![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/06\/20130605_084552.jpg\")
<\/a>
MP requer que Munic\u00edpio de Aracaju custeie as despesas com passe escolar. Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
\u201cDe acordo com a Lei Municipal, a semigratuidade existe para todos os estudantes, sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade de ensino que eles frequentem. Precisamos dar efetividade a isso!\u201d, salientou o Promotor de Justi\u00e7a da Defesa do Consumidor, Dr. Daniel Carneiro Duarte, ao comentar sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de sua autoria, ajuizada em face do Munic\u00edpio de Aracaju, da Superintend\u00eancia de Transporte e Tr\u00e2nsito – SMTT e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros \u2013 SETRANSP.<\/p>\n
Na A\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe requer que os r\u00e9us acima citados sejam compelidos a conceder, indistintamente, o benef\u00edcio do passe escolar na quantidade de 100 unidades a todos os alunos dos ensinos fundamental, m\u00e9dio, profissionalizante, supletivo, pr\u00e9-vestibular, \u00e0 dist\u00e2ncia, de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, que engloba p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, mestrado e doutorado, de Aracaju.<\/p>\n
Requer, tamb\u00e9m, que o Munic\u00edpio de Aracaju seja respons\u00e1vel pelo custeio das despesas decorrentes da gratuidade escolar (passe escolar), atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios, diversos daqueles arrecadados com a tarifa cobrada pelo uso do servi\u00e7o de transporte coletivo p\u00fablico de passageiros. \u201cAtualmente o valor da gratuidade \u00e9 incluso no pre\u00e7o da tarifa do transporte, ou seja na \u201cpassagem\u201d A gratuidade \u00e9 um incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Quem tem que pagar? O Munic\u00edpio\u201d, informou O Promotor.
\nEm audi\u00eancia p\u00fablica realizada no MP, o SETRANSP contestou a semigratuidade para as categorias t\u00e9cnico profissionalizantes e p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o, alegando que a SMTT concede o benef\u00edcio ilegalmente. Os representantes tentaram explicar que na Lei n\u00e3o existe previs\u00e3o da meia passagem para os alunos em quest\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO MP discorda. A Educa\u00e7\u00e3o constitui um direito difuso e \u00e9 dever do Munic\u00edpio viabilizar condi\u00e7\u00f5es para que ela se realize plenamente\u201d, disse Dr. Daniel. O SETRANSP alega que alguns estudantes que n\u00e3o t\u00eam direito ao passe escolar, a SMTT acha que alguns precisam de quantidade de passe menor que outros e o MP discorda totalmente de ambos.<\/p>\n
\u201cEstudante \u00e9 estudante. A liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 o que lhes garante o acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino e a outros bens culturais que agreguem conhecimento, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se fazer distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cursos em que estejam matriculados\u201d, disse o Promotor. \u201cAl\u00e9m disso o Munic\u00edpio deve subsidiar o passe escolar, a fim de que seja cumprida sua miss\u00e3o constitucional de promover a Educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis\u201d, explicou Dr. Daniel. O Promotor informou, ainda, que antes do ajuizamento da ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico teria tentado firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com os r\u00e9us, mas que n\u00e3o obteve resposta favor\u00e1vel.<\/p>\n
M\u00f4nica Ribeiro<\/strong><\/em> \u201cDe acordo com a Lei Municipal, a semigratuidade existe para todos os estudantes, sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade de ensino que eles frequentem. Precisamos dar efetividade a isso!\u201d, salientou o Promotor de Justi\u00e7a da Defesa do Consumidor, Dr. Daniel Carneiro Duarte, ao comentar sobre a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de sua autoria, ajuizada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49348,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51317","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51317"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51317\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n Assessora de Imprensa MP\/SE<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"