{"id":53919,"date":"2013-10-15T22:22:06","date_gmt":"2013-10-16T01:22:06","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=53919"},"modified":"2013-10-15T22:22:06","modified_gmt":"2013-10-16T01:22:06","slug":"tce-condena-ex-prefeito-de-pinhao-a-devolver-mais-de-r120mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tce-condena-ex-prefeito-de-pinhao-a-devolver-mais-de-r120mil\/","title":{"rendered":"TCE condena ex-prefeito de Pinh\u00e3o a devolver mais de R$120mil"},"content":{"rendered":"
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Erivaldo Oliveira do Nascimento, conhecido como ‘Valdinho. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O ex-prefeito do munic\u00edpio de Pinh\u00e3o, Erivaldo Oliveira do Nascimento, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE), a devolver aos cofres p\u00fablicos o montante de R$121.698,90, referente a despesas pagas indevidamente no per\u00edodo de junho a dezembro de 2007. A decis\u00e3o ocorreu na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, 15, quando o colegiado da Primeira C\u00e2mara julgou o processo que trata do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2008, cujo relator \u00e9 o conselheiro-substituto Rafael Fons\u00eaca.<\/p>\n

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A quantia a ser devolvida refere-se a doa\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de ajuda financeira sem que tenham sido definidos crit\u00e9rios e sem a valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de um laudo t\u00e9cnico de um profissional da \u00e1rea social. Tal falha denota desrespeito ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor juntou alguns protocolos referentes \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios, os quais referem-se ao ano de 2008, por\u00e9m, o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o refere-se ao exerc\u00edcio financeiro de 2007, de modo que permanece a irregularidade, destacou o relator.<\/p>\n

Em seu relat\u00f3rio consta ainda a diverg\u00eancia no valor do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o apresentado, pois no relat\u00f3rio extra\u00eddo do Sisap h\u00e1 registro de montante de R$793.504,64, por\u00e9m o apurado no Balancete Mensal da Realiza\u00e7\u00e3o da Despesa Or\u00e7ament\u00e1ria da Prefeitura, m\u00eas de dezembro, perfaz R$857.446,75, ou seja, R$63.942,11 a maior.<\/p>\n

Em meio \u00e0s outras irregularidades, verificou-se tamb\u00e9m as contrata\u00e7\u00f5es diretas de profissionais de \u00b4limpeza de rua\u00b4, pedreiros e professores, sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e por tempo determinado, contrariando o art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e podendo comprometer a Receita da Prefeitura, haja vista que tais contratos poder\u00e3o acarretar a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho; al\u00e9m do atraso quanto ao envio de informa\u00e7\u00f5es via SISAP.<\/p>\n

Ainda no per\u00edodo inspecionado, o Tribunal constatou que o montante de fixa\u00e7\u00e3o para os subs\u00eddios do prefeito e vice-prefeito correspondem a valor maior do que \u00e9 determinado pelo TCE.<\/p>\n

O voto final do relator, seguido pelo colegiado, prev\u00ea ainda multa de 10% sobre a glosa, bem como o pagamento de multa no valor de R$ 5mil pelas falhas de ordem administrativa e financeira. Contra a decis\u00e3o proferida ainda cabe recurso.<\/p>\n

Ascom\/ TCE\/SE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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