![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/04\/MENDON\u00c7A-PRADO.jpg\")
<\/a>Mendon\u00e7a Prado (DEM). (Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
O deputado federal Mendon\u00e7a Prado (Democratas\/SE) apresentou, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, um parecer favor\u00e1vel \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n.\u00ba 30\/2011, que pretende alterar o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o aux\u00edlio-reclus\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho do preso.<\/p>\n
De acordo com o texto do projeto, o aux\u00edlio-reclus\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devido a segurados presos condenados pela pr\u00e1tica de tortura, racismo, terrorismo, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, pedofilia e crimes definidos como hediondos.<\/p>\n
O aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda foi introduzido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda n\u00ba 20, de 15 de dezembro de 1998, e regulamentada pela Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. \u201cInfelizmente, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria aumentou consideravelmente, e, na mesma propor\u00e7\u00e3o, aumentaram os novos tipos penais em decorr\u00eancia de condutas antissociais consideradas muito graves, como o tr\u00e1fico de drogas e a pedofilia, entre outras. Diante disso, a sociedade tem avaliado e discutido sobre a necessidade do pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao detento que comete esses crimes atrozes. O benef\u00edcio deve ser pago, mas n\u00e3o de forma aleat\u00f3ria\u201d, destacou Mendon\u00e7a Prado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC pretende estabelecer que o Estado ir\u00e1 realizar parcerias p\u00fablico-privadas para criar oportunidades de trabalho para os presos e condenados, beneficiados ou n\u00e3o pelo aux\u00edlio-reclus\u00e3o, que desejarem trabalhar. Um ter\u00e7o da remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo trabalho ser\u00e1 destinado ao ressarcimento das despesas realizadas pelo Estado com a manuten\u00e7\u00e3o dos presos e condenados. Os presos e condenados por crime hediondo n\u00e3o poder\u00e3o realizar trabalho externo. O exerc\u00edcio do trabalho remunerado n\u00e3o exclui o direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0queles presos segurados aptos a receb\u00ea-lo.<\/p>\n
\u201cQuanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos aos detentos, cabe ressaltar que criar oportunidade de trabalho \u00e9 uma das formas de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e de se evitar novas pris\u00f5es. Tanto a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Homens quanto o artigo 41, II da Lei n.\u00ba 7210 de 11 de julho de 1984, que trata a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, disp\u00f5em que \u00e9 um direito do preso a atribui\u00e7\u00e3o de trabalho e sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n
Mendon\u00e7a Prado integra a CCJC como membro titular e \u00e9 o relator da proposta, de autoria do deputado Fernando Francischini (PSDB\/PR). Seu parecer \u00e9 pela admissibilidade da PEC, j\u00e1 que atende os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n
\u00a0Izys Moreira – Assessoria de Imprensa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O deputado federal Mendon\u00e7a Prado (Democratas\/SE) apresentou, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados, um parecer favor\u00e1vel \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n.\u00ba 30\/2011, que pretende alterar o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o aux\u00edlio-reclus\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46378,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-52405","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52405"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52405"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52405\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}