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Shoppings continuam autorizados a cobrar estacionamentos. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe declarou hoje, 21\/08, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da lei estadual 7.595\/2013, que regulamentou a forma de pagamento do estacionamento nos estabelecimentos comerciais no \u00e2mbito do Estado de Sergipe. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), em face da Assembl\u00e9ia Legislativa de Sergipe e do governador do Estado.<\/p>\n
O relator da Adin 01\/2013 foi o Desembargador Cez\u00e1rio Siqueira Neto, que votou pela constitucionalidade da lei, acompanhado pelos Desembargadores Ricardo M\u00facio, Geni Schuster e Edson Ulisses, tendo este \u00faltimo apenas participado do julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 119\/2013. Ou seja, no entendimento deles, a cobran\u00e7a em estacionamentos em estabelecimentos comerciais de Sergipe seria constitucional. Por\u00e9m os votos foram vencidos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi votado hoje o Mandado de Seguran\u00e7a 119\/2013, cujo relator foi o Desembargador Roberto Porto. Os impetrantes foram o Shopping Jardins e Riomar em face do Secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Defesa do Consumidor e a Coordena\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. Os shoppings pediram o reconhecimento do direito de cobrarem livremente pelo uso de seus estacionamentos e tamb\u00e9m o deferimento de medida urgente para obstar qualquer procedimento fiscalizat\u00f3rio da lei. Nesse mandado de seguran\u00e7a, tamb\u00e9m foi declarada a inconstitucionalidade da lei estadual 7.595\/2013.<\/p>\n
Tantos os votos da Adin quanto do Mandado de Seguran\u00e7a ainda ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Da Ascom\/TJ\/SE<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe declarou hoje, 21\/08, por maioria dos votos, a inconstitucionalidade da lei estadual 7.595\/2013, que regulamentou a forma de pagamento do estacionamento nos estabelecimentos comerciais no \u00e2mbito do Estado de Sergipe. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce), em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41896,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[310],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51809","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques-da-semana"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51809"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51809"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51809\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}