![\"MPE](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/09\/taxi2.jpg\")
<\/a>MPE requer regulariza\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi em Aracaju. (Divulga\u00e7\u00e3o\/MPE)<\/p><\/div>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito (SMTT) com o objetivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos t\u00e1xis em Aracaju. Atualmente, a outorga das permiss\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o obedece ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, elas s\u00e3o transmitidas a terceiros de acordo com a conveni\u00eancia do permission\u00e1rio.<\/p>\n
O caso chegou ao MP por meio de uma representa\u00e7\u00e3o formulada pelo 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Aracaju. \u00c9 que tramitava no Poder Judici\u00e1rio uma A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a em que o requerente pleiteava o adimplemento de presta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 venda de um \u201cponto de t\u00e1xi\u201d, como \u00e9 popularmente conhecida a permiss\u00e3o. O Ju\u00edzo questionou a legalidade dessa pr\u00e1tica e a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor e dos Servi\u00e7os de Relev\u00e2ncia P\u00fablica instaurou Inqu\u00e9rito Civil para averiguar os fatos.<\/p>\n
Ap\u00f3s requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento de escolha dos permission\u00e1rios elencados no cadastro geral da SMTT, o Minist\u00e9rio P\u00fablico obteve como resposta um of\u00edcio que, segundo a Promotoria, \u00e9 \u201ca confiss\u00e3o extrajudicial da completa irregularidade da outorga da permiss\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d. Por meio do expediente, a autarquia de tr\u00e2nsito informou que \u201cas permiss\u00f5es existentes (\u2026) n\u00e3o s\u00e3o decorrentes de processo de licita\u00e7\u00e3o e sim das outorgas efetuadas pelo Poder Executivo, ao longo do tempo, atrav\u00e9s de Atos Administrativos.\u201d E completa: \u201cvale gizar que a Lei Municipal 3.015 de 17 de maio de 2002 admite a transfer\u00eancia da permiss\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi no \u00e2mbito da cidade de Aracaju\u201d.<\/p>\n
Acontece que o artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 muito claro: \u201cressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes\u201d. J\u00e1 o artigo 175, refor\u00e7a: \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. Ou seja, quaisquer condutas que ofendam esses mandamentos devem ser rigorosamente repelidas. Seguindo essa l\u00f3gica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende que a Lei Municipal 3.015\/2002 \u201c\u00e9 manifestamente inconstitucional, posto que permite a transmiss\u00e3o gratuita e onerosa, ‘inter vivos’ (entre vivos) e ‘causa mortis’ (atrav\u00e9s de heran\u00e7a) das permiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Se, em algum tempo, houve controv\u00e9rsias quanto ao enquadramento dos t\u00e1xis na condi\u00e7\u00e3o de transporte p\u00fablico, a Lei n\u00ba 12.587\/2012, que instituiu as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana, pacificou a quest\u00e3o. Ela diz o seguinte: para os fins desta Lei, considera-se transporte p\u00fablico individual o servi\u00e7o remunerado de transporte de passageiros aberto ao p\u00fablico, por interm\u00e9dio de ve\u00edculos de aluguel, para a realiza\u00e7\u00e3o de viagens individualizadas\u201d (art. 4\u00ba, inciso VIII). Essa natureza de servi\u00e7o p\u00fablico exige a observ\u00e2ncia de procedimentos espec\u00edficos para que particulares o explorem.<\/p>\n
De acordo com a Promotoria, \u201ca aliena\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es administrativas fere o princ\u00edpio da igualdade, por preterir todos os eventuais interessados em explorar o servi\u00e7o no lugar daquele que se retirou\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m desrespeito ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o \u201cpor outorgar a terceiro, de acordo com o interesse privado em detrimento do p\u00fablico, permiss\u00e3o para explorar servi\u00e7o de transporte p\u00fablico\u201d. \u00c9 justamente para garantir a isonomia que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisa ser impessoal e o processo licitat\u00f3rio funciona como instrumento garantidor tanto do direito fundamental \u00e0 igualdade, como do princ\u00edpio da impessoalidade.<\/p>\n
O MP postula uma medida liminar para que, no prazo de 30 dias, seja deflagrado procedimento licitat\u00f3rio para outorga das permiss\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico individual de passageiros, na modalidade de t\u00e1xi. Caso o pedido seja deferido, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do certame, apenas os vencedores poder\u00e3o exercer a atividade. Outro pleito \u00e9 a absten\u00e7\u00e3o da SMTT em permitir e chancelar a transmiss\u00e3o, onerosa (compra e venda) ou gratuita, \u201cinter vivos\u201d ou \u201ccausa mortis\u201d, de permiss\u00f5es administrativas para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil (\u00e0 autarquia) e de R$ 10 mil (ao gestor). Outras medidas coercitivas podem ser adotadas para a obten\u00e7\u00e3o dos resultados. No M\u00e9rito, o Agente Ministerial quer a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos liminares.<\/p>\n
Hebert Ferreira<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face da Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito (SMTT) com o objetivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos t\u00e1xis em Aracaju. Atualmente, a outorga das permiss\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o obedece ao princ\u00edpio da licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, elas s\u00e3o transmitidas a terceiros de acordo com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":52597,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52595","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52595"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52595"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52595\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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