![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/apostila+concurso+policia+militar+se+2013+sergipe+aracaju+se+brasil__7A4740_1.jpg\" "\\"\\"")
<\/a>A Autora, acima identificado e qualificada na exordial, ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o de Preceito Cominat\u00f3rio de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido Liminar e Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o Retroativa por Preteri\u00e7\u00e3o e Dano Moral em face do Estado de Sergipe, aduzindo em s\u00edntese que \u00e9 policial militar desde o ano de 1990 e ocupa atualmente a patente de Tenente Coronel da Corpora\u00e7\u00e3o deste Estado.<\/p>\nAlega que desde o m\u00eas de dezembro de 2011 existem vagas em aberto para o preenchimento do posto de Coronel da PM\/SE, cujo quadro de aceso contempla o nome da requerente, sendo que no \u00faltimo quadro o nome da requerente est\u00e1 apresentado em terceiro lugar, estando claro duas vagas para promo\u00e7\u00e3o ao posto de Coronel.<\/p>\n
Narra que as promo\u00e7\u00f5es que v\u00eam sendo realizadas est\u00e3o em desacordo com o que preceitua o art. 3\u00ba da lei Estadual n\u00ba 5.216\/2004.<\/p>\n
Pede a concess\u00e3o de medida liminar a fim de que o Estado de Sergipe n\u00e3o mais promova oficiais militares ao posto de Coronel da PM\/SE enquanto o m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for definitivamente analisada, e que caso tenha havido, neste interregno, qualquer promo\u00e7\u00e3o de oficiais ao coronelato, requer a suspens\u00e3o deste ato administrativo at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
J\u00e1 em sede de tutela antecipada, requer a promo\u00e7\u00e3o da requerente, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, ao posto pretendido.<\/p>\n
Vieram-me os autos conclusos.<\/p>\n
Passo a decidir.<\/p>\n
Tratam os autos de A\u00e7\u00e3o de Preceito Cominat\u00f3rio de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Pedido Liminar e Antecipa\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Tutela c\/c Indeniza\u00e7\u00e3o Retroativa por Preteri\u00e7\u00e3o e Dano Moral em face do Estado de Sergipe.<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 273, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
O Juiz poder\u00e1 a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela na inicial, desde que, exibindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n
I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ;ou<\/p>\n
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/p>\n
Na tutela antecipada, se pretende assegurar a pr\u00f3pria satisfa\u00e7\u00e3o do direito afirmado, assim, imperativo que para a concess\u00e3o da Tutela Antecipada estejam presentes todos os requisitos formalizados no texto legal.<\/p>\n
No tocante a prova inequ\u00edvoca, esta tem de fazer convencer da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o (caput), e n\u00e3o obstante posi\u00e7\u00e3o respeit\u00e1vel em contr\u00e1rio, tal conceito melhor se coaduna com a li\u00e7\u00e3o ditada por Luiz Guilherme Marinoni ao afirmar que \u201c(….) a denominada prova inequ\u00edvocacapaz de convencer o juiz daverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o somentepode ser entendida como a provasuficiente para o surgimento do veross\u00edmil, entendido como n\u00e3o suficiente para a declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eanciaouinexist\u00eancia do direito., isto \u00e9, plausibilidade da pretens\u00e3o de direito material afirmado, n\u00e3o se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito t\u00edpico do processo cautelar.<\/p>\n
Desta forma, o suplicante ao ingressar com tal pretens\u00e3o Antecipat\u00f3ria necessita instruir os autos com provas suficientes para a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimentos dos requisitos enumerados na Lei Adjetiva Civil, vez que a de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela e a liminar devem ser fundamentadas em provas concludentes, e sequer devem prescindir de averigua\u00e7\u00e3o a autenticidade do alegado.<\/p>\n
Traz a autora como argumento norteador do direito violado, as promo\u00e7\u00f5es realizadas em desacordo com o que preceitua o art. 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 5.216\/2004.<\/p>\n
Assim, os documentos acostados \u00e0 inicial, como o requerimento administrativo, a reitera\u00e7\u00e3o do requerimento, os boletins e certificados acostados e decretos de promo\u00e7\u00e3o comprovam o alegado pela requerente, ou seja, que nenhum dos Coron\u00e9is da PM\/SE s\u00e3o do sexo feminino, o que representa uma frontal viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma destacada.<\/p>\n
Por tais considera\u00e7\u00f5es, concedo a medida liminar, pelos motivos acima descritos, para determinar que o Estado de Sergipe n\u00e3o mais promova oficiais militares ao posto de Coronel da PM\/SE enquanto o m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for definitivamente analisada, e que caso tenha havido, neste interregno, qualquer promo\u00e7\u00e3o de oficiais ao coronelato, determino a suspens\u00e3o deste ato administrativo at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
Outrossim, ressalto que deixo de analisar a tutela antecipada at\u00e9 posterior manifesta\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe.<\/p>\n
Intimem-se o Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar, bem como o Estado de Sergipe, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado, para que se manifeste sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n
Aracaju\/SE, 28 de junho de 2013.<\/p>\n
Jos\u00e9 Anselmo de Oliveira<\/p>\n
Juiz(a) de Direito<\/p>\n
Mat\u00e9ria postada originalmente no Portal NE Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, Jos\u00e9 Anselmo de Oliveira, concedeu liminar proibindo o Estado de promover promo\u00e7\u00f5es para cargo de coronel da Pol\u00edcia Militar de Sergipe. Veja a decis\u00e3o: Processo n\u00ba 201340901294 Vistos etc. A Autora, acima identificado e qualificada na exordial, ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o de Preceito Cominat\u00f3rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":45015,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":{"0":"post-49907","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-policia"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49907"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49907"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49907\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}