{"id":51776,"date":"2013-08-20T23:28:10","date_gmt":"2013-08-21T02:28:10","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=51776"},"modified":"2013-08-21T21:07:39","modified_gmt":"2013-08-22T00:07:39","slug":"tribunal-proibe-cef-de-fazer-debito-em-conta-de-emprestimo-atrasado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tribunal-proibe-cef-de-fazer-debito-em-conta-de-emprestimo-atrasado\/","title":{"rendered":"Caixa proibida de cobrar empr\u00e9stimo atrasado em conta"},"content":{"rendered":"

Mariana Oliveiira, do G1, em Bras\u00edlia<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

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Tribunal pro\u00edbe CEF de fazer d\u00e9bito em conta de empr\u00e9stimo atrasado<\/p><\/div>\n

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) proibiu a Caixa Econ\u00f4mica Federal de debitar valores referentes a empr\u00e9stimos ou financiamentos em atraso de contas correntes ou de contas espec\u00edficas para recebimento de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo o TRF-1, a decis\u00e3o foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de Goi\u00e1s, mas vale para todo o territ\u00f3rio nacional. O tema foi julgado no dia 31 de julho, mas a decis\u00e3o s\u00f3 foi publicada no dia 12 de agosto e divulgada nesta ter\u00e7a (20) pela assessoria do tribunal.<\/p>\n

A Caixa informou que o d\u00e9bito em conta no caso em quest\u00e3o foi negociado com o cliente. O banco disse que recorreu da condena\u00e7\u00e3o e aguarda decis\u00e3o da Justi\u00e7a.
\n“O d\u00e9bito em conta questionado na decis\u00e3o foi negociado com o cliente e amparou a contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. A Caixa recorreu e aguarda a decis\u00e3o final do Judici\u00e1rio”, informou a asessoria por email.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de debitar valores da conta do cliente \u00e9 recorrente entre os bancos. O TRF-1 entendeu, por\u00e9m, que o desconto do valor \u00e9 vedado mesmo quando constar em cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m condenou a Caixa a devolver, em dobro e com corre\u00e7\u00e3o, os valores debitados de forma irregular em contratos firmados nos \u00faltimos dez anos. Se descumprir, h\u00e1 previs\u00e3o de multa de R$ 20 mil por dia para o banco.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, protocolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, contestou a norma utilizada pela Caixa porque o C\u00f3digo de Processo Civil e a Constitui\u00e7\u00e3o preveem que valores de verbas alimentares, como os sal\u00e1rios, s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n

Segundo o tribunal, a Caixa disse que n\u00e3o se trata de penhora, mas de negocia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima entre as partes, prevista em contrato, para solucionar eventual inadimpl\u00eancia. Pediu que a decis\u00e3o valesse apenas no caso em quest\u00e3o, mas o pleito foi rejeitado.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos empr\u00e9stimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS, por\u00e9m, o tribunal entendeu que os descontos em folha podem ser feitos desde que dentro do limite de 30% estipulados em lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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