\n\u00d3rg\u00e3os est\u00e3o restringindo o campo de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais e fazendo exig\u00eancias que n\u00e3o est\u00e3o previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, contra o Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CONFEF) e o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 13.\u00aa Regi\u00e3o (CREF13\/BA-SE). Os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o restringindo o campo legal de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e exigindo que profissionais recorram \u00e0 justi\u00e7a de forma desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
As investiga\u00e7\u00f5es do MPF tiveram in\u00edcio com reclama\u00e7\u00f5es de alunos formados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, na modalidade licenciatura, que afirmaram estar sendo obrigados pelos conselhos profissionais a realizar suas atividades apenas em ambientes escolares. Com isso, eles n\u00e3o poderiam trabalhar em academias de gin\u00e1stica, clubes, espa\u00e7os de lazer e recrea\u00e7\u00e3o ou locais destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes.
\nDurante as investiga\u00e7\u00f5es, foi poss\u00edvel verificar que o CREF expede uma C\u00e9dula de Identidade Profissional com o campo de atua\u00e7\u00e3o permitido ao profissional delimitando a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
Em resposta a um of\u00edcio enviado pelo MPF, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), por meio da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, informou que os licenciados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica possuem forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica com um conte\u00fado comum ao dos bachar\u00e9is, o que \u201cos qualifica indistintamente para o registro profissional\u201d.<\/p>\n
De acordo com o Procurador Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, essa igualdade tamb\u00e9m pode ser encontrada na Lei n\u00ba 9.696\/98, que regulamenta a profiss\u00e3o. A partir da Lei, \u201cnota-se que n\u00e3o existe distin\u00e7\u00e3o legal, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, entre os cursos de ensino superior em licenciatura e em bacharelado. \u00c9 necess\u00e1rio o diploma expedido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, oficialmente autorizado\/reconhecido, e a inscri\u00e7\u00e3o nos quadros do respectivo conselho regional\u201d, explica.
\nProvisionados \u2013 Al\u00e9m do problema com os profissionais formados na modalidade licenciatura, a a\u00e7\u00e3o trata ainda de den\u00fancias relacionadas aos provisionados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, que s\u00e3o os profissionais que atuavam na \u00e1rea, sem forma\u00e7\u00e3o, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei que regulamenta a carreira.<\/p>\n
Pela resolu\u00e7\u00e3o dos conselhos, essas pessoas devem ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal como requisito para que seu pedido seja analisado pelo Conselho Profissional. No entanto, a Lei que rege a profiss\u00e3o pede apenas que os documentos que comprovam os trabalhos sejam diretamente levados aos pr\u00f3prios conselhos.<\/p>\n
Do Pedido \u2013 A a\u00e7\u00e3o requer, em car\u00e1ter liminar, a determina\u00e7\u00e3o de que o CONFEF e o CREF13\/BA-SE suspendam, imediatamente, qualquer pr\u00e1tica que restrinja a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Os conselhos tamb\u00e9m devem ser proibidos de emitir as C\u00e9dulas de Identidade desses profissionais com a inscri\u00e7\u00e3o \u201cAtua\u00e7\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 pedido que os conselhos sejam imediatamente proibidos de vincular o registro profisissional do provisionado a qualquer a\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, \u00e9 requerida uma multa de mil reais por cada profissional prejudicado.
\nDe forma definitiva, a a\u00e7\u00e3o requer a confirma\u00e7\u00e3o dos pedidos acima, a substitui\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de identidade profissional j\u00e1 emitidas por outras sem a restri\u00e7\u00e3o e a ampla divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial para o conhecimento dos interessados. Foi pedido ainda uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por danos morais coletivos e uma multa de R$ 1 mil para cada descumprimento da senten\u00e7a. Os valores ser\u00e3o revertidos ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n
De acordo com o procurador, os danos morais coletivos est\u00e3o sendo cobrados porque existe uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal da Bahia proibindo a diferencia\u00e7\u00e3o entre os formados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. Essa decis\u00e3o tamb\u00e9m valeria para os profissionais sergipanos, j\u00e1 que o Conselho Regional da categoria atende aos dois estados. No entanto, o CREF n\u00e3o estava cumprindo a ordem judicial em Sergipe.
\nTamb\u00e9m existem a\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o dos formados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, categoria Licenciatura, ajuizadas pelo MPF nos estados do Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina e no Distrito Federal.<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em> \u00d3rg\u00e3os est\u00e3o restringindo o campo de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais e fazendo exig\u00eancias que n\u00e3o est\u00e3o previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, contra o Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (CONFEF) e o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u2013 13.\u00aa Regi\u00e3o (CREF13\/BA-SE). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-51076","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51076"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51076\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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