![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/08\/a2b7ce742bf4ef505b75acc2765d21e8.jpg\")
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O conselheiro-relator, Cl\u00f3vis Barbosa (Foto: Rafael Gomes)<\/p><\/div>\n
O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) vai apurar a legalidade do iminente pagamento de valores aos delegados de pol\u00edcia, a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual, referente ao exerc\u00edcio de 2008. Assim decidiu o colegiado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta, 22, quando foi aprovada ainda a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar determinando ao Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e ao Secret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o que, pelo prazo de 40 dias, se abstenham de praticar qualquer ato e\/ou medida tendente ao pagamento dessa verba.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TCE resulta da an\u00e1lise de den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (SINPOL), alegando tratamento anti-ison\u00f4mico dispensado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP). Conforme o denunciante, os valores devem ser pagos a todos os servidores policiais civis, independente do cargo policial que ocupe, mas a Secretaria estaria na imin\u00eancia de pagar unicamente aos delegados usando como fundamento uma decis\u00e3o administrativa do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe.<\/p>\n
Relator do protocolo alusivo ao tema, o conselheiro Cl\u00f3vis Barbosa de Melo seguiu o entendimento do procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Jo\u00e3o Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que por meio de manifesta\u00e7\u00e3o prop\u00f4s a autua\u00e7\u00e3o do feito como Den\u00fancia, a fim de que o TCE “apure a legalidade dos pagamentos retroativos ora denunciados, bem como, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, se h\u00e1 a possibilidade de tal interpreta\u00e7\u00e3o contemplar as demais categorias da pol\u00edcia civil, adotando-se os procedimentos cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie”.<\/p>\n
Segundo o sindicato, o pagamento, somente aos delegados, j\u00e1 foi autorizado pelo Governo do Estado, ficando a Seplag respons\u00e1vel por seu processamento: “H\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que ficou acordado que cada delegado receber\u00e1, em 10 parcelas, a partir de Agosto\/2013, valores que oscilam entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00. A perspectiva \u00e9 de uma despesa global superior a R$ 3.500.000,00”, diz a den\u00fancia.<\/p>\n
Sendo assim, a an\u00e1lise do Tribunal se dar\u00e1 em duas vertentes: primeiro, se “h\u00e1 legalidade na aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei Estadual n\u00ba 7.152\/2011 \u00e0 data da entrada em vigor da Lei Estadual n\u00ba 6.417\/2008, especificamente no que toca \u00e0 parcela de reajuste concedida aos delegados de pol\u00edcia referente \u00e0 revis\u00e3o geral do ano de 2008 (5%), ensejando o pagamento das quantias decorrentes de tal interpreta\u00e7\u00e3o”; e segundo, se o pagamento, em sendo legal, \u201cdeve ou n\u00e3o ser extensivo \u00e0s demais categorias da pol\u00edcia civil”.<\/p>\n
De acordo com o relator, a profundidade e relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria ficam claras se observado que tal discuss\u00e3o foi objeto de pareceres favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis dentro da Procuradoria Geral do Estado, sendo vencedor, ao final, o posicionamento do procurador-geral do Estado, M\u00e1rcio Leite de Rezende, nos termos de decis\u00e3o do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado.<\/p>\n
Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n Protocolo: 2013\/12897-0 Da Ascom\/TCE\/SE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) vai apurar a legalidade do iminente pagamento de valores aos delegados de pol\u00edcia, a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual, referente ao exerc\u00edcio de 2008. Assim decidiu o colegiado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta, 22, quando foi aprovada ainda a expedi\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar determinando ao Secret\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":51866,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51865","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51865"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51865\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51866"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nOrigem: Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica
\nAssunto: Den\u00fancia
\nDenunciante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe \u2013 SINPOL
\nDenunciados: K\u00e1ssio Keliton Viana Santos
\nSindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Sergipe \u2013 SINDEPOL
\nSecret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SSP
\nSecret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u2013 SEPLAG
\nRelator: Conselheiro Cl\u00f3vis Barbosa de Melo
\nProcurador: Jo\u00e3o Augusto dos Anjos Bandeira de Mello \u2013 Despacho Motivado n\u00ba 93\/2013<\/p>\n