![\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/TCE.jpg\")
<\/a>TCE. (Foto: Cleverton Ribeiro)<\/p><\/div>\n
O Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) constatou uma s\u00e9rie de irregularidades por meio da inspe\u00e7\u00e3o especial realizada na Prefeitura Municipal de Divina Pastora, em parceria com a Pol\u00edcia Federal, com o intuito de apurar fatos ocorridos no processo de licita\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia, na modalidade Convite, n\u00ba 24\/2009.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o originou o processo TC-001951\/2011, que tem como relator o conselheiro Carlos Pinna de Assis, e foi julgado na sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara ocorrida na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (23), culminando na imposi\u00e7\u00e3o de glosa no valor de R$ 33.108,98 \u00e0 gestora respons\u00e1vel, Maria Augusta Lima Santos, al\u00e9m de multa de 10% sobre o valor glosado e multa de R$ 2mil.<\/p>\n
Conforme o relat\u00f3rio apresentado pelo conselheiro, a 2\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o (CCI) encontrou irregularidades como o n\u00e3o envio ao Tribunal de Contas, via Sisap, do Contrato de Obras e Servi\u00e7os de Engenharia; aus\u00eancia de anexos, do Projeto B\u00e1sico com todas as suas especifica\u00e7\u00f5es e da Planilha de Pre\u00e7o da Prefeitura; aus\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o do representante da empresa CONSTRUMULT \u2013 Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda.; aus\u00eancia de par\u00e2metro adotado pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o; e certificados de regularidade do FGTS \u2013 CRF, com data de emiss\u00e3o posterior ao pagamento.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, o processo foi encaminhado ao setor de Engenharia do Tribunal de Contas para informa\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os contratados e a compatibiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado, bem como verifica\u00e7\u00e3o \u00b4in loco\u00b4 da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados. Sendo assim, foi conclu\u00eddo que houve diverg\u00eancia entre as especifica\u00e7\u00f5es do objeto da despesa nas propostas, no edital e no contrato, bem como aus\u00eancia do projeto b\u00e1sico, or\u00e7amento b\u00e1sico da Prefeitura, projeto executivo, termo de recebimento, especifica\u00e7\u00f5es e ART \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica.<\/p>\n
O setor de Engenharia observou tamb\u00e9m a inclus\u00e3o na planilha or\u00e7ament\u00e1ria da contratada, do item 1.10 \u2013 Ro\u00e7agem de estradas vicinais, que somente se refere \u00e0s ruas, de modo que o servi\u00e7o n\u00e3o pode ser considerado executado, importando isto, exist\u00eancia de pagamento por servi\u00e7o n\u00e3o executados, no montante de R$ 24.586,50; e a pr\u00e1tica de ato antiecon\u00f4mico: ao inv\u00e9s do reuso dos meios-fios removidos, optou pela contrata\u00e7\u00e3o de igual quantidade de novos, gerando despesa desnecess\u00e1ria no valor de R$ 8.522,40.<\/p>\n
Devidamente citada, a gestora apresentou defesa n\u00e3o conseguindo elidir todas as irregularidades que lhe foram imputadas.<\/p>\n
Participaram do julgamento os Conselheiros Carlos Pinna de Assis (Presidente e Relator), Cl\u00f3vis Barbosa de Melo e Alexandre Lessa Lima. No voto foram considerados pareceres do auditor Francisco Evanildo de Carvalho e do subprocurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Eduardo Santos Rolemberg C\u00f4rtes.<\/p>\n
Ascom TCE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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