u00fade (hospitais, postos de sa\u00fade e cl\u00ednicas), sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria pessoal pela Senhora Prefeita Municipal no valor de R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) por dia de descumprimento, e, ainda, do bloqueio de verbas p\u00fablicas, para cumprimento da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais medidas pertinentes;<\/p>\nII \u2013<\/strong> Determino ao MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRISTOV\u00c3O, no prazo de at\u00e9 05(CINCO) dias, que promova, em car\u00e1ter emergencial, a aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos materiais b\u00e1sicos de consumo hospitalar, tais quais luvas, esparadrapos, gases, algod\u00e3o, seringas etc., em quantidade tal que n\u00e3o falte na rede municipal de sa\u00fade (hospitais, postos de sa\u00fade e cl\u00ednicas), sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria pessoal pela Senhora Prefeita Municipal no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por dia de descumprimento, e, ainda, do bloqueio de verbas p\u00fablicas, para cumprimento da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais medidas pertinentes;<\/p>\nIII \u2013<\/strong> Determino ao MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRISTOV\u00c3O, no prazo de at\u00e9 05(CINCO) dias, que promova, em car\u00e1ter emergencial, a aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos materiais odontol\u00f3gicos em quantidade tal que n\u00e3o falte na rede municipal de sa\u00fade (hospitais, <\/strong>postos de sa\u00fade e cl\u00ednicas), sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria pessoal pela Senhora Prefeita <\/strong>Municipal no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por dia de descumprimento, e, ainda, do bloqueio de verbas p\u00fablicas, para cumprimento da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais medidas pertinentes; e<\/p>\nIV \u2013<\/strong> Determino ao MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRISTOV\u00c3O, no prazo de at\u00e9 05(CINCO) dias, que promova, em car\u00e1ter emergencial, a aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos equipamentos b\u00e1sicos de fisioterapia, sob pena do pagamento de multa di\u00e1ria pessoal pela Senhora Prefeita Municipal no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) por dia de descumprimento, e, ainda, do bloqueio de verbas p\u00fablicas, para cumprimento da decis\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais medidas pertinentes;<\/p>\nExpe\u00e7a-se Mandado liminar.<\/p>\n
Todas essas medidas devem ser cumpridas, submetendo a Prefeita Municipal, em caso de descumprimento, ao enquadramento no Crime de Desobedi\u00eancia.<\/p>\n
Em seguida, cite-se o R\u00e9u por Mandado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, na gest\u00e3o Rivanda Batalha (PSB), foi condenada pela Justi\u00e7a, sujeita a pagamento di\u00e1rio de multa. \u00a0O juiz Manoel Costa Neto, determinou ao MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRISTOV\u00c3O, no prazo de at\u00e9 05(CINCO) dias, que promova, em car\u00e1ter emergencial, a aquisi\u00e7\u00e3o e o fornecimento dos materiais odontol\u00f3gicos em quantidade tal que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38],"tags":[],"class_list":{"0":"post-55202","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55202"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=55202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/55202\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=55202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=55202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=55202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}