![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/Caixa-Econ\u00f4mica.jpg\")
<\/a>Os recursos ser\u00e3o liberados via Banco do Brasil e ser\u00e3o destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p><\/div>\n
Nesta sexta-feira, 20 de setembro, v\u00e9spera do Dia Nacional de Luta pela Acessibilidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE), atrav\u00e9s da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), ajuizou uma a\u00e7\u00e3o pedindo mais transpar\u00eancia no processo de destina\u00e7\u00e3o de cotas no Programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas com defici\u00eancia e idosos. Est\u00e3o sendo processados a Uni\u00e3o, o Estado de Sergipe, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e os munic\u00edpios de Aracaju, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Lagarto e Itabaiana.<\/p>\n
Em 2012, a Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM\/SE) informou \u00e0 PRDC que o programa n\u00e3o vinha atendendo aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia sobre o cadastro, sele\u00e7\u00e3o, contempla\u00e7\u00e3o e entrega das unidades habitacionais para as pessoas com defici\u00eancia. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, constatou-se j\u00e1 haver inclusive uma recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe (MP\/SE) requerendo a anula\u00e7\u00e3o de sorteio de casas de um empreendimento do programa.<\/p>\n
A pr\u00f3pria PRDC, em dezembro do mesmo ano, tamb\u00e9m expediu recomenda\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios e para a Caixa Econ\u00f4mica, pedindo que fosse respeitado o percentual de destina\u00e7\u00e3o de 3% dos im\u00f3veis do programa para pessoas com defici\u00eancia e outros 3% para idosos. As recomenda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pediam aos munic\u00edpios que prezassem pela transpar\u00eancia no processo de divulga\u00e7\u00e3o do empreendimento, do cadastramento e dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o para recebimento das casas.<\/p>\n
Apesar disso, continuou recebendo reclama\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia inscritas e n\u00e3o contempladas sobre a falta de transpar\u00eancia do Minha Casa, Minha Vida. As entidades de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia informaram ao MPF que sequer \u00e9 poss\u00edvel saber quantas pessoas foram contempladas pelo programa em Sergipe.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o procurador regional dos direitos do cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, explica que todo o processo de cadastro\/inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, contempla\u00e7\u00e3o e entrega do programa dever ser realizado com a devida transpar\u00eancia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e idosas. \u201c\u00c9 de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o que a publicidade dos atos praticados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 princ\u00edpio essencial \u00e0 garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, possibilitando que os administrados exer\u00e7am a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados por seus representantes em todos os n\u00edveis de governo\u201d, pontua.<\/p>\n
Pedidos \u2013<\/strong> O MPF requereu que, liminarmente, a Justi\u00e7a Federal determine \u00e0 Uni\u00e3o e ao Estado que suspendam o repasse de recursos, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida, aos munic\u00edpios, enquanto estes n\u00e3o realizarem as medidas necess\u00e1rias para assegurar transpar\u00eancia em todo o processo do programa habitacional. Pede que o Estado tamb\u00e9m n\u00e3o conceda autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s, licen\u00e7as e outras medidas inerentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos projetos dos empreendimentos do programa, aos munic\u00edpios demandados, enquanto estes n\u00e3o assegurarem a transpar\u00eancia.<\/p>\n A PRDC tamb\u00e9m pede que a Caixa seja obrigada a observar a transpar\u00eancia devida e que indefira, n\u00e3o encaminhe para o Minist\u00e9rio das Cidades e devolva aos munic\u00edpios as listas de poss\u00edveis benefici\u00e1rios apresentada por estes que n\u00e3o demonstrem terem atendido integralmente as regras de transpar\u00eancia.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos quatro munic\u00edpios, o MPF pede que sejam obrigados a assegurar, de modo ininterrupto, que toda e qualquer pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, seja inclu\u00edda no cadastro do programa como poss\u00edvel benefici\u00e1ria. Ainda, que seja garantido o percentual de reserva de 3% das habita\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e mais 3% \u00e0s pessoas idosas.<\/p>\n A PRDC tamb\u00e9m quer que os munic\u00edpios sejam condenados a organizar os cadastros respectivos, de cada empreendimento, assegurando que, ap\u00f3s preenchidas as vagas reservadas, as demais pessoas com defici\u00eancia e pessoas idosas n\u00e3o contempladas concorram em igualdade de condi\u00e7\u00f5es na lista geral de interessados.<\/p>\n Com o objetivo de dar transpar\u00eancia ao processo, as a\u00e7\u00f5es pedem que as prefeituras sejam obrigadas a divulgar em seus sites: informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel, em qualquer \u00e9poca, a toda pessoa com defici\u00eancia ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, solicitar a sua inclus\u00e3o no cadastro do programa, por empreendimento espec\u00edfico; informe quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e documentos exigidos; informa\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias, e por empreendimento, de como e quando ser\u00e1 realizada a sele\u00e7\u00e3o dos contemplados, discriminando-se o total de unidades habitacionais e o quantitativo reservado a pessoas com defici\u00eancia e a pessoas idosas; informa\u00e7\u00f5es especificando, nominalmente, quem est\u00e1 inscrito para as vagas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e, em separado, \u00e0s destinadas a pessoas idosas.<\/p>\n As prefeituras ainda poder\u00e3o ser obrigadas a divulgar amplamente cada novo empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, em seus sites e tamb\u00e9m junto \u00e0s entidades de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancias e das pessoas idosas. Em caso de indeferimento de pedidos, as prefeituras devem abrir prazo para defesa do solicitante, e, sempre que a sele\u00e7\u00e3o e\/ou contempla\u00e7\u00e3o tiver sido concretizada sem a necess\u00e1ria divulga\u00e7\u00e3o, reabrir prazo de inscri\u00e7\u00e3o aos interessados.<\/p>\n O MPF ainda requer que os munic\u00edpios apresentem a rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, informando quem s\u00e3o, que im\u00f3veis receberam e como foi o processo que os contemplou. Eles devem ainda garantir a reserva, nos empreendimentos em constru\u00e7\u00e3o, de tantas vagas quanto necess\u00e1rias para suprir o percentual correto.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m requerem multa de R$ 50 mil por cada unidade habitacional entregue a pessoa com defici\u00eancia ou a pessoa idosa sem a devida transpar\u00eancia no processo. Os valores devem ser depositados em conta judicial espec\u00edfica para eventual constru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias em favor dos prejudicados.<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> Nesta sexta-feira, 20 de setembro, v\u00e9spera do Dia Nacional de Luta pela Acessibilidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE), atrav\u00e9s da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC), ajuizou uma a\u00e7\u00e3o pedindo mais transpar\u00eancia no processo de destina\u00e7\u00e3o de cotas no Programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas com defici\u00eancia e idosos. 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