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<\/a>Sargento Ara\u00fajo: “Vamos \u00e0 Justi\u00e7a para que o governo cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o e conceda o reajuste linear”. (Foto: Arquivo Aspra)<\/p><\/div>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra Sergipe) ir\u00e1 acionar a Justi\u00e7a atrav\u00e9s de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o com o objetivo de fazer com que o governo do Estado conceda o reajuste linear, at\u00e9 aqui negado pelo governo aos servidores p\u00fablicos estaduais. A informa\u00e7\u00e3o foi passada pelo presidente da Aspra Sergipe, sargento Anderson Ara\u00fajo, que solicitou da Assessoria Jur\u00eddica a confec\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Segundo o sargento Ara\u00fajo, a pe\u00e7a j\u00e1 est\u00e1 pronta e j\u00e1 foi disponibilizada pela Assessoria Jur\u00eddica para ser analisada pela Diretoria Executiva, faltando apenas alguns detalhes para que a a\u00e7\u00e3o possa ser impetrada. “Estamos seguindo o exemplo da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado e da Assomise, que tamb\u00e9m j\u00e1 acionaram a Justi\u00e7a, pois entendemos que ainda que todas essas a\u00e7\u00f5es desemboquem em um mesmo lugar, acreditamos que quanto mais pedidos houver, maior ser\u00e1 a press\u00e3o para que o governo cumpra a sua obriga\u00e7\u00e3o legal”, disse o sargento.<\/p>\n
O presidente da Aspra lamentou a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo governo de Sergipe at\u00e9 agora. Para Ara\u00fajo j\u00e1 \u00e9 praxe os governos utilizarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como argumento para n\u00e3o conceder reajustes ou para conced\u00ea-los com percentuais baixos. “Louvamos a atitude do governo de querer cumprir a lei, por\u00e9m lembramos que a maior lei do nosso pa\u00eds \u00e9 a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, portanto esta \u00e9 a primeira lei que deve ser cumprida e \u00e9 isso que esperamos que o governo fa\u00e7a”, argumentou o sargento Ara\u00fajo.<\/p>\n
\u00a0Curta \u201cSE Not\u00edcias\u201d no Facebook:<\/strong><\/span> https:\/\/www.facebook.com\/PortalSENoticias O argumento do sargento encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, que reza em seu art. 37, inciso X, o seguinte:<\/strong><\/em><\/p>\n “Art. 37.<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: Para o presidente da Aspra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara e n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre o que o governo deve fazer. Quanto \u00e0 LRF, utilizada pelo governo para justificar a n\u00e3o concess\u00e3o do reajuste, Ara\u00fajo disse que acredita que o governo poderia pensar em reduzir gastos com secretarias, cargos comissionados e outras despesas que n\u00e3o sejam t\u00e3o essenciais, e com isso criar condi\u00e7\u00f5es para reajustar os sal\u00e1rios dos servidores, respons\u00e1veis por garantir o funcionamento da m\u00e1quina administrativa do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Pra\u00e7as Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra Sergipe) ir\u00e1 acionar a Justi\u00e7a atrav\u00e9s de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o com o objetivo de fazer com que o governo do Estado conceda o reajuste linear, at\u00e9 aqui negado pelo governo aos servidores p\u00fablicos estaduais. A informa\u00e7\u00e3o foi passada pelo presidente da Aspra Sergipe, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":53722,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":{"0":"post-53721","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-policia"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53721"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53721\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nX –<\/strong> a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices”.<\/p>\n