![\"Foto](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/ACESSIBILIDADE-C\u00f3pia.jpg\")
<\/a>Foto meramente ilustrativa\/Internet<\/p><\/div>\n
Na semana do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia (21 de setembro), a PRDC fez recomenda\u00e7\u00f5es aos prefeitos de Sergipe e solicita\u00e7\u00f5es ao procurador-geral eleitoral e ao presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC) de Sergipe \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) respons\u00e1vel pela defesa dos direitos da pessoa humana \u2013 expediu recomenda\u00e7\u00f5es a todos os prefeitos do Estado e fez solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 Procuradoria-Geral Eleitoral e \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da C\u00e2mara dos Deputados no sentido de garantir acessibilidade plena nos locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 CDHM, a PRDC de Sergipe solicitou uma altera\u00e7\u00e3o na Lei da Ficha Limpa. No of\u00edcio, o procurador regional dos direitos do cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, pede que a comiss\u00e3o promova an\u00e1lise e o debate acerca da possibilidade de incluir na lei um novo item que determine a inelegibilidade para qualquer cargo do gestor que, no exerc\u00edcio do mandato executivo, n\u00e3o cumprir as normas de acessibilidade, com a adequa\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos locais destinados ao exerc\u00edcio do direito de voto de cidad\u00e3os e cidad\u00e3s.<\/p>\n
Um outro pedido foi encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) requerendo que seja analisada a possibilidade de mudan\u00e7a de uma resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais para as pessoas com defici\u00eancia. A PRDC argumenta que a resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 em descompasso com o atual aparato jur\u00eddico brasileiro no \u00e2mbito do direito das pessoas com defici\u00eancia. \u201cMais correto \u00e9 que se exija a acessibilidade plena em todos os locais de vota\u00e7\u00e3o, ainda que, para tanto, novo prazo seja concedido para as necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es, sob pena de multa eleitoral ou qualquer outra esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o que impulsione o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pelos gestores p\u00fablicos\u201d, argumenta o procurador.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> A PRDC recomendou ainda aos prefeitos de todos os munic\u00edpios sergipanos que realizem reformas nos locais de vota\u00e7\u00e3o a fim de garantir a acessibilidade plena \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, com mobilidade reduzida, idosas ou que necessitem de aten\u00e7\u00e3o especial nas elei\u00e7\u00f5es. A recomenda\u00e7\u00e3o requer que as prefeituras garantam que haja uma rota acess\u00edvel em todos os locais de vota\u00e7\u00e3o, principalmente, nas escolas.<\/p>\n Tais rotas devem ter vagas reservadas em estacionamento; rampas com corrim\u00e3o ou acessos alternativos, caso exista degraus; acessos e corredores internos com pelo menos 1,20m de largura; aus\u00eancia de obst\u00e1culos; piso regular, est\u00e1vel, cont\u00ednuo e antiderrapante; sinaliza\u00e7\u00e3o das rotas com placas explicativas; e indica\u00e7\u00e3o do local dos sanit\u00e1rios adaptados. A recomenda\u00e7\u00e3o pede ainda que seja apresentado ao MPF\/SE, em prazo de 60 dias, laudo t\u00e9cnico da situa\u00e7\u00e3o de acessibilidade de cada um dos locais de vota\u00e7\u00e3o de todos os munic\u00edpios.<\/p>\n A PRDC recomenda que o planejamento e execu\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias sejam feitos num prazo de 60 dias, respeitando-se as regras para licita\u00e7\u00f5es. Em casos excepcionais, se as obras de adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem realizadas at\u00e9 as elei\u00e7\u00f5es de 2014, a PRDC requer \u00e0s prefeituras que garantam a possibilidade de todos os eleitores votarem de forma acess\u00edvel e segura. Nesse caso, devem ser fixados avisos nos locais de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o-acess\u00edveis, pedindo desculpas pelos transtornos e informando quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para que o local se torne acess\u00edvel.<\/p>\n Na recomenda\u00e7\u00e3o, o procurador Ramiro Rockenbach lembra que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e possui diversas leis que falam da obrigatoriedade de o Estado garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de exercer plenamente seus direitos pol\u00edticos. Ele cita ainda resolu\u00e7\u00e3o do TSE que institui o Programa de Acessibilidade da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n As prefeituras de Sergipe t\u00eam prazo de 15 dias para responder se acatam ou n\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es e quais medidas est\u00e3o sendo adotadas. Caso n\u00e3o acatem as recomenda\u00e7\u00f5es, o MPF\/SE poder\u00e1 adotar as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n A fim de auxiliar na fiscaliza\u00e7\u00e3o da acessibilidade dos locais de vota\u00e7\u00e3o, a PRDC solicitou tamb\u00e9m \u00e0 Procuradoria-Regional Eleitoral de Sergipe (PRE\/SE) o apoio dos promotores eleitorais no sentido de auxiliar no monitoramento. A PRDC lembra que os cart\u00f3rios eleitorais ir\u00e3o vistoriar todos os locais de vota\u00e7\u00e3o e requer que eles sejam orientados a monitorar a acessibilidade desses locais, passando as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 PRE\/SE.<\/p>\n As medidas, adotadas com bastante anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao ano eleitoral, decorrem de debate que vem sendo realizado pelo PRDC, desde o in\u00edcio do ano, com a Comiss\u00e3o Multidisciplinar da Acessibilidade, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE\/SE), o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia em Sergipe (CEDPcD\/SE) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM\/SE).<\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> Na semana do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia (21 de setembro), a PRDC fez recomenda\u00e7\u00f5es aos prefeitos de Sergipe e solicita\u00e7\u00f5es ao procurador-geral eleitoral e ao presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC) de Sergipe \u2013 \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":52760,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52757","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52757\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52760"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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