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Justi\u00e7a volta a proibir principal projeto de Jo\u00e3o para a Sa\u00fade
(Foto de arquivo: Di\u00f3genes Di)<\/p><\/div>\n
Gabriel Dam\u00e1sio, do Jornal do Dia –<\/strong> A cruzada do prefeito Jo\u00e3o Alves Filho (DEM) pela contrata\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade (OSs) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Nestor Piva (zona norte) e Fernando Franco (zona sul) sofreu mais uma derrota. Em decis\u00e3o despachada nesta quarta-feira (11), a ju\u00edza Simone de Oliveira Fraga, da 3\u00aa Vara C\u00edvel de Aracaju, proibiu o Munic\u00edpio de fazer qualquer contrato de gest\u00e3o com pessoas jur\u00eddicas de direito privado, al\u00e9m de impedir a transfer\u00eancia do gerenciamento, da operacionaliza\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os \u00e0s OSs. A cess\u00e3o de m\u00f3veis, bens e servidores, em qualquer modalidade, tamb\u00e9m foi proibida.<\/p>\n A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), que apontou falhas e irregularidades jur\u00eddicas na Lei Municipal 4.383\/2013, aprovada pela C\u00e2mara Municipal (CMA) para autorizar a medida. Em seus argumentos, a promotora Euza Gentil Missano alegou que a Prefeitura pretendia transferir o gerenciamento completo das unidades e retirar sua responsabilidade por elas, o que fere normas constitucionais e “n\u00e3o atende os interesses da coletividade”. Uma primeira liminar foi concedida a favor do MPE em 19 de junho, mas a PMA recorreu, argumentando que as OSs “est\u00e3o presentes nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica por apresentarem resultados eficazes e representarem menor burocracia em rela\u00e7\u00e3o ao regime dos servi\u00e7os p\u00fablicos”.<\/p>\n Al\u00e9m da chamada “Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer”, a magistrada determinou que a PMA encaminhe ao Conselho Municipal de Sa\u00fade todos os projetos que versem sobre defini\u00e7\u00e3o e realinhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de Sa\u00fade e o controle de sua execu\u00e7\u00e3o, devendo ainda abrir espa\u00e7o para que o Conselho participe das decis\u00f5es e fa\u00e7a recomenda\u00e7\u00f5es, na forma da lei. Por meio da assessoria, o procurador-geral do Munic\u00edpio, Carlos Pinna J\u00fanior, disse ao fim da tarde que n\u00e3o foi notificado ainda da decis\u00e3o, mas j\u00e1 decidiu recorrer ao Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) e manifestou “confian\u00e7a de que ir\u00e1 reverter a decis\u00e3o” na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n O principal argumento apresentado pela PMA afirma que o plano de OSs a ser aplicado em Aracaju \u00e9 baseado no que j\u00e1 foi aplicado em S\u00e3o Paulo pelo governo estadual e pela prefeitura da capital, durante as gest\u00f5es Jos\u00e9 Serra (PSDB) e Gilberto Kassab (ex-DEM, hoje PSD). Tanto na defesa judicial quanto em declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do prefeito Jo\u00e3o Alves, o modelo paulistano \u00e9 apontado um exemplo de efici\u00eancia, que conseguiu prestar mais servi\u00e7os na rede p\u00fablica de sa\u00fade com mais qualidade e menos custos.<\/p>\n Na senten\u00e7a de anteontem, Simone Fraga procurou demolir este argumento e usou, para isso, trechos da reportagem “Sa\u00fade em m\u00e3os privadas”, publicada na edi\u00e7\u00e3o de junho da revista “Caros Amigos”. Nela, a revista aponta que o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio (TCM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista investigam “den\u00fancias de pagamento a procedimentos que n\u00e3o foram realizados e a total falta de controle na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos”, envolvendo recursos p\u00fablicos superiores a R$ 20 bilh\u00f5es.<\/p>\n Outro ponto contestado \u00e9 o artigo da Lei Municipal que permite \u00e0 PMA fazer convites ou processos seletivos simplificados a entidades e institui\u00e7\u00f5es qualificadas como OSs e sem fins lucrativos, dispensando a exig\u00eancia legal de licita\u00e7\u00e3o – tamb\u00e9m prevista na Lei Federal 9.637\/98, que gere os chamados “contratos de gest\u00e3o”. Para a ju\u00edza, os princ\u00edpios constitucionais de “moralidade, legalidade e impessoalidade” n\u00e3o s\u00e3o atendidos pela Lei das OSs.<\/p>\n “No meu modo de sentir, n\u00e3o h\u00e1 como negar que a Lei Municipal 4.383\/2013 \u00e9 formalmente leg\u00edtima no que diz respeito a cria\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, nada obstante isto, no tocante aos seus limites materiais no campo de atua\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, sofre de ilegalidade diante das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo \u00a7 1\u00ba do artigo 199 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando este disp\u00f5e que ‘as institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade’. Falece, ainda, o argumento do Munic\u00edpio de Aracaju de que o surgimento de novos atores no \u00e2mbito do direito administrativo tem como finalidade a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, entra em choque com a realidade apresentada nos locais onde tal sistema j\u00e1 foi implantado”, escreveu Simone.<\/p>\n PREFEITURA DIZ QUE VAI RECORRER<\/strong><\/p>\n PMA –<\/strong> Mesmo n\u00e3o tendo sido informada oficialmente, a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), espera reverter a situa\u00e7\u00e3o ante decis\u00e3o da ju\u00edza Simone Fraga, da 3\u00aa Vara C\u00edvel, que proibiu a gest\u00e3o de transferir o gerenciamento, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade das Unidades de Atendimento Fernando Franco e Nestor Piva para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs).<\/p>\n Segundo o procurador-geral do munic\u00edpio, Carlos Pinna J\u00fanior, a decis\u00e3o j\u00e1 era esperada, mas a Procuradoria est\u00e1 confiante da revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. “As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais s\u00e3o juridicamente poss\u00edveis e, por isso, estamos esperan\u00e7osos de que essa decis\u00e3o seja revertida perante o Tribunal de Justi\u00e7a”, frisou Pinna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Gabriel Dam\u00e1sio, do Jornal do Dia – A cruzada do prefeito Jo\u00e3o Alves Filho (DEM) pela contrata\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade (OSs) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Nestor Piva (zona norte) e Fernando Franco (zona sul) sofreu mais uma derrota. 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