![\"O](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/TCE.jpg\")
<\/a>O conselheiro Luiz Augusto (Foto: Cleverton Ribeiro)<\/p><\/div>\n
Por maioria, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE), decidiu na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira, 26, pela improced\u00eancia da den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol), alegando tratamento anti-ison\u00f4mico dispensado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), que estaria na imin\u00eancia de efetuar o pagamento administrativo do retroativo da revis\u00e3o geral anual de 2008 unicamente aos delegados.<\/p>\n
Sendo assim, a Corte de Contas entendeu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade ou irregularidade no acordo celebrado entre o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Sergipe (Sindepol) e o Governo do Estado para o pagamento do valor retroativo, ficando revogada a medida cautelar que o impedia. Ou seja, para o TCE, com fundamento na Lei Estadual n\u00ba 7.152\/2011, que concedeu a revis\u00e3o geral anual de 2011 a todos os servidores, os delegados podem receber os valores retroativos a 2008, ano em que a revis\u00e3o n\u00e3o abarcou esta categoria.<\/p>\n
Quanto ao pleito dos agentes, escriv\u00e3es e detetives da Pol\u00edcia Civil para que tal benef\u00edcio tamb\u00e9m lhes contemple, embora reconhe\u00e7a esse direito, a decis\u00e3o do TCE esclarece que n\u00e3o compete ao \u00f3rg\u00e3o fazer controle pr\u00e9vio, determinando ao Estado que entre em acordo com a categoria.<\/p>\n
A decis\u00e3o corresponde ao voto-vista do conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, seguido pelo conselheiro-substituto Rafael Fons\u00eaca e pelo conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral de Souza – a quem compete o desempate. Luiz Augusto divergiu do conselheiro-relator, Cl\u00f3vis Barbosa, cujo voto, proferido na sess\u00e3o plen\u00e1ria anterior (19\/09), foi pela ilegalidade do referido pagamento tanto aos delegados quanto aos agentes, escriv\u00e3es ou detetives da Pol\u00edcia Civil, devido \u00e0 inexist\u00eancia de lei espec\u00edfica.<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o, o conselheiro Reinaldo Moura, tamb\u00e9m divergindo do relator, havia votado no sentido de determinar ao Estado o efetivo pagamento aos delegados, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas para celebra\u00e7\u00e3o de acordo semelhante com os demais policiais civis. Posicionamento este seguido pelo conselheiro Ulices Andrade.<\/p>\n
O voto do conselheiro Luiz Augusto tem ainda como base o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o impetrado no Judici\u00e1rio pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia para que lhes fosse assegurado o direito \u00e0 revis\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, relativa ao ano de 2008. Ao analisar o instrumento, o TJ\/SE acolheu a tese da falta de interesse de agir levantada pelos delegados. “O Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a lei existe e foi sobre ela que o estado se alicer\u00e7ou para efetivar o acordo”, colocou o relator.<\/p>\n
Luiz Augusto lembrou tamb\u00e9m que a decis\u00e3o do TJ levou a Procuradoria Geral do Estado a emitir parecer definitivo reconhecendo a supress\u00e3o da omiss\u00e3o legislativa de 2008 por meio da Lei Estadual n\u00ba 7.152\/2011 e, por conseguinte, o direito dos delegados de Pol\u00edcia de Sergipe \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as apuradas entre a data da vig\u00eancia da lei que omitiu o reajuste de 2008 no percentual de 5% e a data da corre\u00e7\u00e3o administrativa do requerimento com consequente revis\u00e3o atualizadora de todas as verbas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n Processo: TC 2257\/2013 por Ascom\/TCE\/SE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE), decidiu na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira, 26, pela improced\u00eancia da den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol), alegando tratamento anti-ison\u00f4mico dispensado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), que estaria na imin\u00eancia de efetuar o pagamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":53181,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-53180","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53180"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53180\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOrigem: Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nAssunto: Den\u00fancia
\nDenunciante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe \u2013 SINPOL
\nDenunciados: K\u00e1ssio Keliton Viana Santos
\nSindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Sergipe \u2013 SINDEPOL
\nSecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP
\nSecret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG
\nRelator: Conselheiro Cl\u00f3vis Barbosa de Melo
\nProcurador: Jo\u00e3o Augusto dos Anjos Bandeira de Mello \u2013 Parecer n\u00ba 338\/2013<\/p>\n