![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\")
<\/a>Juiz Edmilson da Silva Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
Luciano Correia do Santos, professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), impetrou mandado de seguran\u00e7a, em face do Magn\u00edfico Reitor e do Gerente de Recursos Humanos da UFS, com vistas a suspender ato das autoridades coatoras que determinou o retorno do impetrante \u00e0 UFS, considerando que o mesmo estava cedido indevidamente ao Estado de Sergipe, ou que apresentasse ren\u00fancia ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n
O servidor afirma que, atualmente, encontra-se cedido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e que o prazo da cess\u00e3o \u00e9 de um ano, tendo o Governador do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 2717\/2012, solicitado, tempestivamente, ao Reitor da UFS, a renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o, sendo que este, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 540\/GR, exarou o seu consentimento na renova\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o do impetrante.<\/p>\n
Salienta que o processo foi encaminhado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Gest\u00e3o de Pessoas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que se manifestou pela impossibilidade de cess\u00e3o do servidor docente, em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para \u00f3rg\u00e3os das esferas estadual e municipal, tendo em vista o disposto no art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.526, de 2007, sob pena de incidir em acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n
Alega o autor haver compatibilidade de hor\u00e1rios e que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o menciona a exclus\u00e3o de professores, para fins de cess\u00e3o, em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, para a Administra\u00e7\u00e3o Estadual ou Municipal, sustentando a legalidade da cess\u00e3o.<\/p>\n
Luciano requer a concess\u00e3o de medida liminar, para suspender o ato das autoridades coatoras no o que obriga a regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o funcional diante do regime de tempo integral que ostenta na referida institui\u00e7\u00e3o de ensino federal, o que pretende ver confirmado na senten\u00e7a.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifestou-se a favor da concess\u00e3o da seguran\u00e7a requestada.<\/p>\n
\u00a0Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Juiz Edmilson da Silva Pimenta, face aos dispositivos da Lei 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, concluiu que o servidor p\u00fablico docente pode ser cedido para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios, sem a lei fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o ao regime de trabalho a que o servidor esteja submetido.<\/p>\n Segundo o Juiz, o regime da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva docente exige o exerc\u00edcio do cargo de magist\u00e9rio, com a presta\u00e7\u00e3o de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos di\u00e1rios completos, ficando o seu titular impedido do exerc\u00edcio de outro cargo ou de qualquer outra atividade p\u00fablica ou privada remunerada, concomitantemente. Todavia, se o professor for cedido a outros \u00f3rg\u00e3os para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, nos moldes do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e do Decreto n\u00ba 4.050\/01, estando afastado das atividades de magist\u00e9rio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer incompatibilidade.<\/p>\n Positivou Pimenta que a tese de que a cess\u00e3o do professor, em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, est\u00e1 restrita \u00e0s determina\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.526\/07, igualmente n\u00e3o prospera, pois tais dispositivos n\u00e3o tratam de cess\u00e3o, nem criam exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra prevista no estatuto dos servidores civis da Uni\u00e3o para a cess\u00e3o de servidores. A Lei n\u00ba 11.526\/07 fixa somente a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta.<\/p>\n O Magistrado positivou que, nesta senda, o objetivo da Lei 11.526\/07 foi t\u00e3o somente tra\u00e7ar a diretriz da pol\u00edtica salarial, n\u00e3o havendo qualquer proibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de que aqueles servidores n\u00e3o podem ser cedidos a \u00f3rg\u00e3os de outros entes federativos. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o legal nos argumentos levantados pelas autoridades impetradas, uma vez que n\u00e3o \u00e9 vedada a cess\u00e3o de docentes em regime de trabalho de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de institui\u00e7\u00f5es federais para \u00f3rg\u00e3os estaduais ou municipais.<\/p>\n Ao decidir, foi concedida, pelo Juiz, a seguran\u00e7a pleiteada, para suspender o ato que determinou ao impetrante a op\u00e7\u00e3o pelo retorno \u00e0 UFS ou pela ren\u00fancia ao regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, devendo os impetrados diligenciarem para que o requerente continue usufruindo do regime funcional da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, mesmo cedido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n Confira a decis\u00e3o no site da JFSE.<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social – JFSE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Luciano Correia do Santos, professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), impetrou mandado de seguran\u00e7a, em face do Magn\u00edfico Reitor e do Gerente de Recursos Humanos da UFS, com vistas a suspender ato das autoridades coatoras que determinou o retorno do impetrante \u00e0 UFS, considerando que o mesmo estava cedido indevidamente ao Estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":28498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-53347","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-educacao","8":"category-esportes"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53347"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53347\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}